Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 426

Q4076928

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076928 Direito Tributário

A partir do Sistema Nacional do Cadastro Rural, marque a alternativa que corresponde ao tamanho da área que não incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

A

Área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares.

B

Área não excedente a 40 (quarenta) hectares.

C

Área não excedente a 45 (quarenta e cinco) hectares.

D

Área não excedente a 35 (trinta e cinco) hectares.

E

Área não excedente a 30 (trinta) hectares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4076919

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076919 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de área que é isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, previsto no Sistema Nacional do Cadastro Rural.

A

Áreas em processo de urbanização.

B

Áreas com zoneamento ambiental.

C

Áreas com rios e córregos.

D

Áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação.

E

Áreas com declividades acentuadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4055440

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055440 Direito Tributário

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta:

A

O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.

B

O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.

C

A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.

D

Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária como alienante.

E

São responsáveis solidários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4055438

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055438 Direito Tributário

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte”.

Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

A

Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer hipótese, os impostos estaduais e municipais.

B

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei, impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados, naquele normativo.

C

Cabem aos Estados e ao Distrito Federal, os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre propriedade de veículos automotores; e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas competências previstas na Constituição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação).

E

Todas as assertivas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4055437

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055437 Direito Tributário

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O número de afirmativas corretas corresponde a:

A

Zero.

B

Uma.

C

Duas.

D

Três.

E

Quatro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4055435

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055435 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualicá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo como Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas deque decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realiza da e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é intitulado de:

A

Contribuição de Melhoria.

B

Taxa.

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E

COSIP.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3990076

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990076 Direito Tributário

Considerando que a gestão de tributos no município de Bagre deve atender o que a Lei Orgânica do município prevê, é correto afirmar que

A

é vedada ao município instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

é permitido ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada.

C

é permitido ao município instituir imposto sobre a venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel.

D

é vedado ao município instituir contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3990075

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990075 Direito Tributário

O município de Bagre se baliza pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 118/2019, a Lei Orgânica do referido município, que prevê autorizações e vedações ao seu poder de tributar. Nesse sentido é correto afirmar que o Município

A

pode instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

B

deve estabelecer diferença tributária para serviços de qualquer natureza destinados a outros municípios.

C

a interesse da gestão pública, pode anistiar dívidas previdenciárias, ainda que não tenha instituído lei específica para esse fim.

D

pode cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3990070

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990070 Direito Tributário

Para enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas e as empresas de pequeno porte de acordo com sua receita bruta auferida em cada ano-calendário. Sendo assim, pode-se afirmar que

A

microempresas são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00.

B

empresas de pequeno porte são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

C

microempresas são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00.

D

empresas de pequeno porte são aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3990069

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990069 Direito Tributário

Sua cobrança pode ser feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas características referem-se

A

às taxas.

B

às contribuições de melhorias.

C

aos impostos.

D

aos tributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3990068

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990068 Direito Tributário

Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas

A

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública

C

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.

D

à razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3990067

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990067 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários podem ser excluídos pela

A

compensação e remissão.

B

prescrição e decadência.

C

isenção e anistia.

D

moratória e parcelamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3894090

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |

Q3894090 Direito Tributário

Segundo o Art. 156 da Constituição Federal de 1988 e suas complementações, coloque V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa correspondente.
Compete aos Municípios instituir impostos:

() sobre propriedade predial e territorial urbana.
() sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
() sobre propriedade territorial rural.
() sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

A

V, F, F, F

B

V, F, F, V

C

V, F, V, F

D

F, V, V, V

E

V, V, F, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3893404

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 3 |

Q3893404 Direito Tributário

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado é:

A

Vedado ao município, se assim entender o chefe do Poder Executivo.

B

Permitido ao município.

C

Vedado ao município.

D

Permitido ao município em condições especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3760147

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760147 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos, por ela expressos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que não pertença ao rol de tributos mencionados.

A

Multa.

B

Impostos.

C

Taxas.

D

Contribuições de melhoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3732019

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |

Q3732019 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa a espécies de tributo cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

A

Contribuição de melhoria .

B

Contribuição de valorização imobiliária.

C

Taxa de valorização imobiliária.

D

Imposto sobre avaliação de obras públicas.

E

Imposto de empréstimo compulsório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3724444

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724444 Direito Tributário

Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.
II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.
III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3724443

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724443 Direito Tributário

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.

( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V F F.

B

V F V.

C

F V F.

D

F V V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3724442

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724442 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

A

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

B

A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.

C

A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.

D

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3724439

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724439 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

A

Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 24.986 questões