Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 334

Q2512491

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512491 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Nas licitações públicas, as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e de equidade de gênero nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, é exigência para efeito de assinatura do contrato, conforme especifica a Lei do Simples Nacional.

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Q2512490

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512490 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

O sujeito passivo da obrigação principal é a entidade legalmente responsável pelo cumprimento do dever de quitar um tributo ou multa em dinheiro, o que implica na identificação do contribuinte ou responsável legal que deva arcar com a obrigação financeira perante o fisco, garantindo o cumprimento das normas fiscais e a regularidade das obrigações tributárias.

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Q2512489

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512489 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A vedação constitucional em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que especifica a Lei.

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Q2512488

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512488 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

Sobre a interpretação da legislação tributária, a autoridade competente poderá utilizar-se do princípio da equidade. Se constatada vulnerabilidade social, a autoridade competente dispensará as dívidas de ofício, desde que anexadas a documentação comprobatória ao processo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

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Q2512487

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512487 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.

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Q2512486

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |

Q2512486 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

A legislação tributária retroagirá, exclusivamente, quando dispuser de caráter interpretativo e nos casos em que apresentar condições mais benéficas para o contribuinte.

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Q2512375

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512375 Direito Tributário

Com relação à estrutura tributária e aos princípios da equidade fiscal, os tributos são classificados em diretos e indiretos, além de serem analisados quanto a sua progressividade ou regressividade.

Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre diferentes faixas de renda na população.

A

Tributos diretos são geralmente considerados regressivos, pois são cobrados indiretamente através de bens e serviços, afetando desproporcionalmente as camadas mais pobres da população que dedicam uma parcela maior de sua renda ao consumo.

B

A progressividade dos tributos indiretos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é evidenciada pelo fato de que pessoas com maior renda consomem mais e, portanto, pagam mais imposto em termos absolutos, aliviando a carga tributária sobre os mais pobres.

C

Tributos diretos, como o Imposto de Renda, são considerados progressivos porque suas alíquotas aumentam com a capacidade contributiva do indivíduo, fazendo com que aqueles com maiores rendas contribuam proporcionalmente mais para o financiamento público.

D

Os tributos indiretos são inerentemente progressivos, pois são aplicados uniformemente a todos os consumidores, independentemente de sua renda, garantindo que todos contribuam igualmente para o financiamento dos serviços públicos.

E

A regressividade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) demonstra que os tributos diretos penalizam as camadas de menor renda, visto que todos pagam o mesmo percentual independentemente do valor do veículo ou da renda do proprietário.

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Q2512356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512356 Direito Tributário

Em 2022, a carga tributária bruta (CTB) do Governo Geral (Governo Central, Estados e municípios) atingiu 33,71% do PIB, o maior percentual observado na série histórica iniciada em 2010.

Ministério da Fazenda, 23 de outubro de 2023.

Com relação à Carga Tributária Bruta (CTB) no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A CTB do governo geral é a razão entre todos os tributos arrecadados e o PIB do país, excluindo-se as transferências de assistências e subsídios.

( ) No Brasil, em 2022, os tributos arrecadados nas esferas estaduais e municipais compuseram a maior parte de CTB do governo geral.

( ) Um aumento da cota de participação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), causa um aumento na CTB do governo geral.

( ) A CTB do governo central (federal) não é afetada por variações na alíquota do Imposto sobres Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – F – F – V.

D

V – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q2512345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512345 Direito Tributário

Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa.

À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de nova hipótese de isenção de IPVA, acarretando a diminuição das receitas desse imposto, em razão de seus reflexos orçamentários, deve ser veiculada por projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador, e não de iniciativa parlamentar.

B

Por não se tratar a isenção de uma hipótese de renúncia de receita, mas sim de mera dispensa legal do pagamento de tributo, não é obrigatório que tal projeto de lei seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão de tal isenção.

C

Como se trata de matérias conexas com impactos orçamentários, os temas de concessão de isenção e de vinculação de recursos orçamentários para programas agrícolas podem ser veiculados no mesmo projeto de lei.

D

Somente lei complementar de caráter nacional poderia efetuar a vinculação de recursos orçamentários em patamares do orçamento bruto estadual.

E

O projeto de lei de iniciativa parlamentar que afeta receitas orçamentárias a programas agrícolas usurpa a iniciativa exclusiva do Governador, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos.

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Q2512337

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512337 Direito Tributário

Maria e Marta, duas amigas, desejam iniciar uma empresa prestadora de serviços de informática em que ambas serão sócias, titularizando cada uma 50% das cotas do capital social. Maria integraliza suas cotas por meio de transferência em dinheiro, mas Marta, que não dispõe de dinheiro no momento, pretende integralizar suas cotas, por meio da transferência, a valor de mercado, de um imóvel para a nova sociedade empresária.

Diante desse cenário e acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) na transferência feita por Marta, assinale a afirmativa correta.

A

O ITBI não incide sobre a transmissão deste imóvel de Marta, por ser incorporado ao patrimônio da sociedade empresária em realização de capital.

B

Ausente a fusão de sociedades empresárias, hipótese excepcional prevista na legislação de regência, deve incidir o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

C

Somente na hipótese de incorporação de sociedades empresárias não incidiria o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

D

Para que não incidisse o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, seria necessário que se estivesse diante de uma hipótese de cisão de sociedades empresárias.

E

Incide o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, pois não se trata de hipótese de extinção de sociedades empresárias, tal como previsto na Constituição Federal de 1988.

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Q2512336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512336 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.

A

Não incide a CSLL sobre o lucro das empresas exportadoras.

B

É inconstitucional a proibição prevista em lei de dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.

C

É inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

D

O estabelecimento de alíquotas diferenciadas de CSLL para instituições financeiras e entidades assemelhadas é inconstitucional.

E

É inconstitucional a cobrança da CSLL em face das entidades fechadas de previdência complementar em que haja contribuição dos beneficiários.

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Q2512335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512335 Direito Tributário

O Estado Alfa resolveu cobrar diretamente, por meio da instalação de praças de pedágio, pedágio pelo uso da estrada estadual ALFA-101. Com os recursos advindos desta cobrança, pretende ele mesmo manter em boas condições a circulação nesta via.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

O pedágio cobrado diretamente pelo Poder Público, como substituto do antigo “selo-pedágio” federal, somente pode ser cobrado mediante criação em lei federal.

B

Tal cobrança se configura como uma taxa estadual, em razão da utilização efetiva da rodovia estadual.

C

Mesmo que se trate de preço público, sua criação e fixação do valor a ser efetivamente cobrado dependem de lei estadual.

D

Ainda que explorado diretamente pelo Estado Alfa, ausente sua compulsoriedade, o pagamento desse pedágio se configura como preço público.

E

Na atual configuração constitucional, o pedágio somente pode ser implantado mediante o regime de concessão, com delegação da capacidade tributária ativa ao concessionário privado para cobrança do preço público.

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Q2512334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512334 Direito Tributário

Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de 10%.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão da Diretoria Colegiada, embora tenha desagradado aos profissionais regulamentados, não violou a Constituição Federal de 1988.

B

A fixação do valor da anuidade por decisão da Diretoria Colegiada violou o princípio da legalidade.

C

Por não se tratar de contribuição de natureza tributária, a fixação e aumento dos valores de anuidades pode ser feita por decisão da Diretoria Colegiada.

D

O aumento de 15% em relação ao ano anterior por mera decisão de Diretoria Colegiada configura cobrança confiscatória.

E

A decisão da Diretoria Colegiada somente poderia incorporar aumentos até o limite dos índices oficiais de inflação.

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Q2512333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512333 Direito Tributário

Acerca do tema da dívida ativa tal como previsto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa tributária pode ser regularmente efetuada a partir da efetiva notificação ao sujeito passivo tributário do prazo para pagamento do tributo.

B

Presume-se fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

C

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa tributária.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

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Q2512332

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512332 Direito Tributário

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, o Município Alfa, por lei municipal, deseja conceder isenção de IPTU a uma série de clubes desportivos e também deseja contratar com eles a realização de programas de esporte para atendimento à população. Contudo, os referidos clubes possuíam débitos com o sistema da seguridade social.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Tais clubes, por estarem em débito com o sistema da seguridade social, não poderão contratar com o Município Alfa nem dele receber benefícios fiscais.

B

O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social apenas impede tais clubes de receberem benefícios fiscais, mas não de contratar com o Município Alfa.

C

O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social apenas impede tais clubes de contratar com o Município Alfa, mas não de receber benefícios fiscais.

D

O fato da existência de débito com o sistema da seguridade social não impede tais clubes de receberem benefícios fiscais, mas a contratação com o Município Alfa fica condicionada a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado em que situado tal município.

E

Tais clubes, ainda que em débito com o sistema da seguridade social, poderão contratar com o Município Alfa e também dele receber benefícios fiscais.

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Q2512331

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512331 Direito Tributário

Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.

B

Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.

C

A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

D

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

E

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.

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Q2512330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512330 Direito Tributário

A Cia. do Metrô do Município Alfa, capital do Estado Beta, é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, tendo 97,5% de suas ações detidas pelo Estado Beta, 2,4% de suas ações detidas pelo Município Alfa e 0,1% de suas ações detidas pelo BNDES. Tal empresa não distribui lucros a acionistas privados que não integram a Administração Pública e, dada a natureza do serviço, não tem concorrentes. Contudo, como é proprietária de alguns imóveis desocupados, ela os aluga para terceiros que neles exploram atividades comerciais. As rendas de tais aluguéis são investidas na atividade-fim de serviço público de transporte de passageiros.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Sobre os imóveis de propriedade da Cia. do Metrô do Município Alfa alugados para terceiros com fins comerciais pode incidir IPTU, a ser cobrado dessa sociedade de economia mista.

B

Embora seja possível incidir IPTU sobre tais imóveis alugados, estes somente poderão ser cobrados dos locatários, e não da locadora Cia. do Metrô do Município Alfa.

C

Ausente o animus domini por parte dos locatários, não podem estes ser considerados contribuintes de IPTU de tais imóveis locados, mas tão somente responsáveis tributários por substituição quanto à locadora Cia. do Metrô do Município Alfa.

D

A Cia. do Metrô do Município Alfa, por configurar uma sociedade de economia mista, com a presença de um acionista privado (BNDES), não faz jus à imunidade tributária de impostos.

E

Como a Cia. do Metrô do Município Alfa pode gozar da imunidade recíproca de impostos, tais imóveis alugados ficam também imunes da incidência de IPTU.

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Q2512329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512329 Direito Tributário

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar

A

um lançamento por declaração, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

B

um lançamento de ofício, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

C

um lançamento misto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

um lançamento direto, no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

um autolançamento, no prazo decadencial de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.

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Q2512328

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512328 Direito Tributário

Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

A

contribuinte de direito.

B

contribuinte de fato.

C

terceiro responsável tributário, sendo seu avô o contribuinte.

D

terceiro responsável tributário, com responsabilidade subsidiária quanto a seus pais, que são os contribuintes.

E

terceiro responsável tributário, com responsabilidade solidária quanto a seus pais, que são os contribuintes.

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Q2512327

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512327 Direito Tributário

Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

A

10% do produto da arrecadação.

B

20% do produto da arrecadação.

C

30% do produto da arrecadação.

D

40% do produto da arrecadação.

E

50% do produto da arrecadação.

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