Questões de Concurso
Sobre visão geral das ações fiscais em direito tributário
Foram encontradas 92 questões
Q2507815
Direito Tributário
Com base no direito tributário, julgue o item.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325849
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A legislação pode estipular que a comprovação do
pagamento de um tributo específico, quando necessário,
seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa
certidão será emitida mediante solicitação do interessado
e deverá conter todas as informações essenciais para
identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e
especificar o período ao qual o pedido se refere. O
documento será entregue ao solicitante em até dez (10)
dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão
competente.
Q2174527
Direito Tributário
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento
da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do
que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente
determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por
meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das
execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da
União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |
Q2126375
Direito Tributário
Considere que o Município ABC deseja conceder
benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para
alguns serviços específicos. Com base na situação
hipotética, é correto afirmar que o(a)
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |
Q2051718
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |
Q1690208
Direito Tributário
De acordo o Art. 24, da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda
Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |
Q1690207
Direito Tributário
Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente
inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A
competência para processar e julgar a execução da Dívida
Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo,
inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da
insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição
inicial indicará apenas:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |
Q2002644
Direito Tributário
Com base no entendimento sumulado do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução
fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |
Q1817980
Direito Tributário
Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |
Q951329
Direito Tributário
Com relação às noções de contabilidade geral, julgue o item seguinte.
O sujeito passivo de obrigações com a União pode fazer
o parcelamento de débitos autorizado pela legislação,
sem prejuízo do direito de questionar judicialmente a legalidade da cobrança dos valores correspondentes aos
débitos parcelados.
Ano: 2018
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q936358
Direito Tributário
Acerca da eficácia sobre o crédito tributário da União de
decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
tomadas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos
repetitivos, julgue se as afirmativas abaixo são
VERDADEIRAS ou FALSAS:
I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
As afirmativas são, respectivamente:
I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
As afirmativas são, respectivamente:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |
Q872489
Direito Tributário
O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.
João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833090
Direito Tributário
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática prestados pela empresa “A” à
empresa “B”. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no
débito de R$ 10.000,00. Os dirigentes da empresa “A” entendem indevido o lançamento
tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em sede de
execução fiscal. Nesse caso, a execução fiscal pode ser suspensa a partir
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q774998
Direito Tributário
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da
Fazenda Pública será feita:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705446
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a execução
fiscal.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701885
Direito Tributário
De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para
a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698535
Direito Tributário
Em relação à defesa do
contribuinte em juízo, analise as assertivas
abaixo:
I. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980.
II. A restituição do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por acessão física, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de não pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o depósito judicial do valor controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hipótese de a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Quais estão corretas?
I. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980.
II. A restituição do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por acessão física, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de não pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o depósito judicial do valor controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hipótese de a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q690015
Direito Tributário
Assinale a alternativa que estiver em consonância com
as disposições da lei que rege o procedimento da execução
fiscal.
Q688046
Direito Tributário
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q685499
Direito Tributário
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme
a Lei no
6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública, caberá
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