Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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Q3624057 Direito Urbanístico

Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes afirmativas:



I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir reservas fundiárias, poderá exercer o direito de preempção.


II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) for exigida por parte do poder público, está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do primeiro em relação ao caráter geral do segundo.


III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de estoques de terra para a promoção pública de moradias.



Está correto o que se diz em: 

Alternativas
Q3607079 Direito Urbanístico
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a Lei Federal 10.257\2001 - Estatuto das Cidades.

( ) O Plano Diretor é facultativo para as cidades, porém este deve mapear as aŕeas de risco de deslizamento de grande impacto e de inundações bruscas.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes.
( ) Caso a área do município seja muito extensa e pouco povoada, o Plano Diretor poderá restringir-se em uma área menor do território - a porção com maior densidade demográfica.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
Alternativas
Q3543611 Direito Urbanístico
Dos instrumentos da política urbana presentes na Lei N.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182º e 183º da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, pelo Art. 4º são definidos vários instrumentos legais. Qual dos referidos abaixo NÃO PERTENCE a esse conjunto de instrumentos? 
Alternativas
Q3542175 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano é executada
Alternativas
Q3542171 Direito Urbanístico
A Operação Urbana Consorciada terá sua área delimitada 
Alternativas
Q3540216 Direito Urbanístico
Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar no 150/2019) estabelece que
Alternativas
Q3529575 Direito Urbanístico
Qual ação é definida pelo Estatuto da Cidade como essencial para garantir o direito a cidades sustentáveis?
Alternativas
Q3529573 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado pelos municípios para exigir que a propriedade urbana cumpra sua função social?
Alternativas
Q3485119 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo básico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro (Lei Municipal n.º 717/2012).  
Alternativas
Q3480367 Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001, analise as assertivas sobre os critérios que fazem o plano diretor ser obrigatório para uma cidade:

I.Cidade com mais de vinte mil habitantes.
II.Cidade integrante de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III.Cidade integrante de áreas de especial interesse turístico.
IV.Cidade inserida na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3451198 Direito Urbanístico
Relacione os instrumentos do Estatuto da Cidade com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
2. Direito de Preempção.
3. IPTU Progressivo no Tempo.
4. Outorga Onerosa do Direito de Construir.
5. Operação Urbana Consorciada.

( ) Permite que o poder público exija do proprietário de um imóvel não utilizado, subutilizado ou não edificado sua adequada utilização, sob pena de aumento progressivo do IPTU.
( ) Instrumento que autoriza o município a realizar obras de infraestrutura urbana financiadas pelo aporte de recursos privados em troca de benefícios urbanísticos específicos.
( ) Dá ao município a prioridade para aquisição de imóveis urbanos em áreas onde pretende realizar investimentos ou intervenções urbanísticas.
( ) Instrumento que permite ao município conceder o direito adicional de construção ou modificação de uso do solo em troca de contrapartidas financeiras.
( ) Avaliação dos efeitos positivos e negativos de empreendimentos ou atividades sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Alternativas
Q3451197 Direito Urbanístico
Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter acesso a serviços essenciais, como transporte público e infraestrutura sanitária. O município, seguindo o Art. 182 da Constituição Federal, pretende implementar medidas para induzir o desenvolvimento dessa área. Com base no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações o município pode legalmente executar como primeiro passo para garantir o aproveitamento adequado do terreno?
Alternativas
Q3446127 Direito Urbanístico

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), analise as afirmativas a seguir.


I – No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento.


II – Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio do qual o proprietário transfere ao incorporador privado seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades transferidas ao incorporador privado.


III – O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.


IV – Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3442500 Direito Urbanístico
O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de área e/ou imóvel para seu uso. Marque alternativa que indicar uma das situações que não pode ser aplicado o direito de preempção com base na legislação atual.
Alternativas
Q3442337 Direito Urbanístico
Acerca da disciplina constitucional para a polÌtica de desenvolvimento urbano, considere as seguintes assertivas:

“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.

À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3438534 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer: 
Alternativas
Q3419795 Direito Urbanístico
De acordo com Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadrem nas seguintes situações, exceto:
Alternativas
Q3416498 Direito Urbanístico
Baseado na Lei Federal nº 10.257/2001 referente ao estatuto da cidade, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com esta legislação: 
Alternativas
Q3414469 Direito Urbanístico
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, que trata sobre as Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa que contenha uma das Diretrizes Gerais, prevista expressamente no artigo 2º da Lei: 
Alternativas
Q3406890 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre a gestão democrática da cidade prevendo o uso de alguns instrumentos para sua consecução. Nesse contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade, devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade, EXCETO:
Alternativas
Respostas
421: A
422: B
423: D
424: C
425: A
426: B
427: C
428: D
429: B
430: E
431: A
432: E
433: E
434: D
435: C
436: C
437: D
438: D
439: D
440: A