Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 38

Q471540

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471540 Direito Tributário

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, qual das hipóteses abaixo NÃO contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

moratória.

B

o depósito do seu montante integral.

C

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a prestação de fiança bancária.

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Q471233

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471233 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as

A

cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.

B

hipóteses de concessão de anistia.

C

hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.

D

obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.

E

hipóteses de concessão de remissão.

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Q467872

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467872 Direito Tributário

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.

B

A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.

C

Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.

D

Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.

E

A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

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Q466369

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466369 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

a compensação, o depósito do montante integral e a anistia.

B

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e a isenção.

C

a moratória, a transação e a remissão.

D

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

E

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a anistia e a compensação

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Q462927

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462927 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário.

C

Na hipótese de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D

Consoante preceitua o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

E

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

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Q462793

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462793 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

C

Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento penal tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ativo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

Extinguem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q461147

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461147 Direito Tributário

A Construtora Grenal Ltda. tem contra si lavrada, há poucos dias, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sociedade empresária precisa, com urgência, suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante seu interesse em participar de licitação que ocorrerá em breve.

As opções a seguir apresentam condutas que atendem à necessidade da construtora, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Realização de depósito judicial do montante integral.

B

Parcelamento.

C

Ajuizamento de ação anulatória sem depósito ou pedido de antecipação de tutela.

D

Impugnação administrativa.

E

Liminar ou tutela antecipada em medida judicial.

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Q460063

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460063 Direito Tributário

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

A

obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.

B

declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.

D

propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

E

fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

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Q460055

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460055 Direito Tributário

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

A

extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

B

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

C

exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

D

extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

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Q459450

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459450 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.

C

Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.

D

Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.

E

Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.

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Q459441

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459441 Direito Tributário

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

A

decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.

B

depósito de seu montante integral, decadência e anistia.

C

remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.

D

parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

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Q458805

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458805 Direito Tributário

Uma vez que o contribuinte interessado apresente impugnação, nas hipóteses previstas na legislação tributária do município do Rio de Janeiro, considera- se instaurado o litígio tributário, para todos os efeitos legais. Sobre a impugnação, é correto afirmar que:

A

a impugnação suspende a exigibilidade do crédito, mas não afasta a incidência de acréscimos moratórios sobre o tributo.

B

a impugnação que não contiver os requisitos legais, tais como o valor do tributo sobre o qual se discute ou os elementos que permitam seu cálculo, entre outros, será indeferida de plano pela autoridade julgadora

C

versando a impugnação somente sobre parte da imposição tributária, sobre a parte não impugnada não paga, à vista ou parceladamente, serão adotadas providências para a inscrição do correspondente crédito em dívida ativa.

D

apresentada a impugnação, o titular do órgão lançador a examinará quanto ao cumprimento dos prazos e, sendo intempestiva, deverá negar- lhe seguimento, sendo que desta decisão não caberão recurso ou pedido de reconsideração.

E

poderá, a critério da autoridade julgadora, ser reaberto prazo para impugnação, se da realização de diligência ou perícia resultar alteração da imposição tributária inicial ou do indébito.

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Q458772

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458772 Direito Tributário

O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, assinale a opção correta.

A

A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. Assim, a cassação da liminar não permite a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito tributário.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevêlo em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e promover o seu lançamento.

C

Os substituídos tributários têm legitimidade para pleitear, em mandado de segurança preventivo, o afastamento das regras reputadas ilegais de exigência de tributos ou contribuições, mas para que possam pleitear o ressarcimento por recolhimentos indevidos, mediante restituição ou compensação tributária, devem provar que suportaram o encargo tributário, ou seja, de que não repassaram o encargo para os consumidores finais.

D

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

E

A liminar em mandado de segurança tem eficácia pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

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Q458336

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458336 Direito Tributário

Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:

A

a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.

B

a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

D

a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

E

a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q458243

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458243 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

A

A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.

B

Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.

C

Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.

D

A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.

E

Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

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Q458231

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458231 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.

B

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.

C

O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.

D

A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva

E

Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.

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Q457088

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457088 Direito Tributário

Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:

A

transação

B

decadência.

C

remissão.

D

tutela antecipada.

E

isenção.

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Q449970

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449970 Direito Tributário

Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:

A

É causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção, somente podendo ser instituída mediante lei e revogada no mesmo exercício financeiro em que foi instituída.

B

Quando concedida em caráter individual, mediante despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei, só pode ser revogada quando o sujeito passivo não tem ou deixa de preencher os requisitos legais para sua concessão.

C

É causa de extinção do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral, individual ou regional, através de lei da pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

D

A revogação da moratória em caráter geral só pode ser feita através de lei, hipótese em que será cobrado o crédito acrescido de juros de mora e de penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.

E

Não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário.

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Q447990

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447990 Direito Tributário

Excluem o crédito tributário:

A

isenção

B

pagamento.

C

depósito

D

parcelamento.

E

tutela antecipada

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Q446080

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446080 Direito Tributário

Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

O depósito do montante integral realizado pelo contribuinte, para suspender exigibilidade do crédito tributário, não deve ser convertido em renda da Fazenda Pública, quando houver extinção do processo sem resolução de mérito, já que não haveria pronunciamento do Judiciário sobre a legitimidade do débito fiscal.

B

O pedido administrativo de compensação tributária e o respectivo recurso contra seu indeferimento não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que se tratam de mero requerimento administrativo de natureza fiscal.

C

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

A fiança bancária se equipara ao depósito integral, para fins de suspensão da exigibilidade, posto que garante a satisfação do crédito tributário.

E

O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação suspende, mas não interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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