A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento ...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785609 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.

É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.

É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.

A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.

Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o anocalendário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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