A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principa...

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Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |

Q3761669 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:

criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

garantir o direito à igualdade salarial entre homens e mulheres.

estabelecer normas para o atendimento policial a vítimas de crimes em geral.

regular o funcionamento dos abrigos públicos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

proteger a família contra qualquer tipo de violência, independentemente de gênero.

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