Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 40

Q2224787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224787 Direito Urbanístico

A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está condicionada à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de

A

superfície.

B

preempção.

C

encampação.

D

política urbana.

E

extinção dominial.

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Q2220962

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto |

Q2220962 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, assim como permitir alteração do uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

O direito de preempção confere ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, e abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida à legislação urbanística.

C

Proprietários de imóveis urbanos, privados ou públicos poderão ser autorizados a transferir o direito de construir em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

D

O plano diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, e deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, e também os sistemas de acompanhamento e controle.

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Q2219487

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2219487 Direito Urbanístico

O Plano Diretor se constitui:

A

Como um documento que expressa interface com as ações sociais nas 3 esferas de governo.

B

Em um instrumento da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes.

C

Em um documento que apresenta as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública municipal.

D

Em um documento elaborado anualmente com o propósito de apontar as prioridades do governo para o próximo ano.

E

Como um instrumento de gestão que salienta o Plano Municipal vinculado às metas e aos repasses de recursos orçamentários federais.

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Q2216172

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216172 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes gerais acerca da política urbana, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ___________ metros quadrados, por ___________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

150 metros quadrados / 18 meses.

B

250 metros quadrados / 05 anos.

C

200 metros quadrados / 05 anos.

D

250 metros quadrados / 10 anos.

E

125 metros quadrados / 18 meses.

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Q2215572

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215572 Direito Urbanístico

No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.

A

Aos municípios compete a construção de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos, hospitais, espaços de lazer atividades culturais, ambientes escolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibilização de meios e/equipamentos individuais de locomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.

B

A garantia de acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida depende da ação colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, à arrecadação de impostos e ao/desenvolvimento econômico da região.

C

As cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.

D

Embora seja indiscutível a aplicabilidade da norma programática que garante a acessibilidade da deficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos públicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edificações às necessidades concretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequência do princípio da reserva do possível.

E

O município deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar, com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horários especiais para o exercício desses direitos.

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Q2215571

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215571 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem

I garantia do direito a cidades sustentáveis.

II cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.

III liberdade irrestrita de distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município.

IV ordenação e controle do uso do solo, de forma a promover a retenção especulativa de imóvel urbano.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2215570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215570 Direito Urbanístico

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

A

a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.

B

a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.

C

a aplicação da garantia da lei e da ordem.

D

a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.

E

a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.

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Q2215568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215568 Direito Urbanístico

No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado as cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

C

A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.

D

O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.

E

Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente exaustivamente elencados no texto constitucional.

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Q2211411

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211411 Direito Urbanístico

A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

A

a retenção especulativa de imóvel urbano a qual resulte na sua subutilização ou não utilização.

B

a superlotação dos imóveis residenciais.

C

os loteamentos em áreas não assistidas por transporte público.

D

a instalação de instituições de saúde próximas a residências.

E

a instalação de indústrias em áreas residenciais.

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Q2209978

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209978 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

D

O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.

E

processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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Q2209977

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209977 Direito Urbanístico

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.

B

o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.

C

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

D

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

E

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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Q2208662

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Arquiteto |

Q2208662 Direito Urbanístico

Um proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno por tempo indeterminado, mediante a

A

procuração registrada em cartório.

B

instrumento particular assinado por duas testemunhas.

C

reconhecimento de divisa pelos vizinhos, devidamente registrado em cartório.

D

contrato de comodato.

E

escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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Q2208526

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208526 Direito Urbanístico

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

Aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, incorrendo em improbidade administrativa o Prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a revisão.

C

Expressa as exigências fundamentais de ordenação da cidade, notadamente quando a propriedade urbana cumpre sua função social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

D

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e, no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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Q2208496

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208496 Direito Urbanístico

A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É indispensável à validade e legitimidade constitucional dos atos que promovam alterações na legislação urbanística municipal relacionadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo a existência de planejamento prévio e a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

B

É facultado aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, no processo de elaboração do plano diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

C

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, constituindo parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas diretrizes e prioridades nele contidas deverão ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

D

O plano diretor será obrigatório para os Municípios que pretendam exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, segundo o Estatuto da Cidade, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E

A gestão da administração territorial urbana submete-se ao Princípio da Coesão Dinâmica que proíbe a criação de normas urbanísticas alheadas ao plano diretor, fracionando-o para permitir soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral.

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Q2208218

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208218 Direito Urbanístico

A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.

Certo

Errado

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Q2206732

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |

Q2206732 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 10.257/2001, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, o direito de superfície abrange o direito de utilizar:
I. O solo. II. O subsolo. III. O espaço aéreo relativo ao terreno.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2202169

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202169 Direito Urbanístico

A partir do Estatuto da Cidade, o IPTU é um:

A

Plano municipal.

B

Plano estadual.

C

Instituto político.

D

Instituto tributário e financeiro.

E

Instituto jurídico.

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Q2201839

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201839 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta, do que deve conter no Plano Diretor de um município incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos:
I.Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda.
II.Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III.Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.
IV.Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.
É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2201836

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201836 Direito Urbanístico

Considerando o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta, que corresponde ao instrumento da política urbana que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares:

A

Outorga onerosa do direito de construir.

B

Direito de superfície.

C

Operações urbanas consorciadas.

D

Direito de preempção.

E

Usucapião especial de imóvel urbano.

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Q2200541

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário |

Q2200541 Direito Urbanístico

Considerando-se a Lei n° 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por ________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A

20 anos

B

5 anos

C

25 anos

D

10 anos

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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