O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo Oficial de Registro de Imóvel, mediante declaração, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

projeto que visa organizar uma cidade especificamente a partir das decisões do poder executivo do município.

ferramenta de planejamento que compatibiliza as ações de uma cidade a partir das decisões exclusivas da população.

Lei Municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de um município.

instrumento que conduz a construção da política urbana de acordo com as diretrizes da legislação estadual.

Legislação municipal, que implementa as ações previstas no Estatuto das Cidades e que deve ser revisada, obrigatoriamente, a cada 5 anos.

Constitui uma das diretrizes gerais do Estatuto da Cidade o planejamento do desenvolvimento das cidades, incluso o arranjo espacial da população, mas não somente, com o intuito de prevenir e reparar distorções causadas pelo crescimento urbano inadequado e seus impactos negativos sobre o meio ambiente.

São um dos instrumentos previstos para a consecução dos objetivos do Estatuto da Cidade os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

É possível a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

A existência de órgãos colegiados de política urbana é um dos instrumentos que podem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.

Lei municipal específica fundada no plano diretor do Município pode delimitar parcela do território destinada à realização de operações urbanas consorciadas.

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

A garantia do direito a cidades sustentáveis constitui diretriz entendida como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer tão somente para as presentes gerações.

A gestão democrática constitui diretriz por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização é diretriz de atendimento ao interesse individual de cada ator político.

O planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob a sua área de influência constitui diretriz para permitir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos positivos no meio ambiente.

A ordenação e o controle do uso do solo apresentam-se como diretriz para permitir a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

alteração do perímetro urbano.

concessão do direito real de uso.

usucapião especial de imóvel urbano.

tributação progressiva de imóveis ociosos.

concessão de uso especial de imóvel urbano.

Não se avalia a repercussão do empreendimento sobre a paisagem urbana, mas sobre as atividades humanas instaladas, ou seja, sobre a movimentação de pessoas e mercadorias e os recursos naturais da vizinhança.

É um documento que só Interessa ao empreendedor e ao poder público municipal, não podendo ser acessado a qualquer momento por qualquer cidadão.

Destina-se a empreendimentos de impacto significativo no meio urbano, sem que o Estatuto da Cidade delimite a extensão territorial ou de área construída para análise dos impactos causados pelo empreendimento.

É um estudo prévio ao projeto de arquitetura, serve para adequar o empreendimento desejado ao local escolhido e para implantá-lo e às expectativas da vizinhança, é feito especificamente para o terreno trabalhado e não para o empreendimento apenas.

É um instrumento para atender aos interesses privados dos empreendedores.