Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.692 questões
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Civil |
Q3340957
Direito Urbanístico
A Lei 14.285/2021 atribui aos municípios a definição da
largura das APPs ao longo de rios em zonas urbanas sem
aplicação das regras do Código Florestal. Define área urbana consolidada como a que atende aos seguintes critérios:
I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:
I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |
Q3332735
Direito Urbanístico
Dentre as diretrizes gerais que norteiam a elaboração
de planos diretores de campi, e, baseados na Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais
da política urbana e dá outras providências, encontram-se
as diretrizes:
I. Urbanísticas, Arquitetônicas, Ambientais, de Área Verdes e de Infraestrutura.
II. De Mobilidade, Transporte e Segurança.
III. De Patrimônio, Cultura, Economia e Finanças.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I. Urbanísticas, Arquitetônicas, Ambientais, de Área Verdes e de Infraestrutura.
II. De Mobilidade, Transporte e Segurança.
III. De Patrimônio, Cultura, Economia e Finanças.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |
Q3332726
Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências, Seção XII - Do estudo de impacto de
vizinhança – avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as
afirmativas a seguir:
I. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
As afirmativas I, II e II são respectivamente:
I. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
As afirmativas I, II e II são respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328415
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no
Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos
no município deverão reservar ao domínio público um
percentual da gleba a ser loteada destinada ao sistema
viário de circulação, a áreas institucionais disponibilizadas
a equipamentos urbanos e a equipamentos públicos
sociais e comunitários, bem como áreas disponibilizadas a
espaços livres de uso público.
De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m2 reservados à habitação de interesse social?
De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m2 reservados à habitação de interesse social?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |
Q3328413
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas,
Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes
da política municipal de habitação, a necessidade da
elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.
De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |
Q3328234
Direito Urbanístico
A respeito da Lei nº 6.766/1979 –Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I. Escoamento das águas pluviais.
II. Rede para o abastecimento de água potável.
III. Soluções somente para a energia elétrica domiciliar.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Escoamento das águas pluviais.
II. Rede para o abastecimento de água potável.
III. Soluções somente para a energia elétrica domiciliar.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |
Q3328232
Direito Urbanístico
Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 —Estatuto da Cidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
( ) O título de domínio será conferido apenas ao homem, dependentemente do estado civil.
( ) Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.
( ) O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
( ) O título de domínio será conferido apenas ao homem, dependentemente do estado civil.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquiteto |
Q3326568
Direito Urbanístico
No tocante a Lei Federal nº 12.587/12 − Política Nacional de Mobilidade Urbana que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, avalie as afirmativas abaixo.
I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:
I.Transporte público coletivo consiste no serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
II.Transporte urbano de cargas consiste no serviço de transporte de bens e mercadorias, exceto carga animal.
III.Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social é um dos objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas em consonância com a referida Lei:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322683
Direito Urbanístico
O município de Alvorada está elaborando seu Plano
Diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano. De acordo com o Estatuto da
Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para municípios
que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318284
Direito Urbanístico
Acerca da utilização das vias públicas, de acordo com a
Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318283
Direito Urbanístico
Considerando as disposições da Lei Complementar nº
05/23, do Município de Serra/ES, as atividades não
residenciais são classificadas em grupos com base no
grau de impacto urbano e ambiental, bem como no porte
das edificações. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se estiverem corretas de acordo
com a classificação estabelecida pela lei, ou como falsas
(F) se não estiverem:
(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².
(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².
(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Arquiteto |
Q3318207
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade, a Lei
Federal 10.257/2001, marque a alternativa
que corresponde ao instrumento da
política urbana, que confere ao Poder
Público municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Arquiteto |
Q3318206
Direito Urbanístico
Segundo os termos da Lei Federal
10.257/2001, o Estatuto da Cidade, marque
a alternativa que corresponde ao número
de habitantes de uma cidade, para que
deva ser elaborado um plano de
transporte urbano integrado, compatível
com o plano diretor ou nele inserido.
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Arquiteto |
Q3318204
Direito Urbanístico
À luz do disposto na Lei 6.766/1967, sobre
parcelamento do solo urbano, marque a
alternativa que corresponde ao tipo de
terreno/área que é permitido o
parcelamento do solo.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318058
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do
Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso
do solo e das atividades desenvolvidas no território
municipal é essencial para analisar seu potencial como
geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as
afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que
descrevem corretamente um tipo de uso do solo
estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas
(F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso
do solo estabelecido pela legislação municipal:
(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318054
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um
conceito previsto na Lei nº 13.465/17:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318021
Direito Urbanístico
De acordo com o Código de Obras do Município de
Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho
de 2022, e suas alterações, analise as assertivas a
seguir no que diz respeito àquilo que é considerado
como obra pública:
I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.
É correto o que se afirma em:
I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318020
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas
a seguir acerca das atribuições de interesse da política
urbana, que competem à União:
I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
É correto o que se afirma em:
I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318015
Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor - Lei Complementar n.º
1.691, de 10 de setembro de 2019, e suas alterações,
analise as assertivas a seguir sobre os princípios
fundamentais desse Plano:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.
É correto o que se afirma em:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318004
Direito Urbanístico
Marque a alternativa que apresenta o instrumento
urbanístico que é previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, que poderá
autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou
público a exercer em outro local, ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir:
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