Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do so...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Engenheiro Civil |

Q2554740 Direito Urbanístico

Os apontadores urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo de Icatu serão definidos:

Pela legislação municipal.

Pela legislação estadual, que ordena limites territoriais.

Pela legislação estadual, que define os limites de parcelamento e ocupação dos solos municipais anualmente.

Pela União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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