Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 426

Q2338207

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338207 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque a única que apresenta apenas situações de extinção do crédito tributário:

A

Isenção e moratória.

B

Decadência e parcelamento.

C

Consignação em pagamento julgada procedente e conversão do depósito em renda.

D

Prescrição e anistia.

E

Pagamento e depósito do valor integral do crédito tributário.

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Q2338206

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338206 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Apenas as pessoas jurídicas de direito público interno que têm a competência tributária para a criação de tributos, podem ser sujeitos ativos das obrigações tributárias.

B

Os pródigos, assim declarados judicialmente e com curatela constituída, não têm capacidade tributária passiva.

C

Apenas as pessoas jurídicas formalmente constituídas podem ter capacidade tributária passiva.

D

Os menores de idade podem ser sujeitos passivos de uma obrigação tributária.

E

Os pais ou tutores sempre exercerão a capacidade tributária passiva dos filhos ou tutelados.

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Q2338205

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338205 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:

Determinada lei prevê a obrigação de o contribuinte fornecer informações ao Fisco municipal, por meio da entrega de determinada declaração, sob pena de multa por infração, em caso de não envio das informações. Após um procedimento de fiscalização fazendária, certa empresa foi autuada por não ter enviado tal declaração na época determinada na lei. Devidamente intimada para pagar o valor constante no auto de infração, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa aplicada, ou apresentar defesa administrativa, a empresa autuada optou por impugnar, no prazo legal, o referido auto de infração. Na pendência de julgamento do processo administrativo tributário, adveio nova lei que revogou a lei geradora do auto de infração, passando a considerar, portanto, não mais necessário o envio da citada declaração e extinguindo a infração apontada na lei anterior.

A

A lei tributária nova não pode retroagir, em virtude do Princípio da Irretroatividade Tributária.

B

O crédito tributário gerado por meio do auto de infração lavrado em face da empresa está automaticamente extinto com a nova lei.

C

Houve a exclusão do crédito tributário com a nova lei, por meio da anistia.

D

A interposição da defesa administrativa gera um processo administrativo tributário não contencioso.

E

No caso em questão, cabe a retroação da legislação tributária nova.

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Q2338204

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338204 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:

Foi aprovada lei municipal que estabelecia dispensa da obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU) para aqueles contribuintes que preenchessem certos requisitos cumulativamente, a saber: (1) ser servidor da Administração Direta ou Indireta do município há mais de 05 (cinco) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo, ou ser aposentado como servidor público municipal; (2) não possuir outro imóvel no município; (3) residir no imóvel e (4) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.

A

A lei prevê uma situação de imunidade tributária.

B

A lei prevê uma situação de não incidência tributária constitucionalmente configurada.

C

A lei prevê uma situação de isenção.

D

A lei prevê uma situação de anistia.

E

A lei não pode ser considerada inconstitucional.

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Q2338203

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338203 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), assinale a única alternativa CORRETA:

A

O serviço de comunicação só pode ser tributado pelo ISS.

B

O serviço de transporte interestadual de bens e passageiros só pode ser tributado pelo ISS.

C

O serviço de transporte intramunicipal rodoviário coletivo de passageiros não pode ser tributado pelo ISS.

D

O serviço de transporte intermunicipal de bens e passageiros não pode ser tributado pelo ISS.

E

O serviço de transporte intramunicipal de passageiros é imune à tributação de ISS.

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Q2338202

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338202 Direito Tributário

Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a única alternativa CORRETA:

A

Pode ser instituída e cobrada pela União, por estados e por Municípios.

B

É uma taxa municipal.

C

Pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Pode ser criada por meio de decreto.

E

É exceção ao princípio da anterioridade.

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Q2338201

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338201 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:

“A” firmou com “B” um contrato de compra e venda de um imóvel situado no Município “X”. Tal contrato foi realizado nos termos do que dispõe a lei civil, mediante escritura pública de compra e venda e o negócio se consolidou, tendo havido, inclusive, a transferência do imóvel no respectivo cartório imobiliário. No referido contrato particular, ficou acordado que o alienante se responsabilizaria pelo pagamento do Imposto de Transmissão sobre a venda do Bem Imóvel (ITBI). Levando em consideração que a legislação municipal do Município “X” prevê que o contribuinte do ITBI será apenas o adquirente do bem, assinale a única alternativa CORRETA:

A

O contrato firmado entre as partes não pode ser oposto ao Fisco para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária respectiva.

B

O contrato firmado entre as partes prevalece sobre o que dispõe a legislação tributária local.

C

O contribuinte do ITBI deverá ser o alienante do imóvel, porque ele está cometendo sozinho o fato gerador do imposto.

D

A lei tributária nacional autoriza, em qualquer situação, que as convenções particulares modifique os elementos da obrigação tributária, como o sujeito passivo, o que valida a vontade das partes quanto ao sujeito passivo, no caso da questão.

E

A cláusula contratual que modifica o sujeito passivo é nula de pleno direito, não podendo gerar efeitos nem perante o Fisco, nem entre as partes.

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Q2338200

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338200 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:

A empresa “X”, com sede no Município “A”, foi contratada pela empresa “Y”, sediada, por sua vez, no Município “B”, para prestar serviços de organização de uma feira de exposição de produtos alimentícios, a ser realizada no Município “C”. Segundo a legislação nacional referente ao Imposto sobre Serviços (ISS), o ISS deve ser recolhido pela empresa no seguinte local:

A

No Município “A” ou “C”, a escolha da empresa tomadora dos serviços.

B

No Município “A”, já que é o local onde a empresa prestadora dos serviços tem sua sede.

C

No Município “B”, já que é o local onde a empresa contratante tem sua sede.

D

No Município “A” ou “C”, a escolha da empresa prestadora dos serviços.

E

No Município “C”, já que é o local onde a feira foi realizada e o serviço foi prestado.

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Q2338199

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338199 Direito Tributário

Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha um tributo que preencha a todas as seguintes características: não vinculado, de competência municipal, que pode ter alíquotas progressivas para fins extrafiscais de política de desenvolvimento e correta utilização do solo urbano.

A

Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Imposto sobre serviços.

D

Taxa de esgotamento sanitário.

E

Contribuição de melhoria.

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Q2338198

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338198 Direito Tributário

Dentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha só tributos vinculados:

A

Imposto sobre renda e proventos e contribuição de interesse de categoria profissional.

B

Taxa de esgotamento sanitário e imposto de importação.

C

Imposto sobre serviços e contribuição de melhoria por pavimentação de ruas.

D

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

Taxa de limpeza pública e contribuição de melhoria pela construção de parque público.

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Q2338197

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338197 Direito Tributário

Dentre as opções abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:

A

A multa de trânsito é uma receita pública derivada, mas não tem natureza tributária.

B

A multa pelo atraso na apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física é um tipo de tributo.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não terá natureza tributária se for utilizado com função extrafiscal.

D

A tarifa de transporte público tem natureza tributária.

E

Apenas a taxa pelo poder de polícia tem natureza tributária, já que a taxa pelo serviço público se trata de um preço público e não tem caráter compulsório.

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Q2338024

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338024 Direito Tributário

No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

D

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

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Q2338023

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338023 Direito Tributário

No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, mesmo que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, não devendo cobrar o crédito acrescido de juros de mora.

B

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q2338018

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338018 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:

A

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser rígidos e burocráticos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

B

A classificação de médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

C

Mesmo nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

D

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

E

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerão se houver pendências quanto à regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

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Q2337711

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337711 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: dona Anastácia, moradora da cidade de Santana do PiauíPI estava em viagem ao Município de Gramado-RS, quando veio a falecer. Ela deixou um único bem, que foi um imóvel residencial localizado na cidade de Anápolis-GO. Sua única filha, residente na cidade de São Bernardo do Campo-SP ingressou com inventário no juízo competente. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, é correto dizer que a competência para a cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será:

A

Da cidade de Santana do Piauí.

B

Do Estado do Piauí.

C

Do Estado de Goiás.

D

Da cidade de Gramado.

E

Do Estado de São Paulo.

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Q2337710

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337710 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: Tânia possui débito para com o Município em que reside referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$ 7.214,35. Procurando resolver suas pendências, Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e imprimiu, por conta própria, um documento de arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que informa corretamente qual deve ser a atitude da autoridade administrativa competente diante do pagamento incompleto de Tânia:

A

Primeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2023. Em seguida, o que restar do pagamento, ao ano de 2022 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2019.

B

Primeiramente, deve imputar o pagamento ao ano de 2019. Em seguida, o que restar do pagamento ao ano de 2020 e, assim, sucessivamente, até o ano de 2023.

C

Deve rejeitar o pagamento, mandando notificar a contribuinte para que ou complete o pagamento ou receba o reembolso do valor pago a menor, permanecendo o débito.

D

Deve suspender a exigibilidade do crédito, outorgando moratória à Tânia para que efetue a quitação.

E

Deve imputar o pagamento aos impostos incidentes a partir do exercício seguinte, uma vez que débito tributário em atraso somente é quitado no montante total.

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Q2337709

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337709 Direito Tributário

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

A

Apenas I está correto.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas III está correto.

D

Apenas I e II estão corretos.

E

Apenas I e III estão corretos.

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Q2337058

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337058 Direito Tributário

Ainda sobre as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, a União deverá entregar uma porção do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta:

A

Deverão se entregues dez por cento do seu produto aos Estados e Distrito Federal, a ser partilhado de forma igualitária entre os entes da federação.

B

Deverão ser entregues vinte e cinco por cento do seu produto aos Estados e Distrito Federal, a ser partilhado de forma igualitária entre os entes da federação.

C

Deverão ser entregues dez por cento do seu produto aos Estados e Distrito Federal, a ser partilhado proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sendo vedada a entrega de parcela superior a vinte por cento do montante a uma única unidade federada.

D

Deverão ser entregues dez por cento do seu produto aos Estados e Distrito Federal, a ser partilhado proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem limite de entrega do montante a uma única unidade federada.

E

Deverão ser entregues vinte e cinco por cento do seu produto aos Estados e Distrito Federal, a ser partilhado proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sendo vedada a entrega de parcela superior a dez por cento do montante a uma única unidade federada.

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Q2337057

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337057 Direito Tributário

De acordo com as normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, a União deverá entregar cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados da seguinte forma indicada nos itens a seguir:

I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. II. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Municípios. III. Três por cento deverão ser destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. IV. Ao Fundo de Participação dos Municípios será entregue um por cento no mês de agosto e um por cento no mês de novembro de cada ano, devendo ser entregue no primeiro decêndio de cada um dos meses indicados. V. Para efeito de cálculo da entrega, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Estão corretos os itens:

A

Todos os itens estão corretos.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, apenas.

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Q2332784

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |

Q2332784 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade

B

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade

C

os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade

D

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia

E

a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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