Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano, quando, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deverá ser efetuado registro contábil de natureza:

Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a alíquota específica de ISS em 2% para serviços de plano de saúde e 5% para alíquota geral de ISS, a 80km de distância, o Município Beta possui 500 mil habitantes e alíquota específica de ISS fixada em 3% para serviços de plano de saúde e 4% para alíquota geral de ISS. A X Saúde, que presta serviços de plano de saúde e locação de equipamentos médicos, está procurando um endereço para iniciar suas operações.
Diante da situação narrada, à luz da legislação e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Em relação à Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA:

Analise o caso concreto. CONCRETOS GOIANDIRA é uma empresa que presta serviços de concretagem, produzindo argamassa para as obras da construção civil. A empresa realizou um serviço de construção civil e cobrou R$ 200 mil. Esse foi o preço do serviço. O Fisco Municipal exigiu que a CONCRETOS GOIANDIRA pagasse o ISS sobre o preço total do serviço prestado. Assim, o Fisco cobrou 5% sobre R$ 200 mil. A empresa responsável não concordou, afirmando que, para realizar o serviço, comprou R$ 50 mil em materiais de construção.
Assim, a empresa ingressou com ação contra a Fazenda Pública pedindo para que a alíquota do ISS não incidisse sobre o valor dos materiais alegando que a alíquota de 5% somente deveria incidir sobre R$ 150 mil.
Sobre essa afirmativa, é correto afirmar:

A Lei Complementar N. 01, de 20 de novembro de 2006 do Município de Goiandira determina que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados.

III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV – o espólio, pelos tributos devidos pelo inventariante;

V - os herdeiros dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Estão corretos os itens: