Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 17

Q3968197

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968197 Direito Tributário

Com base na Constituiçâo Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):

A

l, ll e lll.

B

Apenas le ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas ll.

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Q3968191

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968191 Direito Tributário

O Código Tributário do Municipio de Picada Café (RS) disciplina diversas taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Entre essas hipóteses estâo incluídas aquelas decorrentes da prestaçáo de serviços diversos, inclusive quanto a concessões. Considerando o disposto no referido código, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às taxas instituídas pela prestação de serviços diversos.

A

Expedição de documentos e certidôes.

B

Fiscalizaçâo e vistoria de estabelecimento.

C

Numeração de prédios e alinhamento.

D

Exercício de atividade eventual ou ambulante

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Q3968119

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968119 Direito Tributário

Paulo, na qualidade de proprietário de um imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou alteração na base de cálculo do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em 30 de novembro de 2024. Diante dessa situação, e considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nos principios constitucionais tributários, questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de janeiro de 2025?

A

Sim, pois a alteração da base de cálculo do IPTU não está sujeita ao princíplo da anterioridade anual.

B

Sim, pois alteração de base de cálculo do IPTU não está sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal.

C

Não, porque é necessário observar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.

D

Náo, uma vez que a alteração não pode produzir efeitos no exercício subsequente à sua publicação.

E

Sim, desde que a majoração decorra de nova planta genérica de valores aprovada por decreto do Poder Executivo.

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Q3968114

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968114 Direito Tributário

Joana e Marcos adquiriram um imóvel urbano no valor de R$ 500.000,00, situado no Municipio de Nova Prata/RS. Para viabilizar a compra, desembolsaram R$ 200.000,00 com recursos próprios e Íinanciaram os R$ 300.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base no Código Tributário Municipal de Nova Prata/RS, assinale a alternativa que corresponde ao valor tolal do lTBl devido na operação:

A

R$ 12.000,00

B

R$ 10 000,00.

C

R$ 9.000,00.

D

R$ 7.000,00.

E

R$ 5.500,00.

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Q3968109

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968109 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar no 11612003, que disciplina a incidência do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento tributário dos valores cobrados por estabelecimentos hoteleiros a titulo de alimentação e gorjetas:

A

As gorjetas, ainda que incluídas na nota fiscal emitida pelo hotel, não integram a base de cálculo do lSS.

B

As gorletas repassadas integralmente aos empregados não sofrem incidência do lSS, mesmo quando discriminadas na fatura.

C

A alimentaçáo fornecida no âmbito da hospedagem é isenta do lSS, independentemente da forma como for cobrada.

D

Os valores relativos à alimentação e às gorjetas, quando incorporados ao valor da diária, compõem a base de cálculo do lSS.

E

Os valores pagos separadamente pelo hóspede, a titulo de alimentação, são os únicos que se sujeitam à incidência do lSS.

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Q3967648

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967648 Direito Tributário

Um Fiscal Municipal é acionado para esclarecer uma reclamação relacionada à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel urbano atualmente ocupado por terceiros. О contribuinte alega não utilizar o imóvel e questiona а legalidade da cobrança em seu nome. Nessa situação, o Fiscal deve orientar com base nas disposições do Sistema Tributário Nacional. Considerando a legislação vigente e os princípios da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será considerado contribuinte do IPTU exclusivamente o possuidor de fato do imóvel, desde que exercida a posse com ânimo de domínio, independentemente de qualquer vinculo jurídico formal com a propriedade.

B

O sujeito passivo do IPTU é unicamente o locatário (inquilino), pois é ele quem se beneficia diretamente dos serviços públicos e utiliza o bem, devendo, portanto, arcar com as obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel.

C

O contribuinte do imposto é apenas o proprietário legal do imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, não podendo ser responsabilizado quem não conste como titular formal da propriedade.

D

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

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Q3927429

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927429 Direito Tributário

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

B

os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.

C

ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.

E

os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q3906324

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906324 Direito Tributário

Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal. Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.

A

Uma vez reconhecida administrativamente a imunidade da instituição de assistência social, os efeitos retroagirão à data de sua fundação, independentemente da data de entrada do requerimento no protocolo geral do Município, garantindo-se assim a máxima efetividade do benefício.

B

Caso a instituição de assistência social não franqueie aos agentes fiscais o exame de sua documentação ou deixe de prestar as informações exigidas durante as diligências determinadas no curso do procedimento de reconhecimento, o pedido será imediatamente indeferido por falta de colaboração.

C

A análise do pedido de reconhecimento administrativo de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.

D

O reconhecimento administrativo da imunidade tributária gera direito adquirido à instituição, de modo que, mesmo que se verifique posteriormente o descumprimento de alguma condição legal, o benefício não poderá ser invalidado ou suspenso de ofício pela autoridade administrativa.

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Q3887748

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887748 Direito Tributário

Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 – normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre o recondicionamento de objetos quaisquer destinados à comercialização.

B

É inconstitucional a previsão em legislação tributária municipal de incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

C

O regime de tributação fixa do ISSQN em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 406/1968 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; assim, é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a esse regime.

D

É compatível com a Constituição Federal de 1988 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do ISSQN, quando descumprida a obrigação acessória.

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Q3887745

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887745 Direito Tributário

Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal de 1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pela pessoa jurídica adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da incorporação do terreno.

C

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

D

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; entretanto, o município pode estabelecer previamente valores de referências específicos para apuração da base de cálculo do ITBI.

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Q3854674

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3854674 Direito Tributário

Compete ao Município de Gravataí a arrecadação do:

A

Imposto sobre a renda.

B

COFINS.

C

PIS.

D

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

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Q3843659

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843659 Direito Tributário

O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, F.

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Q3838377

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838377 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir:

I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3838371

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838371 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as afirmativas a seguir:

I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3838370

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838370 Direito Tributário

O Técnico de Cadastro fornece dados para lançamento do ITBI. A Prefeitura adota prática de ignorar o valor da transação declarado pelo contribuinte, lançando o imposto com base em "valor de referência" pré-estabelecido unilateralmente. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113), essa prática é:

A

Ilegal apenas quando o valor arbitrado superar em mais de vinte por cento o valor venal constante do cadastro imobiliário utilizado para o IPTU.

B

Legal, pois a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel, podendo a Administração adotar valor presumido quando o declarado for inferior aos parâmetros cadastrais.

C

Legal, desde que o valor de referência seja fixado por lei municipal e atualizado anualmente com base em pesquisa de mercado imobiliário conduzida pela Administração.

D

Ilegal, pois o valor declarado goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante processo administrativo que demonstre incompatibilidade com o valor real de mercado.

E

Legal como medida de justiça fiscal, pois a adoção de valor de referência uniforme assegura isonomia entre contribuintes e evita a elisão tributária por subdeclaração.

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Q3837872

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837872 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a definição de área urbana para fins de incidência do IPTU exige a presença de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar.
V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.

É correto o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3837870

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837870 Direito Tributário

Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e suas competências constitucionais, analise as seguintes afirmativas:

I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I apenas.

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Q3824016

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824016 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios aqueles que incidem sobre: a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISS). Sobre os impostos municipais, é correto o que se afirma em:

A

A Emenda Constitucional 132/2023, chamada de Reforma Tributária, criou o imposto incidente sobre bens e serviços de competência compartilhada entre municípios, estados e União, e que vigorará a partir de 2033, extinguindo, por sua vez, o IPTU, o ITBI e o ISS.

B

No que diz respeito ao ISS, cabe à lei complementar: fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: desapropriação, parcelamento ou edificação compulsórios, ou IPTU progressivo no tempo.

D

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Nestes casos, o ITBI compete ao Município da sede ou do estabelecimento principal da pessoa jurídica.

E

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

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Q3821751

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821751 Direito Tributário

A empresa Construtora Alpha S.A. realiza serviços de engenharia em diversos municípios e busca entender a base de cálculo do ISS para fins de apuração do imposto devido. De acordo com a legislação vigente, qual das alternativas abaixo está correta?

A

O ISS incide apenas sobre serviços prestados por empresas de grande porte, sendo isento para microempresas e profissionais autônomos.

B

O ISS tem como base de cálculo o lucro líquido da empresa, sendo apurado conforme o regime tributário adotado.

C

A base de cálculo do ISS é definida pela União e aplicada uniformemente em todos os municípios brasileiros.

D

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, podendo ser distribuída proporcionalmente entre municípios no caso de serviços realizados em mais de um território.

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Q3821737

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821737 Direito Tributário

A empresa Serviços Técnicos Ltda. realiza atividades de consultoria e assistência técnica. O contador da empresa busca entender quais serviços estão sujeitos à incidência do ISS, conforme a Lei Complementar nº 116/2003. Com base na legislação vigente, qual das seguintes opções corretamente define o fato gerador do ISS?

A

O ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados por empresas registradas na Junta Comercial do município onde estão sediadas.

B

O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço realizada no território nacional, independentemente de estar prevista na legislação.

C

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

D

O ISS tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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