A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que: 

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulamentar o Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). O Estatuto determina ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre as populações negra e branca.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

Por ser tema de legítimo interesse internacional, a proteção dos direitos humanos não é reduzida ao domínio reservado do Estado, ou seja, não se restringe à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva. Contudo, há especificidades no tratamento dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, que ocorrem de acordo com as regras previstas na Constituição Federal de 1988.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir, à luz da Constituição Federal e da doutrina majoritária.

I. Compete privativamente ao presidente da República promulgar um ato internacional, depois de devidamente ratificado, para que este seja incorporado à legislação interna.

II. No Direito brasileiro vigora um sistema misto, pois, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Constituição Federal passou a contar com um rito especial para aprovação dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos.

III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Está correto o que se afirma em:

Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apresenta uma lista de definições em seu artigo 2. Para os propósitos da Convenção, conforme os termos do documento, formas de comunicação não-falada são

Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto n^o 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.

No art. 2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto n^o 6.949/2009), entende-se que a recusa de “adaptação razoável” corresponde

O Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 1965. Essa convenção é um instrumento fundamental para o combate ao racismo e à desigualdade racial, pois estabelece que os Estados signatários devem adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações. Entre suas determinações, destaca-se a obrigação dos Estados de proibir e eliminar a discriminação racial em qualquer esfera da vida pública ou privada, incluindo trabalho, educação, acesso à justiça e participação política.

BRASIL. Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2025.
NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965.

Com base no Decreto nº 65.810/1969 e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:

O Decreto Federal n^o 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou no Brasil a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, um tratado internacional da ONU que visa garantir a igualdade de gênero e eliminar práticas discriminatórias contra mulheres em diferentes aspectos da vida social, política e econômica.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos princípios da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, analise a seguinte situação:
Uma professora da rede pública de ensino é preterida em um processo de promoção interna, mesmo possuindo qualificações e experiência superiores aos de seus colegas do gênero masculino que foram promovidos. A justificativa informal da escola é que a maternidade e suas responsabilidades familiares poderiam comprometer sua dedicação ao cargo de liderança.
Com base no Decreto Federal n^o 4.377 e nos conhecimentos sobre formas de combate à discriminação contra a mulher, pode-se afirmar, sobre o caso apresentado:

Considere que uma empresa privada da área de tecnologia promoveu um processo seletivo para contratar novos funcionários, mas foi denunciada ao Ministério Público por ex-funcionários e candidatos que alegaram discriminação racial na seleção. Segundo os relatos, os candidatos negros foram sistematicamente preteridos nas etapas finais, apesar de terem desempenho igual ou superior ao dos candidatos brancos.
Diante dessa situação e considerando-se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n^o 12.288/2010), pode-se afirmar que:

Com base na Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, sobre o reconhecimento e a valorização da cultura e das práticas desportivas da população negra no Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.

No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios legítimos para limitação de direitos e liberdades fundamentais:

“A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa, sobretudo, difundir a cultura de direitos humanos no país. Essa ação prevê a disseminação de valores solidários, cooperativos e de justiça social, uma vez que o processo de democratização requer o fortalecimento da sociedade civil, a fim de que seja capaz de identificar anseios e demandas, transformando-as em conquistas que só serão efetivadas, de fato, na medida em que forem incorporadas pelo Estado brasileiro como políticas públicas universais” (Ministério dos Direitos Humanos, 2018). São objetivos gerais elencados no PNEDH, EXCETO: 

De acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), a educação em direitos humanos é compreendida como um processo: 

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca dos direitos humanos. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) representa um marco histórico no reconhecimento internacional da dignidade humana como fundamento internacional da dignidade humana como fundamento para a paz e a justiça. Considerando os princípios e a estrutura normativa da DUDH, bem como sua contextualização histórica e aplicação contemporânea, assinale a alternativa correta:

No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava, João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pelo oficial.
O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento possui mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

De acordo com Myrian Veras Baptista (2012), os direitos das pessoas em suas relações com a sociedade, tal como os estudamos hoje, resultam de uma construção social de caráter ético, desenvolvida ao longo de um processo histórico e dinâmico de conquistas e consolidação de espaços emancipatórios da dignidade humana. Antes de seu reconhecimento formal como direitos, as necessidades, as carências e as aspirações já eram objeto de articulações, resistências, reivindicações e pressões sociais. Por esse caminho, a garantia de direitos, no contexto da sociedade brasileira, é uma responsabilidade compartilhada por diferentes instituições que atuam conforme suas competências. O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) organiza essa atuação por meio de eixos estratégicos, que visam assegurar a efetividade dos direitos humanos. Esses eixos estruturam a atuação das instituições e mecanismos que operam na formulação, promoção, defesa, controle e disseminação dos direitos. Com base nessa perspectiva, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os eixos estratégicos com suas respectivas definições:

Primeira coluna: eixos estratégicos
1.Instituição do direito 2.Defesa do direito 3.Promoção do direito 4.Controle do direito 5.Disseminação do direito
Segunda coluna: definições
(__)Caracteriza-se como a via de acesso à justiça, garantindo o acesso às instâncias públicas e aos mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos. Nesse eixo, são realizadas atividades jurisdicionais organizacionais, processuais e procedimentais para assegurar a efetividade e eficácia da garantia de direitos.

(__)Situa-se no campo da formulação e operação das políticas sociais, no qual são criadas as condições materiais para que a liberdade, a integridade e a dignidade sejam respeitadas. Envolve a criação, implementação e qualificação de serviços, programas, projetos e políticas sociais, operados por entidades governamentais e não governamentais.

(__)Refere-se à instância na qual o "direito legal" é estabelecido, incluindo sistemas normativos, leis e regras que norteiam as relações sociais. Compreende normas constitucionais, complementares, ordinárias e resoluções legislativas, cuja formulação é de responsabilidade do Poder Legislativo.

(__)Abrange as organizações representativas da população e a sociedade civil organizada no exercício do controle social. Atua por meio de instâncias não institucionais e colegiadas para articular e fortalecer alianças entre diferentes organizações sociais.

(__)Objetiva preparar a sociedade para o exercício da cidadania, promovendo a difusão de uma cultura de garantia de direitos. Envolve ações educativas, mobilização social e incentivo à participação cidadã para fortalecer a efetivação dos direitos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

De acordo com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, analise as assertivas a seguir a respeito do conceito de violência doméstica e suas características e assinale a alternativa correta: