Questões de Direito Urbanístico - Definições. Loteamento e desmembramento para Concurso
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Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item relativo a parcelamento do solo.
O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.