De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, a
criação de instrumentos para avaliação da deficiência
compete:

Question

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, a
criação de instrumentos para avaliação da deficiência
compete: Alternativa A: Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. Ou Alternativa B: Ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.  Ou Alternativa C: Ao Poder Executivo.  Ou Alternativa D: Aos sistemas públicos de saúde e assistência social.  Ou Alternativa E: À equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Ao Poder Executivo.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 2º: "§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência." Como o enunciado pergunta exatamente a quem compete a criação desses instrumentos, a literalidade do dispositivo conduz à alternativa C.Tema central: Competência legal expressaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 2º, § 2º, não atribui ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a criação dos instrumentos de avaliação. A lei nomeia o Poder Executivo.BErradaIncorreta. A lei não individualiza essa competência em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O art. 2º, § 2º, atribui expressamente a criação dos instrumentos ao Poder Executivo.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a competência expressamente prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. A norma confere nominalmente ao Poder Executivo a criação dos instrumentos para avaliação da deficiência.DErradaIncorreta. Os sistemas públicos de saúde e assistência social não são indicados no art. 2º, § 2º, como responsáveis pela criação dos instrumentos de avaliação. A competência legal foi conferida ao Poder Executivo.EErradaIncorreta. A equipe multiprofissional e interdisciplinar aparece no art. 2º, § 1º, para realizar a avaliação biopsicossocial, quando necessária. Isso é diferente de criar os instrumentos de avaliação, função que o § 2º atribui ao Poder Executivo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o art. 2º, § 1º, e o art. 2º, § 2º: a equipe multiprofissional e interdisciplinar realiza a avaliação, mas não cria os instrumentos. Também tentou substituir a expressão legal ampla "Poder Executivo" por órgão administrativo específico não indicado no dispositivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem tem a competência, procure o sujeito expressamente nomeado no dispositivo legal.Separe função de execução da função de criação normativa ou instrumental: realizar a avaliação não é o mesmo que criar os instrumentos de avaliação.Se a lei usa expressão ampla como "Poder Executivo", não a troque por ministério, conselho ou órgão específico sem previsão literal.

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, a cri...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas