Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 45

Q3273812

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273812 Direito Tributário

Marque a alternativa que indica uma espécie de tributo municipal:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q3273809

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273809 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços estabelecidos em lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse norte, é correto afirmar:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os que prestem serviços sob relação de emprego.

C

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: os trabalhadores avulsos definidos em lei.

D

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as exportações de serviços para o exterior do País.

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Q3268214

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268214 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

A

Pode ser instituído mediante lei ordinária.

B

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C

Compete ao Município onde domiciliado o contribuinte.

D

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.

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Q3248768

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248768 Direito Tributário

A Empresa XYZ, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, foi autuada pelo município em razão do não pagamento de IPTU sobre os imóveis utilizados para a prestação do serviço público.

A empresa ajuizou ação questionando a exigibilidade do tributo, alegando que gozaria de imunidade tributária recíproca, conforme disposto no Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista não pode ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição Federal apenas estende essa proteção a entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

A cobrança de tarifa dos usuários pela empresa descaracteriza o serviço como público e impede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, uma vez que há contraprestação financeira pelo serviço prestado.

C

As sociedades de economia mista podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca se prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, sem finalidade lucrativa e sem risco ao equilíbrio concorrencial.

D

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica às empresas públicas, sendo vedada sua extensão às sociedades de economia mista, ainda que estas prestem serviço público essencial.

E

As sociedades de economia mista não podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, pois seus bens são passíveis de tributação, por estarem registrados como patrimônio próprio e não do Estado.

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Q3245041

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245041 Direito Tributário

De conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024. Nessa hipótese, o Prefeito agiu

A

corretamente porque a competência para alterar tanto a base de cálculo quanto a alíquota do imposto é do Poder Executivo, desde que o faça por meio de decreto regulamentador.

B

corretamente porque está autorizado, nesses termos, a atualizar a base de cálculo do imposto, por expressa previsão legal.

C

incorretamente porque a atualização da base de cálculo do imposto é matéria destinada à regência de lei complementar.

D

incorretamente porque as alterações na base de cálculo do imposto devem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

incorretamente porque lei municipal não pode estabelecer critérios para que o Prefeito atualize a base de cálculo do imposto.

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Q3232196

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232196 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana ou urbanizável do município. À luz do Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.
I- Mesmo se não dispuser de sistema de esgotamento sanitário, um imóvel está localizado na zona urbana do município se, por exemplo, contar com escola de Ensino Fundamental a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros e rede de iluminação pública, ainda que sem posteamento para distribuição domiciliar.
II- Será considerada zona urbana a área urbanizável, assim considerada a constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que destinado apenas à habitação, mesmo que localizado fora da zona urbana definida pela lei.
III- É isento do imposto o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva, a ex-companheira ou a filha solteira.
IV- Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou funcionários cadastradores, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.
V- Em nenhum caso poderá o servidor municipal realizar a arrecadação de tributos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

V.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e V.

E

I e IV.

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Q3231950

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231950 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto é:

A

o município em que está localizado o imóvel, independentemente do local de residência do seu proprietário.

B

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título.

C

o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.

D

o proprietário do imóvel, mas não o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

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Q3223350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223350 Direito Tributário

De acordo com a Lei n^o 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

A

por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

B

para a retenção do Imposto, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica.

C

os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

D

considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que configure unidade econômica ou profissional.

E

a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

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Q3197271

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197271 Direito Tributário

Os impostos de competência do Município de Posse/GO são os que incidem sobre a

A

propriedade territorial rural (ITR); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a transmissão causa mortis e doação (ITCMD); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

C

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); os serviços de qualquer natureza (ISSQN); a propriedade de veículos automotores (IPVA).

D

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

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Q3197269

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197269 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador

A

a permuta.

B

a propriedade do imóvel.

C

a concessão da licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

D

o acréscimo de valor do imóvel em áreas beneficiadas por obras públicas.

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Q3188969

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188969 Direito Tributário

Uma empresa, com sede em Recife, emitiu uma nota fiscal para uma empresa-cliente com sede em Brasília, informando, na nota fiscal, que a prestação dos serviços será realizada no município sede da empresa, por se tratar de home office. Neste caso, os tributos sobre os serviços são pertencimentos:

A

do município sede do cliente;

B

do município sede da empresa;

C

de ambos os municípios;

D

de nenhum deles;

E

da União por se tratar de o município do cliente ser em Brasília.

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Q3188964

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188964 Direito Tributário

Marque a alternativa abaixo que corresponde a um imposto direto.

A

Programa de Integração Social;

B

Imposto Predial e Territorial Urbano;

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

D

Imposto Sobre Produtos Industrializados;

E

Imposto Sobre Serviços.

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Q3177747

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177747 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços cuja execução envolva a circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, ainda que esses serviços estejam previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de construção civil, desde que não estejam relacionados a obras públicas.

D

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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Q3167697

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167697 Direito Tributário

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos , construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II - Abastecimento de água.
III - Sistema de esgotos sanitários.
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V - Escola primária ou posto de saúde a qualquer distância do imóvel considerado.

Assinale:

A

As afirmativas I, II e III.

B

As afirmativas IV e V.

C

Apenas V.

D

Apenas III.

E

Apenas II.

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Q3167694

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167694 Direito Tributário

Assinale as alternativas verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre o ITBI:

1. ( ) O ITBI é pago quando ocorre a compra de um imóvel, e o valor é calculado com base no preço de mercado do bem.
2. ( ) A alíquota do ITBI é a mesma para todos os municípios brasileiros, sendo definida pela União.
3. ( ) O ITBI é pago sempre que houver uma transferência de propriedade de imóvel, exceto no caso de doação ou falecimento do proprietário.
4. ( ) O ITBI é um imposto municipal, com base de cálculo que pode variar de acordo com o valor venal do imóvel e a cidade onde ele está localizado.

Assinale:

A

V – V – F – F

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – F – F – V

E

V – F – F – F

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Q3167693

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167693 Direito Tributário

Sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), assinale a alternativa correta:

A

O ITBI é cobrado quando há falecimento do proprietário do imóvel e é pago ao estado.

B

O valor do ITBI é calculado com base no valor venal do imóvel, e a alíquota é definida pela prefeitura.

C

O ITBI é pago apenas por pessoas físicas que compram imóveis, independentemente de serem residentes ou não na cidade.

D

O ITBI é um imposto que deve ser pago somente quando o imóvel for transferido por herança.

E

O ITBI é o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens imóveis, enquanto o ITCMD é de competência municipal.

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Q3167692

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167692 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

1. ( ) A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública é um tributo municipal destinado a financiar a instalação, manutenção e expansão da iluminação pública.
2. ( ) A cobrança da CIP é obrigatória em todos os municípios brasileiros, sem exceções.
3. ( ) A CIP pode ser incluída na fatura de energia elétrica dos contribuintes, conforme previsto na legislação.
4. ( ) A arrecadação da CIP é destinada exclusivamente ao custeio de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para outros fins.
5. ( ) A base de cálculo e o valor da CIP são uniformes em todo o território nacional, definidos pela União.

Assinale:

A

F – F – V – V – F

B

V – F – V – V – F

C

V – V – V – V – F

D

F – F – F – V – V

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q3167691

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167691 Direito Tributário

Sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços), ele é pago pelas empresas que se enquadram como prestadoras de serviços. O mesmo deve ser feito por profissionais autônomos. Assim como pelos empreendedores enquadrados como MEI que são do setor de serviços. Analise as alternativas a seguir e marque a correta:

A

O ISS é pago apenas por empresas de grande porte localizadas em áreas urbanas.

B

A alíquota do ISS é fixa em todo o território nacional, definida pela Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISS incide sobre a prestação de serviços e deve ser pago à prefeitura do município onde o serviço é prestado.

D

O MEI (Microempreendedor Individual) está isento do pagamento de ISS em todas as atividades de serviços.

E

O ISS é aplicado somente sobre empresas prestadoras de serviços, excluindo profissionais autônomos.

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Q3167690

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167690 Direito Tributário

O IPTU é o imposto municipal mais conhecido. Isso porque muitos contribuintes precisam pagá-lo todos os anos. Com base nos seus conhecimentos sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, considerando critérios como tamanho, localização e área construída.

B

Apenas os proprietários de imóveis residenciais precisam pagar o IPTU, excluindo imóveis comerciais e terrenos.

C

Quem mora em zonas rurais das cidades deve pagar o IPTU e o ITR simultaneamente.

D

O valor do IPTU é fixo, independentemente do tamanho ou localização do imóvel.

E

O pagamento do IPTU é sempre feito à vista, sem possibilidade de parcelamento ou descontos.

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Q3157911

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157911 Direito Tributário

Carlos participou de um leilão judicial e arrematou um imóvel que possuía débitos de IPTU referentes a anos anteriores. O edital do leilão previa expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU pretéritos. Com base na jurisprudência, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

Carlos é responsável pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação, já que o edital do leilão estabelecia essa obrigação.

B

Carlos deve pagar os débitos de IPTU anteriores, tendo em vista que o arrematante é responsável pessoal pelos débitos anteriores, independente da previsão do edital.

C

a responsabilidade de Carlos pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação depende de eventual acordo entre ele e a Fazenda Pública.

D

Carlos não é responsável pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação, pois os créditos tributários sub-rogam-se no preço da arrematação, tornando-se irrelevante a previsão editalícia.

E

há solidariedade tributária passiva entre Carlos e o antigo proprietário do imóvel, proprietário do bem à época da constituição do fato gerador do IPTU.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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