Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 117

Q4169160

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pirpirituba - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q4169160 Direito Urbanístico

Ao executar uma obra, deve-se garantir junto à prefeitura os procedimentos legais que envolvem a observância de normas e emissão de documentos. Um documento que deve ser emitido anteriormente ao início de uma obra é o(a):

A

Averbação da construção.

B

Habite-se.

C

Escritura do imóvel.

D

Licença ambiental.

E

Carta de aceite das concessionárias de serviços públicos.

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Q2051017

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051017 Direito Urbanístico

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, qual dos itens abaixo não é um dos instrumentos da política urbana, considerando os institutos jurídicos e políticos:

A

referendo popular e plebiscito.

B

outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

C

direito de preempção.

D

planos, programas e projetos setoriais.

E

limitações administrativas.

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Q2030286

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2030286 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Nos loteamentos, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos, a indicação do tipo de uso predominante no local e a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

D

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

E

Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

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Q2030285

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2030285 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja igual ou inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

O direito de superfície abrange o direito de utilizar somente o solo, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

E

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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Q2030282

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2030282 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana municipal – Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

O plano diretor deverá englobar somente áreas urbanas dos Municípios.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico, dentre outras.

E

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

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Q1965223

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965223 Direito Urbanístico

Algumas pessoas vinham ocupando e construindo suas residências há muitos anos, área de proteção ambiental, em encosta de morro, sem qualquer autorização pública. Passados alguns anos, Fernando da Silva, que sofre com problemas respiratórios desde criança, devido ao agravamento pela poluição existente no centro urbano da mesma cidade. Protocola na Prefeitura do Município, pedido de licença para construir sua casa na mesma área protegida, pois a mesma é cercada de verde, com a esperança de melhor qualidade de vida, e a melhora nos sintomas da doença respiratória, porém a licença foi negada. Diante do caso apresentado, marque a alternativa correta:

A

Devido a administração tolerar há anos a ocupação existente na mesma área por outras pessoas, e não podendo ter comportamento contraditórios, deverá conceder a licença à Fernando da Silva, em razão da segurança jurídica e da confiança legítima.

B

No caso em tela foi apresentado uma ponderação de valores, devendo a Administração priorizar a proteção a condições dignas de vida em detrimento da proteção ambiental, ainda que não caiba falar em proibição de comportamento contraditório.

C

Considerando que a mera tolerância de condutas ilegais por parte da Prefeitura diante das outras pessoas, não assegura que outro particular, invocando a isonomia, cometa as mesmas ilegalidades. Sendo correto o indeferimento do pedido.

D

A inação do Município gerou legitima expectativa de habitação legal no local, assim os particulares que já tenham construído suas residências na encosta protegida por Lei Ambiental têm o direito subjetivo à obtenção da licença para a legalização das residências.

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Q1965203

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965203 Direito Urbanístico

O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:

A

Sem o pagamento de indenização, o Município poderá desapropriar o terreno.

B

Com o pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, o Município poderá desapropriar o terreno.

C

Para o cumprimento da lei de zoneamento estabelecida pelo Plano Diretor, poderá o Município determinar edificação compulsória no terreno.

D

O Município deverá instituir punição, pelo descumprimento da lei de zoneamento, no valor de até 80% do valor do IPTU do imóvel.

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Q1836466

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Engenheiro Civil |

Q1836466 Direito Urbanístico

Conforme a Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as alternativas abaixo, julgue-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta: (__) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. (__) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada. (__) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado. (__) O Município, o Distrito Federal e o Estado não poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ainda que ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

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Q1824668

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824668 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.

A

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal cede bem público para a iniciativa privada e, após a realização das obras, recebe, em prol da população, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

B

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal institui zonas especiais de interesse social, desapropriando imóveis para fins de cumprimento da função social da propriedade.

C

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal desapropria bem imóvel subutilizado e, após a realização das obras, oferece-o em concessão de uso especial para fins de moradia.

D

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

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Q1821057

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1821057 Direito Urbanístico

O Código de Obras, Lei nº 10/97, do Município de Curuá, considera que: qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano após aprovação do projeto e concessão da licença da construção pela prefeitura municipal e sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado. Em relação às penalidades previstas nessa Lei, é incorreto afirmar o seguinte:

A

qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença, estará sujeita a embargo, multa de até 10 a 50% da Unidade Fiscal do município e demolição.

B

a multa será elevada ao dobro se, no prazo de vinte e quatro (24) horas, não for paralisada a obra e será acrescida de dez por cento (10%) da Unidade Fiscal do Município por dia de não cumprimento da ordem do embargo.

C

o levantamento do embargo somente correrá após a comprovação do cumprimento de todas as exigências que determinaram o recolhimento das multas aplicadas.

D

a execução da obra em desacordo com o projeto aprovado determinará o embargo se, no prazo de quinze (15) dias, a contar da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularidade.

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Q1817027

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817027 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade. Levando em consideração que a Lei nº 3.472, de 21 de maio de 2003, trata do Estudo de Impacto de Vizinhança e suas atualizações que foi instituído no município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente as edificações verticais para uso multifamiliar, conjuntos habitacionais e para fins especiais deverão apresentar à Secretaria de Obras, Estudo de Impacto de Vizinhança. II. O Estatuto de Impacto de Vizinhança terá que constar os efeitos positivos e negativos da qualidade de vida e segurança da população residente nas áreas próximas ao empreendimento a ser construído. III. O Impacto de Vizinhança terá de constar análise de adensamento, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1817022

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817022 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador procurou evitar, EXCETO:

A

A utilização inadequada dos imóveis urbanos.

B

A proximidade de usos compatíveis ou inconvenientes.

C

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

D

A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

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Q1817020

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |

Q1817020 Direito Urbanístico

A atual Constituição do Brasil, promulgada em 1988, apresenta um capítulo sobre os direitos e deveres da política urbana. O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é correto afirmar, de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

A

Cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, unicamente para as atuais gerações.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos positivos sobre o meio ambiente.

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Q1803754

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Engenheiro Civil |

Q1803754 Direito Urbanístico

Segundo a NBR 12267 – Normas para elaboração de Plano Diretor, relacione os textos com suas respectivas definições e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. I. Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. II. Conjunto de objetivos e diretrizes para orientar a ação governamental relativa à distribuição da população e das atividades urbanas no território, definindo as prioridades respectivas, tendo em vista ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar da população. III. Aquela que é atendida quando o uso e ocupação da propriedade urbana respondem às exigências fundamentais da sociedade, consolidadas nas diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os dispositivos da instrumentação legal decorrente. IV. Função a fim de assegurar as condições gerais para o desenvolvimento da produção, do comércio e dos serviços e, particularmente, para a plena realização dos direitos dos cidadãos, como o direito à saúde, ao saneamento básico, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte coletivo, à segurança, à informação, ao lazer, à qualidade ambiental e à participação no planejamento. ( ) Plano Diretor. ( ) Função social da propriedade urbana. ( ) Política de desenvolvimento urbano. ( ) Função social da cidade.

A

I – III – II – IV.

B

II – IV – I – III.

C

III – I – IV – II.

D

IV – II – III – I.

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Q1803751

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Engenheiro Civil |

Q1803751 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Dispõe que antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns itens. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses itens.

A

As divisas da gleba a ser loteada.

B

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

C

Os planos de ação ambiental, impacto de fauna e flora e medidas protetivas.

D

As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

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Q1797038

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos |

Q1797038 Direito Urbanístico

Segundo o art. 37 do Estatuto da Cidades, O EIV(estudo de impacto de vizinhança) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, entre outras, EXCETO:

A

Adensamento populacional.

B

Equipamentos urbanos comunitários.

C

Uso e ocupação do solo.

D

Valorização fundiária.

E

Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

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Q1797037

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Agente de Gestão de Resíduos |

Q1797037 Direito Urbanístico

Segundo o art. 3º do Estatuto da Cidades, “Compete à União, são atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

A

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

D

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q1795184

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795184 Direito Urbanístico

Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à configuração topográfica do terreno, um município brasileiro negocia com proprietários de uma faixa de fundo de vale, para utilizar o subsolo, nessa faixa, para implantação de redes enterradas de infraestrutura de saneamento básico. Existe um instrumento previsto no Estatuto da Cidade pelo qual esses proprietários concederiam, por tempo indeterminado, o direito de uso do subsolo dessa faixa, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Tal instrumento é denominado

A

direito de superfície.

B

direito de preempção.

C

transferência do direito de construir.

D

outorga gratuita do direito de construir

E

outorga onerosa do direito de construir.

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Q1793933

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793933 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal n° 10.257/2001, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, é(são) necessária(as)

A

a definição em lei municipal de quais empreendimentos e atividades dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança.

B

a realização de estudo prévio de impacto ambiental e de estudo de impacto de vizinhança.

C

a realização de estudo de impacto ambiental e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.

D

a realização de estudo de polos geradores de tráfego e a definição das contrapartidas a cargo do empreendedor, caso aprovado o empreendimento.

E

aprovação pelo Código de Obras do Município e a aprovação de diretrizes viárias do empreendimento.

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Q1793927

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793927 Direito Urbanístico

A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

A

assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.

B

assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.

C

priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

D

estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.

E

assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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