A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece diretrizes gerais para a política urbana. Com base nessa lei, sobre essas diretrizes, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Destinação prioritária das áreas públicas para empreendimentos comerciais de grande porte.

( ) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

( ) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

( ) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece um conjunto de instrumentos destinados a orientar a execução da política urbana, possibilitando ao Poder Público promover o ordenamento do território e o desenvolvimento sustentável das cidades. Considerando a Lei, integram o rol de instrumentos da política urbana:

I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III. Plano diretor.
IV. Plano plurianual.

Quais estão corretos?

Com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte dos instrumentos da Política Urbana.
( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
( ) O EIV substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) sempre que o empreendimento estiver localizado em área urbana.
( ) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A noção de cidade sustentável procura incluir as questões ambientais e rurais relevantes para pensar o desenvolvimento territorial de Aracruz, integrando, nesse eixo, as questões relativas às áreas verdes municipais, ao saneamento ambiental e à estrutura produtiva do Município. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes para a Cidade Sustentável.

A Cidade Acessível, no âmbito do Plano Diretor Municipal de Aracruz, orienta-se pela integração entre mobilidade, uso do solo e inclusão socioespacial, buscando ampliar o acesso à infraestrutura urbana e aos serviços públicos de forma equilibrada. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Cidade Acessível prioriza a expansão da malha viária para transporte individual motorizado, com menor ênfase na integração com as diretrizes do Plano de Mobilidade e na articulação socioespacial.

(__)Integrar as propostas do Plano de Mobilidade do Município de Aracruz - PLANMOB ao Plano Diretor, priorizando as ações de incentivo ao transporte coletivo, aos modos não motorizados e à integração socioespacial da cidade.

(__)As diretrizes da Cidade Acessível indicam que o uso e a ocupação do solo podem ser definidos com base em dinâmicas de valorização urbana, sem necessária vinculação direta à capacidade viária e à oferta de transporte.

(__)Articular o uso e ocupação do solo à capacidade viária, à disponibilidade de transporte, aos eixos estruturadores da mobilidade e às centralidades e polos geradores de tráfego, emprego e renda da cidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O desenvolvimento urbano das cidades é pautado por diretrizes que visam o bem-estar dos habitantes e a preservação ambiental. Acerca da obrigatoriedade e da função do Plano Diretor conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O plano diretor é obrigatório para cidades com população superior a vinte mil habitantes e para integrantes de regiões metropolitanas.
(__)A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
(__)A elaboração do plano diretor é uma atividade técnica interna da prefeitura que dispensa a participação direta da população e de associações representativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e atribui determinada função ao Plano Diretor no município. Sobre essa função, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor municipal, à luz do Estatuto da Cidade.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. II. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos compatíveis ou convenientes. III. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a desvalorização de imóveis urbanos.
De acordo com o Estatuto da Cidade, está(ão) CORRETA(S): 

Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, poderá adquirir a propriedade por usucapião especial urbana aquele que:

Com relação aos princípios que orientam o Direito Urbanístico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Uma arquiteta urbanista concursada em determinada prefeitura do Estado do Ceará identifica diversos imóveis subutilizados no centro histórico da cidade. Para que se cumpra a função social, a arquiteta propõe a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Nos termos do Estatuto da Cidade, para que essa medida seja legalmente válida, será necessário: 

A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que há interesse em construir um parque público e institui o direito de preempção por lei municipal. Considere que o proprietário de um terreno inserido nessa área recebe proposta de compra de uma incorporadora. Sobre a ação que deve ser feita antes da efetivação da venda, assinale a afirmativa correta. 

A ordenação do uso e da ocupação do solo urbano apoia-se em instrumentos da política de desenvolvimento urbano. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa CORRETA.

A política de desenvolvimento urbano apoia-se em diretrizes e instrumentos definidos na legislação federal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme a Constituição Federal.
(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)A função social da propriedade urbana se cumpre pela mera titularidade do imóvel registrada em cartório, independentemente do aproveitamento do solo previsto no plano diretor.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui as licenças ambientais cabíveis ao empreendimento, dispensando os demais estudos exigidos pela legislação ambiental aplicável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano diretor.

O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante a tramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e não assegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento.
Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinou as diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor.

Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Entre os instrumentos da política urbana estão os institutos jurídicos e políticos como

O estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê alguns instrumentos, afim de promover uma cidade com crescimento mais justo. Nesse sentido, o instrumento intitulado de “Direito de Preempção” corresponde à: