De acordo com a legislação que dispõe sobre o parcelamento d...

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Q1220248

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220248 Direito Urbanístico

De acordo com a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, assinale a alternativa correta.

Consideram-se áreas de interesse especial as compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais.

Consideram-se localizados em áreas limítrofes os loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte, na faixa contínua de dois quilômetros ao longo da divisa municipal.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Considera-se lote o terreno sem infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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