Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
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Sobre a lei Nº 9.785/1999, julgue a afirmativa a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de
O preenchimento CORRETO está na alternativa
I- Trata-se de uma forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres. II- Trata-se de uma forma de evitar a poluição e a degradação ambiental. III- Trata-se de uma forma de disciplinar a gestão democrática por meio da participação da população. IV- Trata-se de uma forma de evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
Assinale a alternativa correta:
Imóvel urbano de 1500 metros quadrados, de propriedade da empresa ABC Ltda., mas não edificado, é ocupado por cerca de 200 famílias no ano de 2010. Em 2019, as 200 famílias, representadas pela “Associação de Moradores da Favela ABC” e mediante ação da Defensoria Pública do Estado, apresentam ao Poder Judiciário ação de usucapião especial urbana. Ao receber a citação para a defesa, a empresa ABC Ltda., em paralelo à apresentação da contestação, propõe ação de reintegração de posse contra as 200 famílias. Na contestação, a empresa afirma que as famílias que atualmente ocupam o espaço não são as mesmas que o invadiram em 2010, tendo se estabelecido um “mercado informal de posses irregularmente loteadas pelos invasores” desde então, de maneira a tornar impossível verificar o prazo de posse de cada uma das famílias, para fins de comprovação dos requisitos da usucapião. Após tramitação do processo conforme rito apropriado, o juiz, mediante sentença, julga procedente o pedido de usucapião, servindo a sentença para fins de registro no cartório de registro de imóveis do condomínio especial existente entre as famílias. Na sentença, o juiz atribui igual fração ideal de terreno a cada família, apesar da desigual dimensão de terreno que cada família ocupa.
Com base na situação descrita e na Lei n° 10.257/2001,
é correto afirmar que
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes gerais fixadas pela legislação específica.
Assinale a alternativa que NÃO se qualifica como uma das diretrizes gerais.
Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.
Caso a resolução de contrato de compra e venda de imóvel
em loteamento tenha sido atribuída ao adquirente, poderão
ser descontados dos valores pagos os montantes devidos por
cláusula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado
do contrato.
Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.
Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados
em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem
conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na
legislação consumerista.
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