Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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Q3442968 Direitos Humanos
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, apresenta importantes definições sobre a defesa dos direitos da população negra. Conforme previsto na lei, qual é a definição de políticas públicas?
Alternativas
Q3442602 Direitos Humanos
Em relação à Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Alternativas
Q3435955 Direitos Humanos
Os eixos que norteiam o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (DECRETO n.º 11.793/ 2023) são:
I.Enfrentamento da violência contra os indivíduos com deficiência.
II.Acessibilidade e tecnologia assistiva.
III. Fomentar o direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
É correto o que se afirmar em:
Alternativas
Q3435954 Direitos Humanos
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite (DECRETO n.º 11.793/ 2023), tem como diretrizes:
Alternativas
Q3434234 Direitos Humanos
A partir de um debate social mais amplo sobre a educação, é possível nortear a linha de pensamento por meio das diretrizes nacionais que compreendem a sistematização de uma série de variáveis diretamente relacionadas ao contexto educacional. Um desses documentos, intitulado: Caderno de Educação em Direitos Humanos, instiga a reflexão sobre a realidade por trás dos direitos humanos, contextualizando-os. Dentre algumas das características que o referido documento atribui aos direitos humanos, encontra-se, por exemplo: “o fato de que o decurso do tempo não pode elidir os direitos humanos”. Algo a ser pensado e trabalhado na dinâmica escolar. Assim, qual das alternativas a seguir faz referência à característica anteriormente descrita?
Alternativas
Q3422718 Direitos Humanos
São direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental (LEI n. º 10.216/2001):

I.Ser protegida contra abusos e exploração.
II.Receber o menor número de informações sobre sua doença e tratamento.
III. Ser tratada em ambiente terapêutico com métodos invasivos.

É correto o que se afirmar em:
Alternativas
Q3417612 Direitos Humanos
A Lei nº 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio aplicável à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, expressamente consagrado nessa lei.
Alternativas
Q3416145 Direitos Humanos

Em relação aos objetivos do Sinapir, em concordância com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:


I. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.


II. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.


III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3415246 Direitos Humanos
De acordo com a Lei Maria da Penha, Art. 3º, parágrafo § 1º. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de _____________________ . 
Alternativas
Q3413496 Direitos Humanos
A República Federativa do Brasil foi condenada, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a reabrir investigação e processamento de um caso que foi arquivado pela Justiça Estadual Comum do Rio de Janeiro. A CIDH entendeu que houve afronta a direitos humanos regulados por um tratado internacional, aprovado e promulgado pelo Brasil em 1996. Diante deste enunciado, a presente situação se caracteriza como:
Alternativas
Q3408373 Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo: 

Alternativas
Q3405604 Direitos Humanos
A Lei 10.216/2001 é a principal referência legal sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Sobre os direcionamentos desta Lei, marque a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3404254 Direitos Humanos
A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com suporte no referido Estatuto, avalie as proposições abaixo:
I.Considera-se: discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III.A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outras hipóteses, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
IV.Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
V.Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído para a consecução dos objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinale a resposta CORRETA:
Alternativas
Q3404253 Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, com relação ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, estabelece algumas premissas importantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão estabelecida pelo Estatuto.
Alternativas
Q3404250 Direitos Humanos
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência dos casos para a Justiça Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3401409 Direitos Humanos
A criminalidade está presente no dia a dia dos cidadãos e das instituições, ainda assim, as garantias fundamentais e o respeito à dignidade humana com a preservação da integridade física das pessoas devem estar sobrepostos a quaisquer ações. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir:

I. Agentes de Vigilância bem treinados terão maior probabilidade de resultados favoráveis em possíveis confrontações.
PORQUE

II.As respostas às confrontações podem e devem ser dadas a qualquer custo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3394161 Direitos Humanos
Assinale a alternativa que reflete a relação entre tolerância religiosa e direitos humanos no contexto brasileiro, considerando aspectos da Constituição Nacional de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos publicada pela ONU:
Alternativas
Q3382325 Direitos Humanos
Sobre os Direitos Humanos, é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q3379988 Direitos Humanos

Considere o texto sobre fluxos populacionais no Brasil.


Refugiados deixam os seus países de origem por medo da perseguição. É uma situação diferente da migração econômica – quando uma pessoa se muda para outro lugar para ter mais oportunidades de ganhar dinheiro e se livrar da pobreza. A legislação brasileira tem como base a Convenção da ONU sobre Refugiados, que, na prática, estabelece o medo de voltar para casa como motivo para reconhecer os pedidos de refúgio.


Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/mundo/2019/refugiados-no-brasil/. Acesso em: 15 nov. 2023. Adaptado. 


Nesse contexto, a principal razão que motiva os pedidos de refúgio deferidos no Brasil é a:

Alternativas
Q3361495 Direitos Humanos
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem como algumas de suas diretrizes:
I.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
441: E
442: B
443: E
444: D
445: C
446: A
447: C
448: C
449: A
450: A
451: E
452: D
453: B
454: B
455: E
456: C
457: B
458: B
459: D
460: B