Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
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Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades
Responda às próximas duas questões em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
“A Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas”, as elencadas nas alternativas a seguir, com exceção de:
Responda às próximas duas questões em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Não é correto o que se afirma na alternativa
A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.
I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos. II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Assinale se
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normais gerais de direito urbanístico.
A garantia a cidades sustentáveis é uma das diretrizes gerais da política urbana.
O planejamento municipal, em especial, o plano diretor, é um dos instrumentos da política urbana.
A sequência correta é
Algumas outras medidas podem, de acordo com a lei, estar previstas nas operações urbanas consorciadas, EXCETO:
Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade:
I. O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.
II. O aproveitamento do imóvel objeto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, independentemente de processo licitatório.
III. O plano diretor, que deve abranger o território do município como um todo, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
IV. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.
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