Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 136

Q1765633

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Arquiteto |

Q1765633 Direito Urbanístico

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas definidas em Lei Municipal de Perímetro Urbano e nas Macrozonas de Expansão Urbana Mista, Macrozonas de Expansão Urbana Industrial, Macrozonas de Expansão Urbana Residencial e Macrozonas de Qualificação Urbana.

Na Zona Rural, só será admitido o parcelamento com a prévia anuência do Município e aprovação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ou dos órgãos Estadual e Federal de controle do meio ambiente, conforme Legislação Federal vigente.

Considerando as alternativas abaixo descritas é correto afirmar que se permite o parcelamento do solo onde sejam cumpridos os itens:

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas.

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados.

III - Nas partes do terreno com declividade acima de 35% (trinta e cinco por cento), salvo nas condições onde o terreno for superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), devendo ser respeitada a legislação vigente referente à matéria.

IV - Em faixa de 20,00m (vinte metros) para cada lado das redes de alta tensão, rodovias, ferrovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos competentes.

V - Em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com os padrões estabelecidos em lei.

VI - Em distância mínima de 50,00m (cinquenta metros) das estações de tratamento de esgoto.

A

I, II, V, VI

B

I, II, III, IV

C

II, III, IV, V

D

I, II, IV, V

E

II, III, V, VI

Q1722993

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722993 Direito Urbanístico

O Município de Arabutã recebeu uma Recomendação do Ministério Público para que, através de um projeto de lei, inclua na sua lei municipal, referente ao parcelamento do solo urbano, os prazos para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado e para que obras sejam aceitas ou recusadas pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei n. 6.766/1979, no art. 16. Em resposta, você, como Procurador recém empossado, acertadamente responderá que:

A

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de trinta (30) dias para aprovação ou rejeição e de cinquenta (50) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

B

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de sessenta (60) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

C

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de quinze (15) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

D

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de cento e vinte (120) dias para aprovação ou rejeição, sendo o mesmo prazo de cento e vinte (120) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

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Q1722992

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722992 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10. 257/2001 é possível afirmar:

A

O Município poderá instituir o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante condições, inclusive com a majoração da alíquota pelo prazo de quinze anos consecutivos, nos termos da lei específica municipal, respeitada alíquota máxima de quinze por cento.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, sempre de forma onerosa, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis e sem possibilidade de transferência a terceiros.

C

Na pendência de ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestados quaisquer outras ações possessórias, sendo dado prosseguimento apenas às demandas petitórias.

D

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

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Q1330320

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330320 Direito Urbanístico

No âmbito do direito urbanístico e do direito ambiental, assinale a assertiva :

A

É inconstitucional Lei Municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

B

O Município não tem competência para legislar sobre o controle da poluição, ainda que se trate de interesse local.

C

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e não são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, posteriormente, parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q1322354

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322354 Direito Urbanístico

O instrumento urbanístico que é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental é denominado

A

direito de preempção.

B

direito de superfície.

C

outorga onerosa do direito de construir.

D

operação urbana consorciada.

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Q1322352

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322352 Direito Urbanístico

O documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação chama-se

A

habite-se.

B

alvará.

C

as built.

D

averbação.

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Q1322347

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322347 Direito Urbanístico

Considerando o Estatuto das Cidades, analise as seguintes afirmações:

I. Decorridos 3 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma somente em

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e III.

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Q1322346

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente |

Q1322346 Direito Urbanístico

Considerando o Código de Obra do Município de Sobral, atente às seguintes afirmações sobre projeto de edificação:

I. No caso de residências unifamiliares, fica dispensada a apresentação do projeto completo (projeto arquitetônico, projetos complementares e especificações), desde que obedecidas as disposições de natureza urbanística, constantes da legislação específica do uso do solo. É obrigatória, ao autor do projeto, a demonstração do interior da residência, fachadas ou cortes. II. A padronização do quadro de legenda do projeto e as convenções serão objeto de ato normativo do órgão competente da Prefeitura. III. No caso de reforma sem acréscimo de área, mudança de uso ou alteração da compartimentação em edificações, fica dispensada a apresentação do projeto completo.

Está correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1318042

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318042 Direito Urbanístico

O município de Oca da Lagoa celebrou com particulares vários contratos de promessas de compra e venda de glebas de terra que não haviam sido submetidas a parcelamentos sob a égide da Lei n° 6.766/79, de sua propriedade. Ao início da nova gestão, o então prefeito empossado, promoveu anulações contratuais baseado no parecer do procurador, alegando que os parcelamentos pactuados não foram regularizados, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situa (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/79), o que equivale dizer deixando, assim de atenderem os requisitos legais. Os particulares prejudicados com a pretensão do município de Oca da Lagoa poderão conjurar a seu favor qual princípio do direito administrativo?

A

Princípio da razoabilidade, os poderes concedidos à administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo.

B

Princípio da finalidade, que toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.

C

Princípio da Presunção de Legitimidade, os atos da administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.

D

Princípio da confiança legítima que traz em si a necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que antijurídicos, desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.

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Q1295015

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1295015 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:

I- Regularização fundiária. II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III- Transferência de domínio de bens a terceiros. IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. VI- Criação de zonas industriais. VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. VIII- Proteção de áreas indígenas.

Estão CORRETOS os escopos previstos em:

A

I, II, IV, V e VII apenas.

B

I, III, V, VI e VII apenas.

C

II, III, VI, VII, e VIII apenas.

D

II, IV, V, VI e VIII apenas.

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Q1295013

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q1295013 Direito Urbanístico

No Capítulo II “Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento” da Lei Federal nº 6.766/1979, está previsto que os loteamentos deverão ter áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, denominados áreas públicas, com percentual proporcional à densidade de ocupação prevista para a gleba. No entanto, está previsto também um percentual mínimo, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000m².

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o percentual mínimo de áreas públicas previsto nessa Lei.

A

20%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

Q1293908

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Arquiteto |

Q1293908 Direito Urbanístico

Dentre os Instrumentos da Política Urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, está a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre a usucapião, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana até trezentos metros quadrados, por seis anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano. ( ) O direito será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. ( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. ( ) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q1293907

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Arquiteto |

Q1293907 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, é INCORRETO afirmar que:

A

É obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

B

Em cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C

É obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

D

É obrigatório para integrantes de áreas de especial interesse turístico.

E

É obrigatório para integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

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Q1285606

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285606 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A

O proprietário de imóvel considerado subutilizado e que não tenha observado as condições e prazos previstos na legislação municipal para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, após decorridos cinco anos de cobrança de IPTU progressivo, poderá ter o imóvel desapropriado pelo Município, mediante o pagamento em títulos da dívida pública.

B

O possuidor (isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente), os possuidores em estado de composse e o Ministério Público são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana.

C

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá instituir direito de preempção, por prazo indeterminado, sobre imóveis localizados em determinada área, o qual será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária e execução de programas habitacionais de interesse social.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e substituirá o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, previsto na legislação ambiental.

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Q1285604

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285604 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para a consecução dessas finalidades, os Municípios, no âmbito do planejamento municipal, poderão valer-se dos seguintes instrumentos, EXCETO:

A

Instituição de plano diretor.

B

Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

C

Realização de zoneamento ambiental.

D

Estabelecimento de normas gerais de direito urbanístico.

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Q1285027

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285027 Direito Urbanístico

Em relação a questões que devem ser incluídas na análise do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), do qual dependem a obtenção de licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, considere as afirmativas a seguir.
I. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. II. Geração de tráfego e demanda por transporte público. III. Valorização imobiliária. IV. Rentabilidade empresarial.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q1247249

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquiteto |

Q1247249 Direito Urbanístico

Sobre a legislação urbanística, marque a opção correta.

A

Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, em qualquer situação, passando a ser possuidor da escritura do imóvel após os trâmites legais.

B

O plano diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Porém, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras diretrizes, cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Nos casos em que é necessária elaboração do EIV, este substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

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Q1220248

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220248 Direito Urbanístico

De acordo com a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se áreas de interesse especial as compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais.

B

Consideram-se localizados em áreas limítrofes os loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte, na faixa contínua de dois quilômetros ao longo da divisa municipal.

C

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E

Considera-se lote o terreno sem infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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Q1186924

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP

Q1186924 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Sobre o EIV, assinale a alternativa correta.

A

O EIV será executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

B

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

C

O EIV deve incluir a análise do uso e ocupação do solo, sem levar em conta a valorização imobiliária.

D

O EIV não analisa questões afetas à paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

E

Os documentos integrantes do EIV são sigilosos, indisponíveis para consulta do cidadão comum.

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Q1179615

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179615 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, a operação urbana consorciada tem como objetivo

A

promover transformações urbanísticas estruturais visando à geração de empregos.

B

alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais especificamente para o setor de transporte e mobilidade urbana.

C

alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

D

promover transformações urbanísticas estruturais visando à valorização dos empreendimentos públicos.

E

proteger e recuperar o patrimônio ambiental, histórico e cultural visando ao amplo projeto de intervenção urbanística a partir de licitações.

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