Aprovado por lei municipal, o plano diretor é o instrumento ...

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Q3993308
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |
Q3993308 Direito Urbanístico

Aprovado por lei municipal, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana nos municípios em que é obrigatório e deve englobar, como área total, 

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 40, § 2º: "O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo." Como o enunciado trata da área total abrangida pelo plano diretor, a consequência jurídica é que ele deve alcançar todo o território municipal, e não apenas a área urbana ou parcelas específicas dela, razão pela qual a alternativa correta é a A.

Tema central: Abrangência territorial do plano diretor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o requisito legal de abrangência territorial previsto no art. 40, § 2º, do Estatuto da Cidade. O ponto decisivo não é apenas que o plano diretor seja instrumento da política urbana, mas que sua incidência obrigatória alcance todo o território municipal, sem exclusão de áreas não urbanas.
B
Errada
Está errada porque restringe a abrangência do plano diretor à área urbana do Município. Isso contraria diretamente o art. 40, § 2º, da Lei nº 10.257/2001, que exige o território do Município como um todo.
C
Errada
Está errada porque, embora inclua a área urbana e espaços de ampliação do perímetro urbano, ainda assim não alcança todo o território municipal. A lei não adota como critério a área urbana mais a expansão; adota o território integral do Município.
D
Errada
Está errada porque também limita o plano diretor à área urbana e a trechos específicos com restrições à urbanização. Esse recorte parcial viola o comando legal expresso de que o plano diretor deve englobar o território municipal por inteiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre política de desenvolvimento e expansão urbana e abrangência apenas do perímetro urbano. A lei, porém, exige expressamente cobertura de todo o território municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de plano diretor, verifique se a banca está cobrando a abrangência territorial definida expressamente no art. 40, § 2º.
  • Elimine alternativas que limitem o plano diretor apenas à área urbana, à expansão urbana ou a setores específicos do Município.
  • Se a lei disser "território do Município como um todo", não aceite formulações parciais, ainda que pareçam amplas.

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Lei n. 10.257/2001 - Estatuto das Cidades: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. (...) § 2 O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

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