Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 56

Q1323615

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Arquiteto |

Q1323615 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica e não excederá a _____ vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de ________ por cento.

A

duas - quinze

B

duas - dez

C

três - quinze

D

três - dez

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Q1318726

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q1318726 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, dentre outras.

D

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1256221

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256221 Direito Urbanístico

São diretrizes gerais de política urbana previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, exceto:

A

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

Integração e complementaridade entre as atividades econômicas e financeiras, tendo em vista o desenvolvimento socioambiental do município e do território sob sua área de influência.

C

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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Q1250896

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Arquiteto Urbanista |

Q1250896 Direito Urbanístico

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção INCORRETA.

A

O principal objetivo do Estatuto da Cidade é determinar diretrizes para orientarem o crescimento urbano, o uso e a ocupação do solo de maneira a criar uma sociedade mais justa e sustentável.

B

Ele fala que é obrigatória a existência de plano diretor para as cidades com mais de 10 mil habitantes; regiões metropolitanas ou que fazem aglomerações urbanas.

C

Sobre usucapião, está dito que aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250m² por, no mínimo, 5 anos, interruptamente, utilizando como moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O Estatuto da Cidade determina normas que possuem o intuito de promover o desenvolvimento urbano através da integração do governo com a população, buscando soluções para corrigir e evitar problemas do crescimento das cidades e buscar, acima de tudo, a qualidade de vida, permitindo a todos igual acesso às benfeitorias públicas.

E

Estatuto da Cidade é a denominação que recebe a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

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Q1242981

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto |

Q1242981 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20mil habitantes.

B

O Plano Diretor é determinado por Lei Federal.

C

O Plano Diretor deve ser revisado a cada cinco anos.

D

Não consta no Plano Diretor área delimitada ao direito de preempção.

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Q1238110

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS

Q1238110 Direito Urbanístico

A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:

A

Representa ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa.

C

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.

D

Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.

E

Constitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.

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Q1219557

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219557 Direito Urbanístico

Analise as frases abaixo, referentes ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001):
I - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). V - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Tratam de diretrizes gerais da política urbana:

A

somente III.

B

somente II e IV

C

somente I e V.

D

somente I, II, IV e V.

E

somente I e II.

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Q1219552

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219552 Direito Urbanístico

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.

A

dois.

B

três.

C

quatro.

D

cinco.

E

seis.

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Q1219551

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219551 Direito Urbanístico

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:

A

no planejamento de aglomerações urbanas.

B

no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

nas diretrizes orçamentárias.

D

no orçamento anual.

E

nos planos de desenvolvimento econômico e social.

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Q1216259

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q1216259 Direito Urbanístico

Segundo a legislação, assinale, a seguir, o ente federativo que tem a competência exclusiva de elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

A

União.

B

IBAMA.

C

Município.

D

Estados e Distrito Federal.

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Q1215067

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Arquiteto |

Q1215067 Direito Urbanístico

Dentro dos instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), qual alternativa a seguir corresponde à definição do conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental?

A

Eixos de Transformações Metropolitanas

B

Reuniões de Colegiados

C

Audiências Públicas

D

Operação Urbana Consorciada

E

Cota de Solidariedade.

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Q1215044

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Arquiteto |

Q1215044 Direito Urbanístico

A Lei 12.608/2012 dá nova redação ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) no que se refere ao plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde aos requisitos que vigoram nessas leis?

A

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda

B

Previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido

C

Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre

D

Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres

E

Identificação e diretrizes para preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades

Q1215043

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Arquiteto |

Q1215043 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), em seu Art. 43, determina instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade. Assinale a alternativa que corresponde ao item INCORRETO sobre os instrumentos:

A

órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

B

debates, audiências e consultas públicas.

C

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

D

iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

E

eleição de conselho participativo municipal.

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Q1174778

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174778 Direito Urbanístico

Marque a única alternativa abaixo que não contem as diretrizes gerais traçadas pelo Estatuto das Cidades que devem estar na política urbana como forma de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

A

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

B

Proteção da propriedade privada contra invasões de terceiros.

C

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

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Q1169406

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169406 Direito Urbanístico

O direito urbanístico para a ciência do direito, é o ramo do direito com interface com o direito público que sistematiza e organiza o conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas à organização planejada do espaço urbano com a finalidade do bem-estar de seus habitantes. Considerando os instrumentos de política urbana, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se corretamente à desapropriação para fins de reforma urbana:

A

Sua aplicação está desvinculada da incidência prévia da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e do IPTU progressivo no tempo por, no mínimo, 5 anos.

B

O pagamento da indenização ocorrerá previamente, em dinheiro, não podendo ser feito em títulos da dívida pública.

C

Uma vez realizada a desapropriação, o município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel no exercício financeiro seguinte após sua incorporação ao patrimônio público.

D

A destinação conforme a função social pode acontecer por meio dos próprios esforços da gestão municipal, de alienação ou de concessão do imóvel a terceiros.

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Q1169223

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169223 Direito Urbanístico

A diretriz da política urbana, definida no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), prevê

A

a cooperação entre União e Estados, Estados e Municípios, podendo haver participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade no processo de urbanização, observado o interesse de comunidades originárias.

B

a gestão democrática por meio da participação de associações legalmente constituídas, que tenham mais de 02 (dois) anos de atividade comprovada em planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental, carecendo a gestão de infra estrutura urbana de autorização legislativa, nos moldes do Plano Diretor.

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Q1166833

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166833 Direito Urbanístico

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

A

É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.

B

É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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Q1162373

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162373 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei 10.257/01, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a/o:

I. Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população.

II. Promoção de audiências públicas e debates com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

III. Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos

IV. Acesso exclusivo dos Vereadores aos documentos e informações produzidos

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q1162372

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162372 Direito Urbanístico

A lei 10.257/01 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Segundo o artigo 41 da citada lei, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de

A

Dez mil habitantes

B

Quinze mil habitantes

C

Vinte mil habitantes

D

Vinte e cinco mil habitantes

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Q1152287

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1152287 Direito Urbanístico

Para qual finalidade o direito de preempção pode ser utilizado?

A

Nos casos em que houver outorga onerosa para aumento da taxa de ocupação em que o incremento de taxa, para fins de determinação da taxa de impermeabilização prevista no Plano Diretor, caiará à metade.

B

Na aplicação da transferência do direito de construir de áreas de risco e Áreas de Preservação Permanente, consideradas não edificáveis nos termos da legislação pertinente.

C

Sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outras finalidades, a criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

D

Na alienação do terreno, ou do direito de superfície, em que o superficiário e o proprietário, respectivamente, não tenham direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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