estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes públicos que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes privados que atuam no Município.

estratégico e central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifundiários privados que atuam no Município.

central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifúndios públicos existentes no Município.

Infração é toda ação ou omissão involuntária e em conformidade às normas da polícia administrativa municipal.

As penas, além de obrigarem a fazer ou desfazer, excluem a responsabilidade civil ou criminal a que os infratores possam estar sujeitos, e prejudicam as concernentes às legislações federal ou estadual.

Lavrado e devidamente processado o auto de infração, será encaminhado ao órgão competente para ser confirmado e aplicada a multa, e intimado o infrator para efetuar o respectivo pagamento ou se defender dentro do prazo de 15 dias, contados da data do ato.

No caso de ser o auto de infração julgado procedente, e reduzido ou aumentado o valor da multa, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para devolver a diferença ao infrator, cujo prazo para recolhê-la será, também, de 30 dias.

A pena será sempre pecuniária e consistirá de multa, observado o limite máximo da Lei, podendo, sempre, conforme a natureza da infração, ser precedida, acompanhada ou seguida de apreensão, embargo ou pena disciplinar.

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsória.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de ser desapropriado com pagamento prévio e justa indenização em dinheiro.

96 vagas de estacionamento.

48 vagas de estacionamento.

24 vagas de estacionamento.

16 vagas de estacionamento.

Perímetro urbano é a área loteada que estiver dentro do loteamento urbano do Município.

Área rural é a área que estiver cultivada ou com destinação agrícola, mesmo que dentro da expansão urbana.

Área de expansão urbana é a área situada dentro do perímetro urbano e ainda não loteada.

Área urbana é a linha de contorno que delimita a área urbana e a expansão urbana.

Gleba é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública.

as construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depois de devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.

os alvarás de construção para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados) terão validade de 24 meses;

a renovação do alvará de construção dependerá da revalidação do projeto;

é necessário o alvará de construção para reconstituição de danos causados por rachaduras e infiltrações;

o alvará de construção será cancelado pelo Município apenas quando constatada a irregularidade no deferimento do pedido.

consulta prévia à Prefeitura da Cidade do Recife - PCR;

apresentação e aprovação do projeto de arruamento, com a identificação das quadras e logradouros públicos;

apresentação do registro do projeto de arruamento no Registro Geral de Imóveis (RGI);

execução das obras de infra-estrutura e expedição do termo de verificação ou de aceitação dessas obras;

aprovação do projeto geral do loteamento.

todo o empreendimento comercial a ser instalado no Município do Recife deve ser objeto de estudo de impacto de vizinhança;

todos os usos poderão instalar-se no território municipal, desde que obedeçam as condições estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto à sua localização em função das vias componentes do sistema viário da zona em que se localiza, do potencial de incomodidade do uso e da disponibilidade de infra-estrutura;

o coeficiente de utilização corresponde a um índice único, aplicável a todas as zonas da cidade de forma uniforme, que multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida, determinando juntamente com os demais parâmetros urbanístico, o potencial construtivo do terreno;

o território municipal é submetido ao zoneamento, dividindo inicialmente o Município do Recife em zona urbana e zona rural e dentre as diversas zonas existentes na cidade estão as zonas de urbanização de morros que permitem um alto e médio potencial construtivo.

o descumprimento das disposições estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo dá ensejo unicamente à aplicação de multa.