Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 35

Q2183801

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183801 Direitos Humanos

Catarina tem 56 anos e está internada em uma instituição psiquiátrica desde os 15 anos. Recentemente foi avaliada pelo médico da instituição como apta para retornar ao convívio social fora da instituição. Como Catarina possui uma sobrinha, esta foi chamada para levar a tia para casa.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, a conduta da instituição está:

A

correta, pois vai ao encontro das recomendações propugnadas pelo Movimento Antimanicomial;

B

incorreta, porque pacientes há longo tempo hospitalizados devem ter política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida;

C

incorreta, na medida em que a alta deveria ser discutida com uma equipe multidisciplinar, que ouviria inicialmente a família da usuária;

D

correta, uma vez que as novas Diretrizes de Saúde Mental determinam que pacientes que possuem dependência institucional devem ter alta, caso possuam família;

E

incorreta, posto que a equipe de Saúde Mental só está autorizada a proceder à alta a pedido da família ou da própria paciente.

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Q2154239

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Psicólogo |

Q2154239 Direitos Humanos

A Lei n.º 10.216/2001 foi aprovada após doze anos de sua apresentação pelo, então, Deputado Paulo Delgado. Essa lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo a referida lei, é CORRETO afirmar:

A

Assegura-se a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, para acompanhamento intensivo.

B

Redireciona-se o modelo assistencial em saúde mental para adoção de meios mais invasivos de tratamento, buscando resultados mais acelerados.

C

Afirma-se o tratamento da pessoa portadora de transtorno mental, preferencialmente, em meios hospitalares para garantir o cuidado médico integral.

D

Determina-se a explicitação, superficialmente, à pessoa portadora de transtorno mental a respeito de seu tratamento e da dinâmica institucional, para evitar agravamento do quadro.

E

Estabelece-se a internação em qualquer das suas modalidades, indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes.

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Q2125198

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social |

Q2125198 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o ) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por

A

vontade expressa do próprio paciente.

B

decisão de autoridade judiciária.

C

avaliação técnica da equipe multiprofissional.

D

solicitação escrita do familiar ou responsável legal.

E

tratamento em comunidade terapêutica.

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Q2111814

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111814 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar.

Certo

Errado

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Q2099063

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099063 Direitos Humanos

Nos termos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, é correto afirmar que

A

a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio da estrita integração entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

o Estado brasileiro tem a faculdade de empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países estrangeiros, contribuindo, assim, para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano internacional.

C

o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, é responsável por convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.

D

as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

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Q2088700

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Psicologia |

Q2088700 Direitos Humanos

As cinco formas de violência mencionadas no Art. 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, constantes na Lei Maria da Penha (Brasil, 2006), como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, podem ser consideradas exemplificativas, visto que o dispositivo faz a menção à expressão “entre outras”, sendo capaz de incorporar outras que não estejam expostas como por exemplo:
I. O cônjuge que impede e proíbe que sua esposa possa concorrer a um cargo político configura-se como uma violência política baseada no gênero.
II. O companheiro que não gosta de determinada comida e pede para sua mulher cozinhar o que ele delimita para se sentir agradado configura-se uma violência doméstica baseada no gênero.
III. O namorado que sente ciúmes e solicita sua namorada para trocar a roupa porque considera estar vulgar para o ambiente em que irão pode ser considerado como uma violência cultural se for baseada no gênero.
IV. O amante que delimita a escolha de sua parceira em forma de ameaça de rompimento da relação caso ela não se decida em um período estipulado é considerado como uma violação do direito de escolha baseada no gênero.
V. O marido que exige que sua mulher siga um credo específico em decorrência de sua situação de casada, onde ela não tenha o direito de escolher sua religião, podendo ser considerado como uma violência espiritual, se for baseada em uma questão de gênero.
Outras formas de violências descritas estão apresentadas nas alternativas

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2048256

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048256 Direitos Humanos

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A

As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.

B

O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.

C

O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.

D

Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.

E

Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.

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Q2048253

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048253 Direitos Humanos

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

A

Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.

B

O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.

C

As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.

D

A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.

E

Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

Q2035764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035764 Direitos Humanos

O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.
O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A

todos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

B

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.

C

todos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

D

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

E

os tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.

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Q4051525

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo |

Q4051525 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 estabelece o estatuto da Igualdade Racial, que destina "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (BRASIL, 2010). Os artigos 6, 7 e 8 tratam especificamente:
Após análise, marque a opção CORRETA.

A

Do Direito da população negra à educação, cultura e ao lazer.

B

Do Direito da população negra à Saúde.

C

Do Direito da população negra à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.

D

Do Direito da população negra de acesso à terra e à moradia adequada.

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Q4011243

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico de Laboratório – Área Turismo |

Q4011243 Direitos Humanos

A lei 12.288, de 20 de julho de 2010, no Art. 4° , trata da participaçăo da populaçăo negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. A partir dos meios existentes para a promoção do que está expresso na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminaçăo étnica e às desigualdades Étnicas em todas as suas manifestações individuals, institucionais e estruturais.

B

Modificaçăo das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superaçăo das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

C

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e ìazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e a outros.

D

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

E

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, apenas mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

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Q4008454

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q4008454 Direitos Humanos

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), analise as afirmativas a seguir. Assinale a INCORRETA.

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

E

Formular políticas destinadas a combaterem os fatores de marginalização e a promoverem a integração social da população negra.

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Q3998618

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998618 Direitos Humanos

A Lei n° 11.340/2006 preconiza:

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

Somente algumas mulheres dependendo se sua idade é que terá direito à educação.

C

Ao marido é permitido o direito de estabelecer regras à esposa, como horário de visitação aos parentes.

D

É permitido aos filhos adultos que sempre acompanhe suas mães, mesmo sem consentimento delas.

E

Toda mulher tem direitos de estudar, desde que não tenha idade inferior a 18 anos.

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Q3958987

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958987 Direitos Humanos

As Regras de Mandela surgiram em 1955, em homenagem ao líder sul-africano Nelson Mandela e são diretrizes mínimas a serem observadas pelo Estado para o tratamento dos reclusos. De acordo com o estabelecido no referido documento, é INCORRETO afirmar que:

A

Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

B

O médico não tem obrigação de relatar ao diretor sempre que considerar que a saúde física ou mental de um preso foi ou será prejudicialmente afetada pelo encarceramento contínuo ou pelas condições do encarceramento, pois a responsabilidade é só dele.

C

Toda unidade prisional deve contar com um serviço de saúde incumbido de avaliar, promover, proteger e melhorar a saúde física e mental dos presos.

D

Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

E

Os funcionários devem possuir um padrão adequado de educação e receber as condições e os meios para exercerem suas funções de forma profissional.

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Q3957342

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Nutrição | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Estatística | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências da Computação | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3957342 Direitos Humanos

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3729607

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Psicólogo |

Q3729607 Direitos Humanos

Considerando os marcos legais que normatizam a educação inclusiva como um direito social, assinale a alternativa cuja legislação marca um retrocesso histórico, na matéria.

A

Decreto n o 10.502 de 2020, que institui uma nova política nacional de educação especial.

B

Lei n o 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.

C

Lei n o 10.436/2002, que garante a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, e do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.

D

Lei n o 8.112 de 1990, que garante 20% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.

E

Decreto n o 5.296/2004, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Q2671388

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Servente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Motorista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Mecânico |

Q2671388 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

O poder público não adotará programas de ação afirmativa.

B

O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

C

Não é assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

D

O poder público desestimulará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

E

O poder público desincentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

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Q2670438

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Fiscal |

Q2670438 Direitos Humanos

Baseado na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, podendo decretar a prisão preventiva do suspeito no momento da abordagem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2670227

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Meridiano - SP Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Meridiano - SP - Escriturário |

Q2670227 Direitos Humanos

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o(a) ____________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

familiar

B

escola

C

poder público

D

professor

E

empresário

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Q2670224

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Meridiano - SP Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Meridiano - SP - Escriturário |

Q2670224 Direitos Humanos

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são chamados de:

A

Ações afirmativas.

B

Educação básica.

C

Graduação média.

D

Tributos federais.

E

Diminuição de riscos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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