O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência...

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Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3796421 Direito Tributário

O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:

O imposto não incide sobre a aquisição de bens para fins residenciais, por pessoas físicas de baixa renda.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos cuja atividade preponderante seja a locação de bens imóveis.

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