Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado su...
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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3785452
Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia
10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado
como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apresenta a Receita
Bruta máxima que pode ser auferida pelo Contribuinte no ano de 2025, com base na Lei
Complementar Federal nº 123/2006. Observação: Não considerar o limite adicional de 20%
(vinte por cento) previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.