As noções tributárias e de responsabilidade do
Município são fundamentais para a atuação
administrativa. Acerca das noções de tributação dos
municípios, assinale CORRETAMENTE:

Question

As noções tributárias e de responsabilidade do
Município são fundamentais para a atuação
administrativa. Acerca das noções de tributação dos
municípios, assinale CORRETAMENTE:  Alternativa A: O Município não possui competência tributária,
cabendo apenas à União e aos Estados. Ou Alternativa B: A responsabilidade tributária municipal limita-se à
arrecadação de taxas de serviços públicos.  Ou Alternativa C: O Município possui competência para instituir
tributos como IPTU, ISS e ITBI, conforme
previsto na Constituição. Ou Alternativa D: O Município pode instituir qualquer tributo, sem
restrições constitucionais.

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Alternativa [C] O Município possui competência para instituir
tributos como IPTU, ISS e ITBI, conforme
previsto na Constituição. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, caput, incisos I, II e III: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." A alternativa C corresponde exatamente a essa competência constitucional, ao indicar IPTU, ISS e ITBI como tributos municipais.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque nega competência tributária ao Município, o que contraria a Constituição. A base é expressa ao afirmar que a CF confere aos Municípios competência para instituir tributos, inclusive impostos próprios, nos arts. 145 e 156.BErradaEstá incorreta porque reduz indevidamente a atuação tributária municipal à arrecadação de taxas de serviços públicos. Segundo a base, os Municípios não se limitam a taxas: também podem instituir impostos previstos no art. 156 da CF e contribuição de melhoria nos limites constitucionais.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente à competência tributária atribuída aos Municípios pela Constituição. O art. 156 da CF prevê expressamente os impostos municipais: IPTU, ITBI e ISS. Portanto, a afirmação não amplia nem restringe a competência municipal; apenas reproduz o modelo constitucional.DErradaEstá incorreta porque afirma competência tributária geral e irrestrita, o que viola a repartição constitucional de competências. A base deixa claro que o Município não pode instituir qualquer tributo livremente; sua competência é delimitada pela Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência tributária e mera arrecadação, além da falsa ideia de que o Município ou não tributa, ou pode tributar sem limites. O critério correto é a repartição constitucional de competências.Dica para questões semelhantesEm competência tributária municipal, confira primeiro se a alternativa respeita o art. 156 da CF: IPTU, ITBI e ISS.Elimine opções que tratem o Município como mero arrecadador de taxas; a Constituição lhe atribui também impostos próprios.Elimine afirmações de competência ilimitada: em matéria tributária, cada ente só pode instituir os tributos constitucionalmente previstos.

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As noções tributárias e de responsabilidade do Município sã...

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Gabarito: C

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