Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 4

Q4131572

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131572 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência − Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem por finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com essa legislação, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza:
I.Intelectual.
II.Mental.
III.Física.
IV.Sensorial.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4127984

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo |

Q4127984 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Nota Técnica de Orientação às psicólogas e psicólogos para atuação junto a pessoas com deficiência (CFP, 2025), o conceito de deficiência pode ser compreendido:

A

A deficiência não pode ser considerada como uma construção social.

B

A partir da perspectiva médica, que foca nas limitações físicas e mentais do indivíduo.

C

A partir do Modelo Social da Deficiência, que desloca o foco para as barreiras sociais e ambientais que impedem a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

D

Como parte da diversidade humana e a defesa de que os direitos, a dignidade, a autonomia e as escolhas dessas pessoas devem ser respeitados, são formas de garantir a sua inclusão social, apesar da impossibilidade de efetivar a participação das pessoas com deficiência no controle social e público.

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Q4127173

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Professor de Educação Especial |

Q4127173 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece, em seu Art. 2º, que é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. No que se refere à avaliação da deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação da deficiência considera, entre outros aspectos, a limitação no desempenho de atividades desenvolvidas pelo indivíduo.

B

A avaliação da deficiência considera os aspectos clínicos do indivíduo, desconsiderando as restrições de participação social.

C

A avaliação da deficiência deve ser realizada por equipe multiprofissional, organizada em uma única área de atuação, buscando maior detalhamento na análise.

D

Essa avaliação deve considerar fatores psicológicos e socioambientais do indivíduo, sem incluir outros aspectos relativos ao desempenho funcional.

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Q4126287

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126287 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No atendimento a pessoas com necessidades especiais, o servidor público deve:

A

Tratar todos de forma idêntica, sem considerar necessidades específicas.

B

Priorizar a acessibilidade, o respeito e a autonomia do cidadão.

C

Solicitar que a pessoa esteja sempre acompanhada.

D

Limitar o atendimento apenas aos responsáveis legais.

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Q4125175

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125175 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, articula-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece definições e diretrizes para a inclusão. Sobre o conceito de pessoa com deficiência previsto na LBI, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI, aquela que apresenta condição clínica temporária de natureza física ou sensorial, independentemente das barreiras sociais encontradas no ambiente para participação na sociedade em condições de igualdade.

B

Considera-se pessoa com deficiência, conforme a LBI, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

C

Considera-se pessoa com deficiência, conforme o Estatuto atual, aquela diagnosticada com limitação funcional permanente de natureza exclusivamente sensorial, sem consideração das barreiras ambientais ou atitudinais presentes na sociedade contemporânea.

D

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI em sua redação atual, aquela que recebe benefício previdenciário por incapacidade laboral, configurando definição administrativa utilizada nos sistemas de seguridade social brasileiros contemporâneos vigentes.

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Q4125084

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho |

Q4125084 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto das Pessoas com Deficiência e sob a perspectiva das atuais referências teóricas conceituais,

A

deve prevalecer o entendimento de que a pessoa com deficiência tem dificuldades para aplicar todo o seu potencial e, portanto, deve depender do cuidado de outras pessoas para se adaptar ao trabalho.

B

a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em conta, entre outros, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C

deve-se entender a deficiência como uma condição individual, cujo paradigma é o foco nas limitações funcionais encontradas, desconsiderando as condições do contexto social que a envolve.

D

a pessoa com deficiência, em consequência de uma doença ou acidente, deve ser tratada sob ótica da relação médico-paciente, ou seja, deve-se reabilitar o máximo de sua capacidade, sempre com o objetivo de obter a cura.

E

são reconhecidas as pessoas com deficiências de naturezas física e mental, a partir de suas capacidades em manter relacionamentos pessoais e, pela ausência dessa capacidade, não são enquadradas aquelas que têm impedimentos de origens intelectual e sensorial.

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Q4124988

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cuidador Educacional |

Q4124988 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmações a seguir, referentes aos princípios e às práticas da educação inclusiva no contexto da atuação do cuidador educacional:

I.O Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar ao ensino regular, sendo desenvolvido em espaços e serviços específicos, não devendo ser compreendido como substituição da escolarização em classe comum.

II.A atuação do cuidador educacional no ambiente da sala de aula regular deve estar orientada pela promoção da autonomia progressiva do estudante, evitando a criação de vínculos de dependência que possam comprometer o desenvolvimento de habilidades funcionais.

III.Os estudantes matriculados em classe comum do ensino regular e que também participam do Atendimento Educacional Especializado devem ser considerados, para fins de financiamento educacional, nos mesmos parâmetros aplicados aos demais alunos do ensino regular.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4118704

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Ciências |

Q4118704 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define discriminação como qualquer prática que comprometa o exercício de direitos em igualdade de condições. À luz dessa legislação, caracteriza discriminação a conduta que

A

negligencia adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade necessários à participação do estudante com deficiência no processo educativo.

B

organiza ações pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades educacionais específicas dos estudantes com deficiência.

C

estrutura o atendimento educacional especializado de forma complementar ao ensino regular, conforme as diretrizes legais.

D

reconhece as diferenças entre os estudantes e ajusta o processo pedagógico às suas especificidades.

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Q4117268

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117268 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sabe-se que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Portanto, de acordo com a legislação, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo:

A

prazo máximo de 6 (seis) meses.

B

prazo máximo de 1 (um) ano.

C

prazo mínimo de 2 (dois) anos.

D

prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

E

prazo mínimo de 10 (dez) anos.

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Q4107787

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Professor de Sala de Recurso - AEE |

Q4107787 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, no Livro I - Parte Geral, Título I - Disposições Preliminares, Capítulo I - Disposições Gerais, o art. 3º apresenta definições legais para fins de aplicação da Lei. Considerando a definição de tecnologia assistiva ou ajuda técnica, assinale a alternativa que a reproduz tal definição.

A

produtos, equipamentos, instrumentos, métodos, procedimentos, práticas e serviços que objetivem diversificar a funcionalidade, relacionada à autonomia e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com necessidades especiais, visando à sua independência, segurança, qualidade de vida e participação social.

B

produtos, equipamentos, mecanismos inovadores, recursos, metodologias, estratégias pedagógicas, programas e serviços que objetivem garantir a participação, relacionada à atividade e à circulação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua independência, inclusão, segurança do trabalho e convivência social.

C

produtos, equipamentos, instrumentos, métodos, estratégias de ensino, procedimentos, práticas e serviços que objetivem ampliar a funcionalidade, relacionada à autonomia e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com necessidades especiais, visando à sua independência, segurança, qualidade de vida e participação social.

D

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

E

produtos, equipamentos, dispositivos, adaptações, tecnologias, metodologias, estratégias, práticas e atendimentos que objetivem favorecer a funcionalidade, relacionada à vida diária e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, acessibilidade, qualidade de vida e inclusão escolar.

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Q4107786

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Professor de Sala de Recurso - AEE |

Q4107786 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, no Livro I - Parte Geral, Título I - Disposições Preliminares, Capítulo I - Disposições Gerais, o art. 2º, § 1º, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considerando os critérios legais dessa avaliação, assinale a alternativa que reproduz os elementos que devem ser considerados.

A

os comprometimentos nas funções e nas condições do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e familiares; a limitação no exercício de atividades; e a restrição de convivência social.

B

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

C

as alterações nas capacidades e nas estruturas funcionais; os fatores sociais, econômicos e pessoais; a limitação na realização de tarefas; e a restrição de inserção comunitária.

D

as alterações nas funções e nas estruturas corporais; os fatores sociofamiliares, emocionais e pessoais; a limitação no desempenho escolar e laboral; e a restrição de autonomia.

E

os impedimentos nas funções e nas condições orgânicas de natureza incapacitante; os fatores ambientais, sociais e psicológicos; a limitação na execução de atividades; e a restrição de participação social.

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Q4106191

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ambiente e Saúde |

Q4106191 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma técnica de Ambiente e Saúde, uma estudante com baixa visão participa de aulas de vigilância sanitária e biossegurança. A coordenação propõe dispensá-la de práticas com leitura de rótulos, identificação de pictogramas e análise de embalagens, substituindo por relatório escrito, pois a segurança em laboratório justificaria diferenciar objetivos para estudantes com deficiência visual. Uma professora argumenta que a estudante deveria participar de forma observacional, acompanhando os colegas, pois o contato com o conteúdo por observação garante acesso sem expor a riscos. Nesse contexto, qual a decisão mais adequada? Assinale a alternativa correta:

A

Replanejar a prática com acessibilidade, recursos assistivos, apoio seguro e critérios equivalentes, preservando o objeto de aprendizagem para todos os estudantes.

B

Acolher a posição da coordenação e substituir a prática por relatório escrito, pois a segurança em laboratório é condição que justifica diferenciar objetivos para estudantes com deficiência visual.

C

Exigir laudo funcional detalhado e parecer da equipe de saúde antes de qualquer adaptação, pois a intervenção técnica em laboratório deve depender de prescrição especializada para evitar riscos e responsabilidade institucional.

D

Acolher a posição da professora e propor participação observacional, pois acompanhar os colegas em atividade prática garante contato com o conteúdo sem exposição a riscos e sem diferenciação de objetivos curriculares.

E

Solicitar suporte da equipe de AEE para definir a adaptação, pois a decisão sobre acessibilidade em práticas técnicas de saúde extrapola a competência do professor do componente curricular e exige orientação especializada.

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Q4105237

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105237 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (LBI – Lei n.º 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que:

A

Necessita, exclusivamente, de atendimento médico especializado para realizar atividades diárias.

B

Apresenta apenas limitações físicas permanentes que impeçam totalmente o trabalho.

C

Possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade.

D

Tem qualquer doença temporária que cause dificuldades de locomoção ou aprendizagem.

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Q4105232

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105232 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), é correto afirmar que:

A

A inclusão da pessoa com deficiência é responsabilidade apenas do Estado.

B

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma forma de discriminação.

C

A pessoa com deficiência deve ser atendida, exclusivamente, em instituições especializadas.

D

A pessoa com deficiência não possui direito ao acesso à Educação Regular.

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Q4105231

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105231 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, em instituições especializadas, separadas do Ensino Regular.

B

É dever do poder público, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de seus direitos.

C

A acessibilidade é um direito opcional, dependendo da iniciativa das instituições privadas.

D

A pessoa com deficiência é considerada incapaz para todos os atos da vida civil.

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Q4103430

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103430 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que um aluno, durante o transporte escolar, faça comentários pejorativos sobre o colega com deficiência intelectual, atitude que contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015). Diante disso, analise as afirmações sobre a proteção contra a discriminação:
I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II. Considera-se discriminação qualquer distinção ou restrição que tenha o efeito de prejudicar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não configura ato discriminatório no transporte.
Está CORRETO o que se afirma em

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q4103421

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103421 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) garante o atendimento prioritário, o qual o Monitor deve sempre respeitar e facilitar no ambiente escolar e de transporte. Em relação aos direitos que compreendem esse atendimento, analise as afirmações abaixo:
I. O atendimento prioritário inclui a proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias.
II. A prioridade é garantida no acesso a informações e na disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
III. Os direitos previstos no atendimento prioritário não são, em hipotese alguma, extensivos ao acompanhante da pessoa com deÍiciência.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, ll e III.

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Q4101661

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4101661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em um município, foi implantado um programa intersetorial destinado às pessoas com deficiência, envolvendo ações articuladas entre escolas, unidades de saúde, assistência social, famílias e lideranças comunitárias. O programa prevê acompanhamento educacional, formação profissional, apoio comunitário e estratégias de participação social voltadas à ampliação da autonomia e da inclusão das pessoas atendidas. Essa iniciativa configura uma ação CORRETAMENTE fundamentada como:

A

Uma abordagem de reabilitação comunitária orientada pela integração de esforços entre comunidade, família e serviços públicos, visando equalização de oportunidades e inclusão social das pessoas com deficiência.

B

Um modelo médico-reabilitador tradicional, centrado exclusivamente no tratamento clínico individual e desvinculado das relações comunitárias e educacionais.

C

Uma política assistencial compensatória baseada na segregação institucional das pessoas com deficiência em espaços especializados de atendimento permanente.

D

Uma estratégia educacional restrita à adaptação curricular escolar, sem articulação com políticas públicas de saúde, trabalho e participação comunitária.

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Q4095938

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar |

Q4095938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Auxiliar Escolar acompanha alunos com deficiência em diversos momentos da rotina. Considerando isso, o Programa BPC na Escola orienta o uso do Questionário de Identificação de Barreiras para o suporte a essas famílias. Sobre a função principal desse questionário, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um instrumento focado em punir ou suspender benefícios financeiros de famílias em situação irregular.

B

Serve para justificar o encaminhamento da criança para classes especiais e separadas da rede regular.

C

A aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras deve ser tomada como uma atividade estritamente policial para o desenvolvimento de ações de proteção e garantia de direitos.

D

Atua como uma avaliação de saúde clínica, substituindo o laudo médico obrigatório para matrícula.

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Q4095808

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor |

Q4095808 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, é apresentada como um marco no fortalecimento de políticas públicas inclusivas, especialmente no contexto de programas como o Benefício de Prestação Continuada na Escola, ao ampliar direitos e enfrentar desigualdades históricas. Considerando esse cenário, analise as proposições a seguir:

I. A LBI representa um avanço ao ampliar o alcance das políticas públicas e fortalecer o enfrentamento ao capacitismo e à discriminação.

II. A LBI configura-se como um retrocesso, pois restringe direitos previamente assegurados às pessoas com deficiência.

III. A legislação contribui para a superação de desigualdades sociais ao incorporar salvaguardas necessárias à efetivação dos direitos.

IV. A LBI limita-se a aspectos formais, não impactando a visibilidade social das pessoas com deficiência.

Estão CORRETAS:

A

Somente I e III.

B

Somente II e IV.

C

Somente I, II e III.

D

Somente III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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