Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 109

Q4159949

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159949 Direito Urbanístico

Acerca da desapropriação de imóveis, analise as afirmativas a seguir.

Segundo a Constituição Federal, no que diz respeito à política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, as desapropriações de imóveis urbanos deverão ser realizadas mediante prévia e justa indenização em dinheiro. É possível a desapropriação de imóvel pelo Município, quando decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização. Nesse caso, a indenização poderá ocorrer com pagamento em títulos de dívida pública. Toda desapropriação de bem imóvel pelo Poder Público deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro. Assim, a imissão na posse pela administração pública somente poderá ser realizada depois do pagamento da indenização. Conforme previsão constitucional, o Poder Público Municipal poderá penalizar o proprietário de imóvel urbano que descumprir a função social urbana. As penalizações serão, sucessivamente, o IPTU progressivo, o parcelamento ou a edificação em caráter compulsório e a desapropriação-sanção.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

Q4159942

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159942 Direito Urbanístico

Considere as medidas a seguir.

Parcelamento ou edificação compulsórios. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento da propriedade, com base na legislação municipal e federal.

Em caso de descumprimento dessa determinação, o proprietário fica sujeito, sucessivamente, às medidas indicadas nos itens

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4159207

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159207 Direito Urbanístico

O plano diretor municipal é obrigatório para:

A

integrantes de microrregiões.

B

Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

cidades com mais de 40 mil habitantes

D

inseridas em áreas de empreendimentos e atividades que não envolvam impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Q4158224

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158224 Direito Urbanístico

Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Silveiras / SP os seguintes documentos:

A

O projeto de arquitetura em 02 (dois) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 02 (duas) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

B

O projeto de arquitetura em 02 (dois) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 04 (quatro) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

C

projeto de arquitetura em 06 (seis) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 02 (duas) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

D

O projeto de arquitetura em 04 (quatro) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 04 (quatro) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

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Q4152815

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |

Q4152815 Direito Urbanístico

A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. De acordo com essa lei, a implementação dos programas estratégicos de promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em

A

regularizar e urbanizar os assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha da cidade, incluindo as áreas de risco.

B

democratizar o acesso à terra urbanizada e ampliar a oferta de moradias à população de baixa e nenhuma renda.

C

garantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT, em todas as unidades habitacionais construídas.

D

integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais.

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Q4152813

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |

Q4152813 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal n.12.587/2012, estabelece

A

diretrizes para a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.

B

garantias para os modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual não motorizado.

C

incentivos ao desenvolvimento científico-tecnológico para a produção e o consumo de energias não renováveis.

D

restrições ao financiamento de projetos de transporte público coletivo, estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

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Q4152812

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |

Q4152812 Direito Urbanístico

A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará

A

a prevalência do interesse comum sobre o nacional.

B

a observância das peculiaridades nacionais e das fronteiras.

C

a subordinação dos entes da Federação.

D

a gestão democrática da cidade, consoante os artigos 43 a 45 da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.

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Q4152811

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |

Q4152811 Direito Urbanístico

A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos de política urbana viabilizam a realização

A

da “operação urbana consorciada”, com o objetivo de alcançar em uma área as transformações urbanísticas estruturais e valorização imobiliária.

B

da “outorga onerosa do direito de construir”, que, uma vez prevista no plano diretor, permite fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

da “concessão”, que autoriza o proprietário urbano a conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, exclusivamente de forma onerosa, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

do “usucapião”, que possibilita àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

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Q4147715

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147715 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257, é INCORRETO afirmar que:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

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Q4144650

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144650 Direito Urbanístico

O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,

A

atender os interesses da população ocupante da região.

B

servir como base de desenvolvimento econômico e social.

C

ser um instrumento da política pública de desenvolvimento racional.

D

desempenhar determinadas funções ambientais em níveis adequados.

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Q4144648

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144648 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando o loteamento abranger área superior a: (em metro quadrados)

A

100.000.000,00.

B

10.0000.000,00.

C

1.000.000,00.

D

50.000.000,00.

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Q4144647

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144647 Direito Urbanístico

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos, exceto os de

A

educação.

B

cultura.

C

saúde.

D

mobilidade.

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Q4144646

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144646 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, os lotes, em linhas gerais, terão frente mínima, em metros, de

A

quatro.

B

cinco.

C

seis.

D

sete.

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Q4144645

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144645 Direito Urbanístico

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. E será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

A

regularização fundiária.

B

execução de programas e projetos habitacionais para população de modo em geral.

C

criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse social.

D

aumentar as áreas de interesse paisagístico.

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Q4144643

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Arquiteto |

Q4144643 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, podendo destacar a alternativa:

A

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição pontual da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos sobre o meio ambiente.

B

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista a priorização do crescimento urbano organizado com desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

C

Audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.

D

Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar animal e geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos.

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Q4140787

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140787 Direito Urbanístico

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre outros conteúdos, a norma deve delimitar o perímetro urbano. É requisito do projeto do Poder Público que busca a ampliação do perímetro urbano:

A

Autorização Federal, por avançar sobre área rural.

B

Autorização Legislativa Estadual.

C

Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.

D

Previsão de programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada.

E

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

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Q4140786

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140786 Direito Urbanístico

De acordo com as diretrizes da política urbana, previstas nos incisos do Art. 2º do Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:
I. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
II. Garantia do direito a cidades sustentáveis.
III. Garantia de condições condignas de acessibilidade.
IV. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias.
V. Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e V.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4140785

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140785 Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando:

A

Possui aproveitamento racional e adequado.

B

Atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

Atende critérios e graus de exigência estabelecidos em lei federal e na Constituição.

D

Utiliza de forma adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

E

Garante o bem-estar dos habitantes.

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Q4140470

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Edificações |

Q4140470 Direito Urbanístico

A incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro a fim de possibilitar a realização de um projeto de alinhamento aprovado pelo Município recebe o nome de

A

recuo.

B

testada.

C

servidão.

D

doação.

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Q4137268

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto |

Q4137268 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar.
III. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
IV. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: os lotes terão área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

Foram encontradas 3.981 questões