Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 38

Q2048256

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048256 Direitos Humanos

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A

As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.

B

O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.

C

O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.

D

Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.

E

Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.

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Q2048253

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048253 Direitos Humanos

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

A

Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.

B

O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.

C

As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.

D

A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.

E

Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

Q2035764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035764 Direitos Humanos

O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.
O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A

todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

B

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

C

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

D

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

E

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

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Q4241488

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |

Q4241488 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como que estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, é popularmente conhecida como Lei:

A

Marília Mendonça.

B

Ana Maria Braga.

C

Carolina Dieckmann.

D

Marília Gabriela.

E

Maria da Penha.

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Q4241388

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4241388 Direitos Humanos

Segundo a Lei Maria da Penha, é uma diretriz a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da ___________ doméstica e familiar contra a mulher.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

responsabilidade

B

amparo

C

segurança

D

violência

E

proteção

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Q4241300

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental |

Q4241300 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Entre os direitos trazidos na Lei, está assegurada a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental sem qualquer forma de _______________ quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, ______________, opção política, nacionalidade, idade, família e _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

criminalização – religião – recursos financeiros

B

discriminação – religião – recursos econômicos

C

discriminação – time de futebol – religião

D

ofensa – religião – estado civil

E

discriminação – time de futebol – estado civil

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Q4239269

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4239269 Direitos Humanos

De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, no atendimento à ___________ em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade deverá garantir proteção policial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

mulher

B

pessoa

C

jovem

D

adolescente

E

cidadã

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Q4222508

Ano: 2022 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2022 - USP - Psicologia |

Q4222508 Direitos Humanos

As equipes de saúde devem manter compromisso com a garantia dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental. Conforme Lei nº 10.216 (2001), é um direito do usuário:

A

Ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.

B

Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

C

Receber informações breves sobre sua doença e tratamento.

D

Ser protegido contra determinadas formas de abuso e exploração.

E

Ser tratado com respeito e no interesse exclusivo de remitir seus sintomas.

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Q4164907

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Cozinheira |

Q4164907 Direitos Humanos

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:
I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. III. É conhecida como Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4160905

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Enfermeiro Psiquiatra |

Q4160905 Direitos Humanos

As ações de redução de danos visam a reduzir consequências adversas para a saúde, bem como sociais e econômicas, do uso de drogas. São, portanto,

A

iniciativas relacionadas ao consumo de drogas e devem ser articuladas intersetorialmente de forma a potencializar a abstinência.

B

estratégias desenvolvidas somente nos espaços fechados em que há o consumo de drogas.

C

ações desenvolvidas em consonância com a promoção dos direitos humanos, considerando o respeito à diversidade dos usuários de drogas.

D

ações que preservam a identidade e a liberdade da decisão do profissional, sobretudo do médico.

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Q4139105

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139105 Direitos Humanos

Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.° 13.445, de 24 de maio de 2017),

A

é garantida a todo migrante assistência jurídica integral e gratuita independente de comprovação de hipossuficiência.

B

o migrante concorre com os nacionais na efetivação dos direitos sociais.

C

as políticas públicas aos emigrantes devem observar os princípios e diretrizes da proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior.

D

ao migrante é vetado o direito de associação, inclusive sindical.

E

a condição migratória irregular no país impede que o migrante tenha acesso a alguns direitos e serviços públicos, como a educação.

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Q4086324

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086324 Direitos Humanos

A ex-modelo e hoje microempresária Gabriela Casellato Britto, de 25 anos, ainda teme sair nas ruas, um ano após ter a mandíbula e o nariz quebrados pelo ex-namorado. Mesmo com medida protetiva estabelecida contra ele, a vítima afirma sentir “insegurança, medo e muita revolta”, já que, em sua avaliação, o inquérito policial avançou pouco desde a ida à delegacia. Eu tive que mudar a minha vida totalmente, com medo de ele ficar solto. Ele não está pagando pelo que fez, e eu ainda tenho medo de sair na rua. Eu ainda tenho medo de encontrar com ele em qualquer lugar”, relata.
(Disponível em https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/ 2022/02/19/modelo-desfigurada-pelo-ex-ao-ser-agredida-em-sp-naoconsegue-mais-emprego-na-area-medo-de-sair-na-rua.ghtml. Acesso em: 19/02/2022.)

Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É considerada violência física qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.

( ) A violência psicológica é considerada como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, dentre outras.

( ) A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer necessidades.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

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Q4082223

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche |

Q4082223 Direitos Humanos

No mundo inteiro existem normas de nível local e global, que visam preservar a dignidade de todo e qualquer indivíduo. Tais normas são conhecidas como:
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

Direitos sociais.

B

Direitos individuais.

C

Direitos humanos.

D

Cidadania.

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Q4081905

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social |

Q4081905 Direitos Humanos

Considerando-se a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar por meio de ações governamentais e não governamentais tem por diretrizes, EXCETO o (a)

A

destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

C

promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

D

vedação de divulgação, adoção, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou a orientação sexual.

E

promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

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Q4081904

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social |

Q4081904 Direitos Humanos

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir, referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Toda mulher, ________________ classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes ________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem ________________, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A

independentemente de / à pessoa humana / violência

B

a depender da / ao cidadão de bem / direitos sociais

C

de determinada / à idade reprodutiva / violência

D

independentemente de / aos seres vivos / discriminação

E

de determinada / à pessoa humana / benefícios

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Q4079450

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4079450 Direitos Humanos

Para Lima, “a Justiça Restaurativa convida toda a comunidade a participar para ajudar na conciliação do conflito, além de necessitar de psicólogos, assistentes sociais e afins”.
Sobre o tema Justiça Restaurativa, é correto afirmar que se trata de um processo

A

voluntário no cenário judiciário, visando alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo com o objetivo de suprir as necessidades individuais e coletivas das partes.

B

voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, com a intervenção de um ou mais mediadores ou facilitadores, visando alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo com o objetivo de suprir as necessidades individuais e coletivas das partes.

C

imposto às partes, devendo ser formal, em que o espaço privilegiado é no cenário judiciário, visando alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo com o objetivo de suprir apenas as necessidades coletivas.

D

voluntário, relativamente informal, a ter lugar preferencialmente em espaços comunitários, com a intervenção de um ou mais mediadores ou facilitadores, visando alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo com o objetivo de suprir apenas as necessidades individuais das partes.

E

preferencialmente voluntário, devendo ser informal, onde o espaço privilegiado é no cenário judiciário, visando alcançar o resultado restaurativo, ou seja, um acordo com o objetivo de suprir as necessidades individuais.

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Q4056022

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |

Q4056022 Direitos Humanos

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das(os) ___________ no âmbito das relações domésticas e familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

homens

B

mulheres

C

crianças

D

adultos

E

idosos

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Q4051525

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo |

Q4051525 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 estabelece o estatuto da Igualdade Racial, que destina "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (BRASIL, 2010). Os artigos 6, 7 e 8 tratam especificamente:
Após análise, marque a opção CORRETA.

A

Do Direito da população negra à educação, cultura e ao lazer.

B

Do Direito da população negra à Saúde.

C

Do Direito da população negra à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.

D

Do Direito da população negra de acesso à terra e à moradia adequada.

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Q4011243

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico de Laboratório – Área Turismo |

Q4011243 Direitos Humanos

A lei 12.288, de 20 de julho de 2010, no Art. 4° , trata da participaçăo da populaçăo negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. A partir dos meios existentes para a promoção do que está expresso na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminaçăo étnica e às desigualdades Étnicas em todas as suas manifestações individuals, institucionais e estruturais.

B

Modificaçăo das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superaçăo das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

C

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e ìazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e a outros.

D

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

E

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, apenas mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

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Q4009350

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4009350 Direitos Humanos

A Lei nº 12.990/2014 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com a literalidade da norma, é INCORRETO afirmar:

A

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

B

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será revertida para a ampla concorrência e serdo preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

C

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso piblico, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.

D

Os candidatos negros concorrerdo concomitantemente as vagas reservadas e às vagas destinadas 2 ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

E

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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