Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
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A agenda do desenvolvimento urbano por parte dos Municípios brasileiros, em observância disposto no art. 24, Inc. I da Constituição Federal, é instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), que estabelece padrões mínimos pelos quais a política de desenvolvimento urbano deve ser elaborada e implementada pelos municípios. Em relação à política de desenvolvimento urbano constata-se que:
I. É considerada um projeto de controle da evolução ou desenvolvimento do processo de urbanização em uma sociedade, que pretende orientar a configuração espacial dessas relações, atuando diretamente sobre as condições de apropriação, produção, uso e transformação do espaço urbano.
II. É a soma dos meios e processos eleitos para a formulação e implantação do planejamento urbanístico geral do município com os meios e processos eleitos para formulação e implantação de planos setoriais de desenvolvimento urbano e projetos urbanísticos deles derivados.
III. É o processo de escolha dos meios para a realização dos objetivos do governo com a participação de agentes públicos e privados, como os programas de ação do governo para a realização de objetivos determinados num espaço-tempo certo.
IV. É a produção da regulação urbanística padronizada e minimamente suficiente a promover as funções sociais da cidade, em atendimento a Constituição Federal.
Está correto o que consta APENAS em
Determinado empreendedor postula autorização do Município para implantar loteamento em um terreno urbano com as seguintes condições: declividade de 25%; sujeito a inundações, mas assegurado o escoamento das águas; área dos lotes de 125 m2 e frente de 5 m2 ; situado ao longo de rio, com reserva de área não-edificável de 15 m de um lado e de 20 m do outro.
Considerando que as demais exigências legais foram atendidas, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 6.766/79, que o loteamento pleiteado é
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, o interessado em
executar um projeto de loteamento em determinado
município da Federação deverá solicitar à prefeitura
municipal, mediante requerimento e apresentação da planta
elucidativa dos imóveis, a definição das diretrizes para o uso
do solo e para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos
espaços livres e das áreas reservadas para equipamento
urbano e comunitário, antes da elaboração do projeto.
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de
300 m² é ocupado, há seis anos consecutivos, por uma
dezena de famílias de baixa renda, para sua moradia. No
terreno, contudo, não é possível identificar as áreas ocupadas
por cada família. Assertiva: Nessa condição, o terreno
poderá ser usucapiado coletivamente.
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