Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero registra que a neutralidade e a imparcialidade, da norma formal e abstrata, tem se mostrado insuficiente para a resolução das desigualdades, especialmente quando as decisões judiciais não considerarem a historicidade da violência e da desigualdade de gênero. Anota, ainda, que a neutralidade pressupõe uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas, enquanto a imparcialidade passa a ser compreendida como um mito, porque quem opera o direito atua necessariamente sob a influência do patriarcado e do racismo, e, passa a ser reconhecida como indiferença e insensibilidade às circunstâncias do caso concreto.
II. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779 decidiu, por unanimidade, que a tese de “legítima defesa da honra” é inconstitucional e, por isso, não poderá ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação de todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio. Registrou ainda que na hipótese de a defesa lançar mão, direta ou indiretamente, da tese da “legítima defesa da honra” (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pré-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, faculta-se ao titular da acusação apelar na forma do art. 593, III, “a”, do Código de Processo Penal.
III. A determinação para que o Estado Brasileiro adote medidas especiais para coibir a violência policial contra a população negra encontra fundamento tanto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial quanto no Estatuto da Igualdade Racial, que garantem a proteção contra violência ou lesão corporal cometida por funcionários do governo, e, a necessidade de serem adotadas medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra. Ao tratar do assunto, o Estatuto da Igualdade Racial acrescenta ainda a necessidade de se implementarem ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. Estas medidas reforçam que a proteção antidiscriminatória deve abranger não apenas a igualdade formal, mas também a contenção de práticas institucionais racialmente assimétricas.
IV. Com o intuito de resgatar a importante e decisiva contribuição para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País, e, também com fundamento na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial que prevê o compromisso dos Estados Partes adotarem medidas imediatas e eficazes no campo do ensino e da educação contra os preconceitos que levem à discriminação racial, o Estatuto da Igualdade Racial prevê, expressamente, que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil e da África, são obrigatórios nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, em seus anos finais, que devem ser ministrados como disciplina autônoma e específica, e, estarem previstos nos currículos escolares das escolas públicas e privadas.
V. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 citou documentos internacionais, tais como: opinião consultiva nº 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta; e, anotou que o conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), em seu Preâmbulo, reconhece diversas situações relevantes para a compreensão da deficiência e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Sobre essas afirmações, julgue os itens a seguir:
I.Afirma que o conceito de deficiência não está em evolução, estando plenamente definido e consolidado socialmente.
II.Reconhece que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que dificultam ou impedem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de oportunidades.
III.Reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão mais expostas a riscos de violência, lesões, abuso, negligência, maus-tratos e exploração, tanto no ambiente doméstico quanto fora dele.
É CORRETO o que se afirma em:

Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:

Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que:

I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil;
II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos;
III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional.

O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo: 
I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, embora não seja formalmente um tratado, consolidou-se como marco normativo e influenciou a formação de costumes internacionais e constituições nacionais.
II. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, estabelece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer casos contenciosos, automaticamente, para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.
III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, prevê mecanismos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos, responsável por analisar relatórios e comunicações individuais, quando o Estado aceita essa competência.
IV. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui a análise de petições individuais e a possibilidade de submeter casos à Corte Interamericana, desde que o Estado acusado tenha reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte.
Está correto o que se afirma em

Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea, o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois, organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento, supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.

As principais características ou especificidades dos direitos humanos foram estabelecidas com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 e consolidadas na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. De acordo com André de Carvalho Ramos, todas as alternativas abaixo definem adequadamente as especificidades dos direitos humanos, EXCETO:

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso decorre do direito dos povos a 

Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) representa um marco na defesa da dignidade humana e da igualdade de oportunidades. Considerando seus princípios e objetivos, qual alternativa expressa corretamente o direito assegurado às crianças com deficiência segundo o documento internacional?

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta: 

Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira, entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.

Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.

Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar:

As opções a seguir expressam posições compatíveis com a perspectiva da Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto à constituição familiar, à exceção de uma. Assinale-a. 

Acerca do direito de locomoção, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que

Acerca da condição política do país ou território de pertencimento de uma pessoa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que os direitos e as liberdades promulgados pela carta devem ser usufruídos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabeleceu, em seu Preâmbulo, justificativas para a necessidade de sua adoção.

Assinale a opção que não corresponde a uma dessas justificativas.  

A proteção contra punições retroativas e a garantia de julgamento justo figuram entre os pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas garantias não se limitam a contextos domésticos, sendo igualmente reconhecidas no plano internacional, o que exige conhecimento preciso sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 

 A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que a liberdade individual está necessariamente vinculada à vida em sociedade. Por isso, estabelece critérios objetivos para o exercício das liberdades fundamentais, condicionando-as ao respeito ao bem comum e aos princípios democráticos. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.

Está correto o que se afirma em: