Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas:

I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas:

I - São exemplos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade; prevenção e repressão a penas, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a prevenção e combate à violência de gênero.
II - O reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, em atendimento ao princípio da proibição da devolução do refugiado. Por sua vez, o asilo político baseia-se em premissas distintas, constituindo ato discricionário do Estado.

III - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, não devendo haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.
IV - A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável, comprometendo-se os Estados a cumpri-la em todo caso em que forem partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme expressamente estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados. Cuida-se do princípio da

Leia o texto a seguir.

Os direitos humanos podem ser de natureza civil, política, econômica, social ou cultural. São todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana e, consequentemente, todos eles têm o mesmo valor.

Disponível em: Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil>. Acesso em: 16 dez. 2023. [Adaptado].

À qual característica dos direitos humanos o texto se refere?

O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor de refugiados, apesar das dificuldades de integração com a sociedade. A Agência da ONU para Refugiados no país atua baseada nos seguintes princípios e funções:

Os Direitos Humanos são direitos essenciais para que o ser humano seja tratado com a dignidade que lhe é inerente e aos quais fazem jus todos os membros da espécie humana. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma característica dos Direitos Humanos: 

Analise as informações a seguir:
I. A declaração universal dos Direitos Humanos, elaborada no contexto de final da Segunda Grande Guerra Mundial, teve como objetivo central evitar, em termos de uma regulação internacional, que atrocidades voltassem a acontecer.
II. Com base nos acontecimentos do século XX, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não surtiu efeito na estrutura dos países.
Marque a alternativa CORRETA: 

Sobre as gerações de direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Na primeira geração foi proposta a intervenção do Estado, aplicando e respeitando os Direitos Humanos, Fundamentais e Sociais.
II – Na segunda geração, representada pelo Estado Liberal, o foco é o indivíduo, visando diminuir a influência do Estado na vida particular.
III – Na terceira geração foram propostos direitos como o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 

Os Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que:

I.As pessoas com deficiência não possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia.
II.As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade.
III.Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.

É CORRETO o que se afirma em:

Qual das seguintes alternativas está relacionada ao conteúdo sobre os Direitos das Mulheres na esfera internacional atual? 

A Copa do Mundo de 2022 aconteceu em um país do Oriente Médio, região marcada por rígidas regras de comportamento, quase sempre em nome da religião, e concentração de poder nas mãos dos muito ricos. No Catar a Copa aconteceu sobre a acusação de o país infringir os direitos humanos:

Assinale a alternativa que indica em qual geração dos Direitos Humanos se destacou a necessidade de Liberdade.  

Sobre as características típicas dos Direitos Humanos, aponte a alternativa incorreta.

Os direitos fundamentais são direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial para que um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo poder estatal. Sobre as principais características dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os indivíduos, todos os seres humanos são deles titulares, sem distinção de qualquer espécie.

II. Os direitos fundamentais são vinculados uns aos outros, de modo que não podem ser vistos como elementos isolados, mas como um bloco que apresenta várias previsões constitucionais, que, mesmo autônomas, possuem apontamentos diversos para que possam atingir sua finalidade. 

III. Por não possuírem um conteúdo econômico-patrimonial, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, limitando o princípio da autonomia privada.

Tais características se referem, respectivamente, a: 

Nos termos do artigo 134, caput da Constituição da República (CRFB/1988), as Defensorias Públicas têm a função de promoção dos direitos humanos em matérias criminais, cíveis, dentre outras; por exemplo: atuação para garantia de vagas em escolas e medicamentos para pessoas refugiadas.

Sobre a atuação defensorial, caso o usuário apresente demanda dessa natureza, é correto afirmar:

O “humanitarismo” pode ser definido como uma filosofia que prioriza ações para salvar vidas e aliviar o sofrimento durante conflitos, turbulências sociais, desastres e processos de exclusão social. A ação humanitária institucional ocorre, principalmente, por intermédio de grandes ONGs do hemisfério norte e agências humanitárias das Nações Unidas (ONU).

Sobre as ações humanitárias, relacione os princípios listados a seguir às respectivas definições.

1. Imparcialidade.

2. Neutralidade.

3. Independência.

(   ) É a prestação de assistência humanitária sem se envolver em hostilidades ou tomar partido em controvérsias de natureza política, religiosa ou ideológica.

(   ) É a prestação de assistência humanitária com base em políticas formuladas e implementadas de modo autônomo em relação às partes envolvidas no conflito ou partes que tenham um interesse no resultado.

(   ) É a prestação de assistência humanitária sem discriminação entre beneficiários e orientada exclusivamente pelas necessidades, com prioridade dada aos casos de sofrimento mais urgentes.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.