Questões de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 17

Q945841

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Mercados |

Q945841 Direitos Humanos

A respeito da Organização dos Estados Americanos (OEA), é correto afirmar que

A

tem como principais pilares a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento.

B

tem como principal objetivo o desenvolvimento do comércio internacional no continente americano.

C

não permite a existência de Estado observador permanente, isto é, países que não são do continente americano não podem acompanhar as atividades da Organização.

D

todos os respectivos Estados-membros possuem representação da Organização no país.

E

a respectiva Assembleia Geral realiza quatro sessões por ano, com o objetivo de acompanhar os trabalhos realizados pelos Grupos de Trabalho.

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Q933524

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933524 Direitos Humanos

O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

A

sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

B

que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

C

que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

D

não ser permitida a concessão de asilo político.

E

não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.

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Q933482

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933482 Direitos Humanos

Em âmbito internacional, são considerados marcos fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos,

A

a IV Conferência Internacional da Mulher de Pequim, 1995 e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994.

B

o Fórum Internacional mundial de Saúde Reprodutiva de Lisboa, em 1983 e XIX Conferência da Organização Mundial de Saúde sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, em Genebra, 1984.

C

a Declaração Universal sobre os Direitos da Mulher, de 1968 e VI Conferência sobre Demografia e Planejamento Populacional de Bruxelas, em 2003.

D

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Sociais, de 1963 e a Convenção de Belém do Pará, sobre Violência contra a Mulher, de 1992.

E

a Conferência de Montevidéu para Proteção da Diversidade, de 2010 e Sentença da Corte Internacional de Justiça no caso Villarin v. Espanha, de 1997.

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Q927821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927821 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) dispõe a respeito dos trabalhos forçados dos presos que

A

são admitidos como regra, desde que assegurada a dignidade do preso.

B

podem ser impostas administrativamente, ainda que não previstas na sentença judicial, desde que também beneficie o preso

C

podem ser implementados, desde que com a concordância do preso e quando este assina termo de responsabilidade.

D

a única limitação para a sua implementação relaciona-se à idade do preso, que não pode ser menor do que dezoito ou maior que sessenta anos de idade.

E

não são assim considerados quando exigidos do preso em cumprimento de sentença judicial.

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Q921324

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921324 Direitos Humanos

. O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

A

o Direito à Nacionalidade.

B

o Direito de Circulação.

C

o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica.

D

a Liberdade de Religião.

E

o Princípio da Retroatividade da lei.

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Q921323

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921323 Direitos Humanos

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

A

é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

B

deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

C

deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

D

é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

E

é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

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Q919337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente Policial |

Q919337 Direitos Humanos

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

A

prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

B

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.

C

prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

D

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.

E

não possui qualquer previsão.

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Q918218

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918218 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

A

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

B

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

D

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

E

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

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Q914086

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914086 Direitos Humanos

É correto afirmar que consta,

A

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

B

do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que a pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 21 (vinte e um) anos nem aplicada a pessoas em estado de doença grave.

C

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, salvo nas hipóteses de investigação de terrorismo.

D

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que os menores, quando puderem ser processados, devem, se possível, ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado.

E

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.

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Q913652

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913652 Direitos Humanos

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

A

Corte do Pacto de São José da Costa Rica.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Assembléia de magistrados ad hoc.

D

Juízes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.

E

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q905932

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q905932 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

A

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

B

Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

C

O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

D

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

E

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

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Q904838

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904838 Direitos Humanos

Relativamente à Convenção Interamericana sobre Asilo Diplomático e à Convenção Interamericana sobre Asilo Territorial, assinadas em Caracas, aos 28.03.1954, analise as seguintes assertivas:
I - É ilícito conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por esse motivo pelos tribunais ordinários competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas; nem a desertores das forças de terra, ar e mar, salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo, em qualquer hipótese, apresentem caráter nitidamente político. II - O asilo diplomático só poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo governo do Estado territorial, a fim de não correrem perigo sua vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja posto em segurança. III - Um Estado parte tem direito de pedir a outro Estado parte que restrinja aos asilados ou refugiados políticos a liberdade de reunião ou associação, que a legislação interna deste reconheça a todos os estrangeiros dentro do seu território. IV - Não viola o tratado o Estado que, tendo concedido asilo ou refúgio a determinado indivíduo, proceda à sua vigilância ou ao internamento em distância prudente de suas fronteiras, a pedido do Estado interessado, quando se tratar de dirigentes notórios de movimento subversivo assim como daqueles sobre os quais existam provas de que se dispõem a incorporar-se no mesmo movimento.

A

Todas as assertivas são incorretas.

B

A assertiva III é a única incorreta.

C

A assertiva IV é a única incorreta.

D

As assertivas I, II e IV são incorretas.

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Q904537

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904537 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

A

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.

B

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

C

Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

D

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

E

Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

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Q904473

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904473 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo:

I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais, o que determina, segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade da implantação da chamada audiência de apresentação ou de custódia.

III. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estão compreendidos no direito de defesa a garantia de não ser obrigado a depor contra si mesmo, assim como de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

Está correto o que consta de:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q904087

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904087 Direitos Humanos

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

A

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

B

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

C

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

D

devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;

E

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

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Q886154

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886154 Direitos Humanos

Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B

O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.

C

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e eliminar a discriminação racial.

D

Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar valores básicos universais aos seres humanos.

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Q873754

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873754 Direitos Humanos

A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,

A

a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde.

B

não tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

C

as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname.

D

as normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar.

E

no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.

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Q873749

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873749 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que

A

sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.

B

violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.

C

a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

D

os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.

E

os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.

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Q873747

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873747 Direitos Humanos

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q873650

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873650 Direitos Humanos

A Resolução OEA n° 2.656/2011, considerando o acesso à Justiça como um direito fundamental que permite restabelecer o exercício de direitos ignorados ou violados, sobretudo para aquelas pessoas que se encontram em especial situação de vulnerabilidade, previu em seu texto

A

que os Estados promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria.

B

a criação da Associação Interamericana de Defensorias Públicas − AIDEF.

C

o desestímulo aos convênios para capacitação e formação dos Defensores Públicos, defendendo a realização de termos de cooperação, sem repasse financeiro, para tal finalidade.

D

a garantia de independência funcional das Defensorias Públicas dos Estados.

E

que os Estados possuam Defensores Públicos em todas as suas Comarcas no prazo de oito anos, contados a partir do ano de 2012.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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