Questões de Concurso
Sobre estatuto da metrópole - lei 13.089/2015 em direito urbanístico
Foram encontradas 66 questões
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |
Q3451199
Direito Urbanístico
Em regiões metropolitanas, a coordenação de
políticas públicas que transcendem limites
municipais deve ser estruturada adequadamente
para uma gestão urbana eficaz. O Estatuto da
Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece
diretrizes para a integração de ações entre
municípios, identificando funções públicas de
interesse comum que necessitam de cooperação
intermunicipal para serem realizadas com
sucesso. Essas funções geralmente envolvem
aspectos críticos como transporte, saneamento e
gestão de resíduos, exigindo uma abordagem
colaborativa para otimizar recursos e maximizar
benefícios para a população metropolitana.
Considerando as diretrizes do Estatuto da Metrópole, qual das seguintes ações NÃO se qualifica como uma função pública de interesse comum, que exige cooperação intermunicipal para sua efetiva implementação?
Considerando as diretrizes do Estatuto da Metrópole, qual das seguintes ações NÃO se qualifica como uma função pública de interesse comum, que exige cooperação intermunicipal para sua efetiva implementação?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |
Q3442502
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que indica uma das
diretrizes específicas da governança
interfederativa das regiões metropolitanas, com
base na legislação específica.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Civil |
Q3419870
Direito Urbanístico
"Unidade territorial urbana constituída pelo
agrupamento de 2 (dois) ou mais municípios
limítrofes, caracterizada por complementaridade
funcional e integração das dinâmicas
geográficas, ambientais, políticas e
socioeconômicas."
Essa frase acima faz parte da lei que institui o Estatuto da Metrópole, portanto, assinale a alternativa que contenha o item CORRETO contido na frase.
Essa frase acima faz parte da lei que institui o Estatuto da Metrópole, portanto, assinale a alternativa que contenha o item CORRETO contido na frase.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Civil |
Q3416505
Direito Urbanístico
No dia 12 janeiro de 2015, entrou em vigor o
Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089. Qual o seu
objetivo?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |
Q3404512
Direito Urbanístico
O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, promoveu
alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),
definindo, dentre outros, as diretrizes para o
planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.
Acerca da instituição de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, conforme tratamento dado pelo
Estatuto da Metrópole, analise as alternativas e assinale
a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |
Q3404510
Direito Urbanístico
Sobre os instrumentos de desenvolvimento urbano
integrado, conforme disposições do Estatuto da
Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas
abaixo:
I.O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
II.O plano de desenvolvimento urbano integrado, deverá contemplar, no mínimo, o macrozoneamento da unidade territorial urbana, dentre outros.
III.No processo de elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados, dentre outros, o acompanhamento pelo Ministério Público.
IV.A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
II.O plano de desenvolvimento urbano integrado, deverá contemplar, no mínimo, o macrozoneamento da unidade territorial urbana, dentre outros.
III.No processo de elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados, dentre outros, o acompanhamento pelo Ministério Público.
IV.A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |
Q3344769
Direito Urbanístico
A criação e regulamentação de zonas industriais, em
harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição
do Estado de São Paulo,
Q3225725
Direito Urbanístico
Considere que no âmbito do Estado ABC há uma região metropolitana, formalizada e delimitada mediante
lei complementar estadual. Tal região possui estrutura
de governança interfederativa própria, de acordo com a
legislação correlata, além de plano de desenvolvimento
urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.
Nos termos da Lei nº 13.089/2015, essa condição da região metropolitana nomeia-se de
Nos termos da Lei nº 13.089/2015, essa condição da região metropolitana nomeia-se de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049888
Direito Urbanístico
Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma
região metropolitana constituída, em observância às formalidades
legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum dos referidos entes
federativos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.
II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
III. Instância executiva com representação da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.
II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
III. Instância executiva com representação da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) |
Q3045347
Direito Urbanístico
Estão sendo estudados documentos referentes a um projeto urbano no qual haverá o compartilhamento de responsabilidades e de ações entre entes da Federação, em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
De acordo com o Estatuto da Metrópole, essa condição
de compartilhamento tem correspondência com a(o)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044202
Direito Urbanístico
Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de
janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a
assertiva correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044174
Direito Urbanístico
Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de
instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames
constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da
metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquitetura |
Q2567066
Direito Urbanístico
O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes
gerais para o planejamento, a gestão e a execução
das funções públicas de interesse comum em
regiões metropolitanas e em aglomerações
urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais
sobre o plano de desenvolvimento urbano
integrado e outros instrumentos de governança
interfederativa, e critérios para o apoio da União a
ações que envolvam governança interfederativa
no campo do desenvolvimento urbano.
Considerando o Estatuo da Metrópole, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Área metropolitana é uma unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
( ) Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana, será exigido que a unidade territorial urbana possua gestão plena através da formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º do Estatuto da Metrópole; e plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.
( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a autonomia dos entes da Federação.
( ) Área metropolitana é uma unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.
( ) Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana, será exigido que a unidade territorial urbana possua gestão plena através da formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º do Estatuto da Metrópole; e plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.
( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a autonomia dos entes da Federação.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2553366
Direito Urbanístico
Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei no 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse diploma legal, analise as afirmações a seguir.
I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.
II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.
Está correto o que se afirma em
I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.
II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553205
Direito Urbanístico
O Estatuto da Metrópole (Lei Federal no 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a
execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.
Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359348
Direito Urbanístico
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
A criação de aglomeração urbana, ao contrário do que ocorre
em relação à criação de região metropolitana, dispensa a
realização de estudos técnicos, bastando a formalização de
audiência pública que envolva os municípios limítrofes.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |
Q4273614
Direito Urbanístico
Sobre a Lei Federal nº 13.089/15 - Estatuto da
Metrópole, analise as assertivas e marque a alternativa
que corresponde quais tipos de território a Lei
supracitada se aplica:
I.Às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
II.Regiões metropolitanas.
III.Aglomerações urbanas.
IV.Às unidades regionais de saneamento básico.
Estão CORRETAS:
I.Às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
II.Regiões metropolitanas.
III.Aglomerações urbanas.
IV.Às unidades regionais de saneamento básico.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Arquiteto Urbanista |
Q4273607
Direito Urbanístico
Conforme a Lei Federal nº 13.089/15 − Estatuto da
Metrópole, associe a segunda coluna de acordo com a
primeira, que relaciona um conceito com suas
respectivas descrições:
Primeira coluna: Conceito
1.Governança interfederativa.
2.Metrópole.
3.Região metropolitana.
Segunda coluna: Descrições
(__)Unidade regional instituída pelos Estados, mediante Lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna: Conceito
1.Governança interfederativa.
2.Metrópole.
3.Região metropolitana.
Segunda coluna: Descrições
(__)Unidade regional instituída pelos Estados, mediante Lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |
Q4076933
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Metrópole, assinale a alternativa
que corresponde ao compartilhamento de
responsabilidades e ações entre entes da Federação em
termos de organização, planejamento e execução de
funções públicas de interesse comum.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil |
Q3663684
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 13.089/2015, conhecida como o "Estatuto da Metrópole", é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e governança das regiões metropolitanas no país. Ela busca promover uma abordagem mais integrada e coordenada para o desenvolvimento urbano e territorial, visando melhorar a qualidade de vida e a eficiência nas áreas urbanas mais densamente povoadas.
Qual instrumento de planejamento é previsto na Lei Federal nº 13.089/2015 para promover a abordagem integrada do desenvolvimento urbano em regiões metropolitanas?
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