Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.505 questões
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015804
Direito Tributário
Na hipótese de um imóvel, localizado na zona urbana do
município ABC que tem 4 coproprietários: MARCOS é
proprietário de 10% do imóvel, JOÃO é proprietário de
20% do imóvel, ANA é proprietária de 30% do imóvel e
PAULA é proprietária de 40% do imóvel e sabendo que o
imóvel possui débitos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais). Considerando, ainda, que no
cadastro municipal a emissão do carnê do IPTU desse
imóvel é enviado anualmente apenas com o nome de
MARCOS, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |
Q3015803
Direito Tributário
Considere que JOSÉ é titular da empresa unipessoal cujo
a razão social é SERVIÇOS LTDA. A empresa tem por
finalidade a prestação de serviços de consultoria em
decoração e é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da lei municipal.
Sabendo que:
I) A empresa SERVIÇOS LTDA possui débitos do ISSQN na ordem de R$ 50.000,00 para com a municipalidade onde está sediada a empresa;
II) JOSÉ vendeu o estabelecimento para ANTÔNIO este, sabendo da existência do passivo tributário exigiu que JOSÉ assinasse um documento reconhecendo que todo o débito seria de sua responsabilidade em caso de cobrança pela municipalidade credora;
III) ANTÔNIO e JOSÉ fizeram todo o tramite de alteração nos atos constitutivos da empresa em todos os órgãos competentes;
IV) ANTÔNIO seguiu com a exploração das mesmas atividades pela empresa tendo, todavia, modificado seu nome para ATIVIDADES LTDA.; V) JOSÉ, após a venda do estabelecimento, aposentou-se.
De acordo com esse contexto, assinale a afirmativa correta:
I) A empresa SERVIÇOS LTDA possui débitos do ISSQN na ordem de R$ 50.000,00 para com a municipalidade onde está sediada a empresa;
II) JOSÉ vendeu o estabelecimento para ANTÔNIO este, sabendo da existência do passivo tributário exigiu que JOSÉ assinasse um documento reconhecendo que todo o débito seria de sua responsabilidade em caso de cobrança pela municipalidade credora;
III) ANTÔNIO e JOSÉ fizeram todo o tramite de alteração nos atos constitutivos da empresa em todos os órgãos competentes;
IV) ANTÔNIO seguiu com a exploração das mesmas atividades pela empresa tendo, todavia, modificado seu nome para ATIVIDADES LTDA.; V) JOSÉ, após a venda do estabelecimento, aposentou-se.
De acordo com esse contexto, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |
Q3010927
Direito Tributário
Com base no Art. 32. da Lei nº 5.172/66(Código
Tributário Nacional), O imposto, de competência dos
Municípios, sobre a propriedade predial e territorial
urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza
ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009629
Direito Tributário
A empresa AZB TEC, localizada no Município dm um município do Estado do Maranhão, se viu em
uma situação complicada ao ser notificada para pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza). A empresa, especializada em consultoria de TI, não tinha certeza se, de
acordo com a legislação, era ela, enquanto prestadora de serviços, ou seus clientes (tomadores
dos serviços), que deveriam ser considerados contribuintes deste imposto. A confusão também
se estendia a órgãos da administração direta do Estado e a própria Prefeitura Municipal.
Considerando a legislação aplicável, quem é considerado contribuinte do ISSQN?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009615
Direito Tributário
O Departamento Tributário de uma cidade maranhense organizou uma série de workshops para
seus assessores e para o público em geral, com o objetivo de esclarecer aspectos importantes do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Havia dúvidas significativas sobre a
aplicabilidade da progressividade de alíquotas, a base de cálculo do imposto, a incidência sobre
promessas particulares de venda e o momento do recolhimento do imposto. Com base nisso,
assinale a alternativa correta sobre o ITBI:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |
Q3009600
Direito Tributário
À luz das disposições da Lei Complementar n.o 116/2003, julgue os próximos itens, pertinentes ao ISS.
I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.
Assinale a opção correta.
I O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, exceto em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
II O ISS não incide sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer e de consórcios.
III A lista de serviços sujeitos ao ISS está contida na própria lei em apreço e pode ser alterada por lei ordinária municipal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009028
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de
contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua
propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, com finalidade comercial.
A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.
Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.
Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009026
Direito Tributário
Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de
1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
Q3008939
Direito Tributário
A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |
Q3006001
Direito Tributário
Marque a opção incorreta, referente aos tributos municipais:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Miraí - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |
Q2847623
Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo
a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade |
Q2830973
Direito Tributário
Uma entidade, localizada no Rio de Janeiro, presta serviços de
programação e comunicação visual para clientes que estão no
Brasil e no exterior.
Em junho de 2024, ela prestou os seguintes serviços.
I. Serviço para cliente localizado na Austrália, por R$100.000, pagos pela empresa no exterior.
II. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$80.000, pagos por empresa relacionada, localizada no México.
III. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$50.000, pagos pela própria empresa.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve incidir sobre
Em junho de 2024, ela prestou os seguintes serviços.
I. Serviço para cliente localizado na Austrália, por R$100.000, pagos pela empresa no exterior.
II. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$80.000, pagos por empresa relacionada, localizada no México.
III. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$50.000, pagos pela própria empresa.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve incidir sobre
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705619
Direito Tributário
O Art. 156, I, da Constituição Federal, outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial
e territorial urbana”. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto real, porquanto considera a
propriedade de um imóvel isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual do contribuinte pagar
tributo. Ainda assim, a Constituição expressamente autoriza sua progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias
ou fiscais quanto para fins extrafiscais. Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |
Q2687146
Direito Tributário
A receita tributária municipal arrecadada no exercício anterior compõe parte da base de cálculo do duodécimo para a Câmara
Municipal. Qual espécie de receita pública a seguir NÃO compõe a origem da receita tributária municipal?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |
Q2687135
Direito Tributário
As finanças públicas municipais são fundamentais para a gestão eficaz das políticas e serviços locais, incluindo áreas como infraestrutura, educação, saúde, transporte e segurança. Para garantir recursos financeiros para essas atividades, os municípios possuem
autonomia para instituir seus próprios tributos, conhecidos como tributos municipais. Sobre as finanças públicas municipais, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ocorrendo a prescrição do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. ( ) O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo. ( ) O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais deverão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.
A sequência está correta em
( ) Ocorrendo a prescrição do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. ( ) O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo. ( ) O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais deverão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Araruna - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657519
Direito Tributário
Numa relação jurídica, o tempo corre tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo. Sendo assim, sabendo-se que João habita
em uma casa no Município de Araruna desde 10 de setembro de 2013 e que a Prefeitura nunca efetuou o lançamento do crédito
tributário do IPTU, assinale a alternativa CORRETA que informa todos os anos dos exercícios que poderão ter o crédito tributário
constituído em desfavor do sujeito passivo na data de hoje.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Araruna - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657517
Direito Tributário
A competência tributária municipal inclui, entre outros, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Analise as
seguintes assertivas de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal de Araruna:
I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.
III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.
IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.
V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.
III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.
IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.
V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Baixo Guandu - ES
Prova:
Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Fiscal |
Q2629976
Direito Tributário
Texto associado
As questões 1 a 6 devem ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu:
São tributos de competência do município instituir: Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Tributário |
Q2629916
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.
O Art. 147 do Código Tributário Municipal dispõe que “a arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário devidamente credenciado”. São formas de arrecadação dos tributos:
I. À boca do cofre.
II. Através de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Fiscal Tributário |
Q2629914
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.
Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize”. O trecho refere-se à:
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