Determinado município pretende instituir uma nova contribuiç...

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Q3141843
Direito Tributário Tributos Municipais , COSIP ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3141843 Direito Tributário
Determinado município pretende instituir uma nova contribuição para custear a melhoria da iluminação pública em áreas residenciais. O prefeito argumenta que a medida se justifica pela necessidade de modernizar o sistema e garantir maior segurança. Considerando que a iluminação pública já é custeada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), como previsto na Constituição, assinale a afirmativa correta.
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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