O município de São Gonçalo do Amarante terá suas normas de ...
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Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |
Q626015
Legislação Municipal
O município de São Gonçalo do Amarante terá suas
normas de uso e ocupação do solo atendendo às
previsões da normativa nacional, sempre que: