Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 55

Q3052100

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos |

Q3052100 Direito Tributário

Haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ocorrência do seguinte fato gerador:

A

Serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

Exportação de serviço para o exterior do País.

C

Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

D

Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

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Q3052098

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos |

Q3052098 Direito Tributário

Assinalar a alternativa cujo tributo não pode ser instituído por um ente federativo municipal.

A

Imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI).

B

Empréstimo compulsório.

C

Contribuição de Iluminação Pública (COSIP).

D

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q3052094

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos |

Q3052094 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, conforme prevê a Constituição Federal. A partir disso, a instituição das taxas é em razão do exercício do poder:

A

Vinculado.

B

De polícia.

C

Regulamentar.

D

Disciplinar.

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Q3051143

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051143 Direito Tributário

Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade limitada e formalizaram e integralizaram o capital social dessa empresa como quota parte de cada um na fazenda. Por força do art. 156, II, § 2º da Constituição Federal, a sociedade empresária é isenta de pagar o ITBI, em caso de integralização do imóvel em capital social de sociedade empresária. Assim foi feito, e o Município de Santo Antônio (BA) expediu, em favor da nova sociedade empresária, certidão de isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que, após a conclusão da integralização do imóvel, a empresa recém-formada foi vendida a outra empresa. Diante desse cenário, o Município de Santo Antônio (BA) deve

A

Manter a imunidade tributária, pois todo o procedimento se deu dentro da norma constitucional.

B

Caçar a certidão de isenção de ITBI e inscrever o nome dos sócios da primeira empresa no cadastro de dívida ativa do município.

C

Iniciar processo administrativo tributário, para apuração da verdade real e verificar se não houve a realização de uma fraude tributária.

D

Manter a certidão de isenção concedida, uma vez que se trata de direito adquirido, imutável.

E

Manter a certidão de isenção concedida, vez que não há o que se falar em fraude, pois se trata de negócio jurídico perfeito.

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Q3050382

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3050382 Direito Tributário

A correção das distorções no valor venal de imóveis em Caraguatatuba, que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pode ser realizada a partir da revisão e atualização

A

da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

B

do Projeto Organizacional Urbano.

C

da Carta de Valia Habitacional.

D

do Plano Piloto de Ocupação Territorial.

E

do Registro de Uso do Solo Residencial.

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Q3049978

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049978 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa se estabeleceu no Município de Macaé, oferecendo determinada espécie de serviço ao público em geral. Ao consultar o Código Tributário Municipal, o sócio gerente constatou que Alfa figura como sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a base de cálculo do referido tributo será determinada de acordo com

A

a classificação da atividade de Alfa e o exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsão legal.

B

o capital social e a classificação da atividade de Alfa, considerando a espécie do poder de polícia desenvolvido, conforme tabela estabelecida em lei.

C

a localização do estabelecimento, conforme o zoneamento municipal, e o exercício do poder de polícia administrativa, conforme previsão legal e regulamentar.

D

a dimensão do estabelecimento e do capital social de Alfa, e a natureza do serviço posto à disposição da sociedade empresária, conforme disciplina regulamentar.

E

a localização do estabelecimento, conforme o zoneamento municipal, e a atividade desenvolvida, que direcionarão o exercício do poder de polícia, conforme previsão legal.

Q3049944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049944 Direito Tributário

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal.

Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.

No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.

B

A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.

C

A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.

D

A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.

E

A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.

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Q3049940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049940 Direito Tributário

O Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução proposta. A sentença teve como base legal uma lei estadual que autorizava a não inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta

A

A extinção da execução se impõe, por falta de interesse público de agir, pois inexiste necessidade e adequação da pretensão material do Município.

B

O Município deve aguardar que o valor do crédito ultrapasse o limite estabelecido para débitos de pequeno valor antes de ajuizar a execução fiscal.

C

O Município somente pode cobrar o crédito administrativamente, visando evitar a prescrição dos créditos.

D

A extinção do processo viola a competência tributária do Município.

E

A extinção do processo se impõe, pois a cobrança viola o princípio da capacidade contributiva.

Q3049407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049407 Direito Tributário

Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:

A

as bases de cálculo do ITBI e do IPTU coincidem em relação a um mesmo bem imóvel;

B

a cobrança de ITBI sobre imóveis situados em área de expansão urbana depende da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público;

C

é dado ao município atualizar a base de cálculo do IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;

D

não incide IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa que o mantenha seja apenas locatária do bem imóvel;

E

não incide IPTU, mas ITBI, sobre a propriedade de imóvel localizado na área urbana de município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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Q3049298

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049298 Direito Tributário

Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto, para que a base de cálculo do imposto mencionado seja atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário que haja obediência aos critérios estabelecidos

A

em Lei Complementar Estadual.

B

em Lei Complementar ou Ordinária Federal.

C

em Lei Municipal.

D

pelo Senado Federal.

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Q3049284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049284 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais. O tributo municipal, inserido nesse regime especial unificado de arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao(à)

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição de Melhoria Municipal.

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Q3049283

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049283 Direito Tributário

No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição das Receitas Tributárias, observa-se que

A

o produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal, não vai para a União.

B

é ilegal a retenção na fonte do tributo em questão pela Administração Pública Municipal.

C

o município tem direito a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido bimestralmente do servidor público municipal.

D

o município tem direito a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal.

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Q3049281

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049281 Direito Tributário

O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.

A

O prefeito pode editar decreto municipal para criar a autarquia municipal, permitindo que esta arrecade ou fiscalize a taxa municipal.

B

O município pode delegar a competência tributária para a autarquia pública, mas não pode transferir, por decreto do prefeito, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.

C

O município não pode delegar, sem expressa previsão legal, a competência tributária para a autarquia pública e muito menos transferir a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.

D

Para que a autarquia pública seja criada com o intuito de exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal, há de ser editada lei específica.

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Q3048701

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048701 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como objetivo principal a obtenção de recursos financeiros para os Municípios e, nele, identificam-se dois sujeitos: o ativo e o passivo.
Assinale a opção que indica um exemplo de sujeito passivo com relação a um bem imóvel em que incide IPTU.

A

Estado em que se localiza o Município.

B

Próprio Município onde se localiza o bem.

C

Comodatário do bem.

D

Locatário do bem.

E

Titular do domínio útil.

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Q3048700

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048700 Direito Tributário

A tabela a seguir apresenta as características de uma edificação e do terreno em que ela se situa para cálculo do IPTU do imóvel.

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que a alíquota do IPTU onde a edificação se situa é de 2%, o valor do IPTU do imóvel é

A

R$384,00.

B

R$750,00.

C

R$820,00.

D

R$1070,00.

E

R$1134,00.

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Q3048699

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048699 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) O ITBI é um imposto cobrado pelo Estado aonde está situado o bem imóvel.
( ) O “devedor” do ITBI é qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, ou seja, pode ser tanto quem adquire o imóvel (adquirente) quanto quem o vende (transmitente).
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor de venda presente na escritura pública de compra e venda, isto é, o valor efetivamente pago pelo adquirente do bem imóvel.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q3048698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048698 Direito Tributário

O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN.
Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.

A

Os espetáculos teatrais.

B

A cessão de direito de uso de programas de computação.

C

A elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio.

D

Os convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.

E

A elaboração de planos diretores de projetos de engenharia no território nacional.

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Q3048697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048697 Direito Tributário

Uma empresa de programação de computadores estabelecida no Município A prestou serviços para outras empresas localizadas nos Municípios B, C e D com os valores de serviços listados a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que as alíquotas para esse tipo de serviço no município A é de 2%, no Município B é de 3%, no Município C é de 4% e no Município D é de 5%, o valor total de ISSQN pago pela empresa nos três serviços foi de:

A

R$12.000,00.

B

R$15.000,00.

C

R$23.000,00.

D

R$30.000,00.

E

R$35.000,00.

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Q3048696

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048696 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,

A

1% e 2%.

B

1% e 5%.

C

2% e 4%.

D

2% e 5%.

E

4% e 5%

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Q3047249

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047249 Direito Tributário

Gestão Condominial ABC Ltda., empresa sediada no Município de Macaé, presta preponderantemente serviços de gestão/administração a condomínios nesse Município, mas também atua secundariamente com locação de imóveis de sua propriedade situados no território municipal. Em 2021, José, seu sócio majoritário, adquiriu por usucapião um terreno situado no Município e, no mesmo ano, transferiu-o para a empresa, em realização de capital. O valor do imóvel transferido era exatamente o mesmo que faltava para José integralizar suas quotas do capital social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à luz do Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé.

A

José, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

B

José, como responsável tributário, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como responsável tributária, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

C

José, como responsável tributário, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

D

José não deve recolher ITBI nesta aquisição por usucapião, pois tal imposto não incide sobre ela; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

E

José não deve recolher ITBI nesta aquisição por usucapião, pois tal imposto não incide sobre ela; a empresa não deve recolher ITBI nesta transferência em integralização de capital social, pois tal imposto não incide sobre ela.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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