Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina (Clínico Geral) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Programa de Saúde da Família (PSF) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Psiquiatria CAPS | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Serviços de Verificação de Óbitos (SVO) | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Cirurgia Buco-Maxilo-Facial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Cirurgia Odontopediátrica | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem CAPS | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem PFS | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Farmácia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Fisioterapia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Medicina Veterinária | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Nutrição | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |
Q3045899 Direito Urbanístico

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir. 


I - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.


II -  O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município.


III - O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória.


IV - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel. 


Estão certos apenas os itens 

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