Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 280

Q3047242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047242 Direito Tributário

João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora.
Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A

Poderia incidir, tanto na aquisição do direito de superfície como na constituição da hipoteca.

B

Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca.

C

Poderia incidir apenas na aquisição do direito de superfície.

D

Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca, já que sobre a aquisição do direito de superfície deve incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).

E

Não poderia incidir nem na aquisição do direito de superfície nem na constituição da hipoteca.

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Q3046408

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Ciências Contábeis (Manhã) |

Q3046408 Direito Tributário

Uma pessoa jurídica apurou seu IRPJ pelo lucro presumido.

Sendo assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é apurada sobre a base de cálculo, aplicando-se a alíquota de

A

8%

B

9%

C

10%

D

12%

E

15%

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Q3046405

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Ciências Contábeis (Manhã) |

Q3046405 Direito Tributário

Definido no Código Tributário Nacional como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, desde que não seja sanção por ato ilícito, o tributo possui subdivisões, dependendo de sua natureza jurídica específica.

O tributo é determinado por

A

imposto

B

fato gerador

C

vencimento

D

taxa

E

contribuição

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Q3044223

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044223 Direito Tributário

O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base em lei que previa tal possibilidade.
À luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque a alternativa correta.

A

Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça.

B

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

C

O Poder Judiciário só poderá extinguir ação de execução fiscal que trata de valor inferior a um salário-mínimo, sob fundamento de falta de interesse de agir, quando houver lei estadual autorizativa.

D

O trâmite de ações de execução fiscal impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a tentativa de conciliação ou de solução administrativa.

E

O ajuizamento da execução fiscal não dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e do protesto do título.

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Q3044212

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044212 Direito Tributário

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.

B

Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.

C

É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.

D

Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.

E

Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.

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Q3044211

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044211 Direito Tributário

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.

B

Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.

C

Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.

D

É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.

E

Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.

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Q3044210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044210 Direito Tributário

Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de atendimento também no Município B.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, havendo prestação de tais serviços no Município B,

A

o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 3%.

B

o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 4%.

C

o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 4%.

D

o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 3%.

E

o ISS deverá ser recolhido à razão de 50% ao Município A e 50% ao Município B, aplicando-se a alíquota de 4%.

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Q3044209

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044209 Direito Tributário

Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada (excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo proveniente de seu imóvel-sede localizado no território municipal. Não tendo havido pagamento espontâneo, a Procuradoria do Município ajuíza ação para cobrar a dívida tributária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Caso o Município se sagre vencedor na ação, o Conselho não poderá pagar sua dívida tributária por meio do regime de precatórios.

B

Tal cobrança de taxa por parte do Município é indevida, em razão da imunidade tributária recíproca que se estende também às autarquias federais.

C

Por se tratar de dívida tributária cobrada judicialmente, admite-se a penhora de bens afetados às atividades finalísticas desse Conselho.

D

Por se tratar de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.

E

Por se tratar de dívida de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980.

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Q3044208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044208 Direito Tributário

Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública

A

municipal, apenas.

B

estadual, apenas.

C

municipal e estadual, apenas.

D

municipal e federal, apenas.

E

municipal, estadual e federal.

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Q3044207

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044207 Direito Tributário

XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o presente momento.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa de tal débito suspende o prazo prescricional por 180 dias.

B

As adesões a parcelamento, quando já pendente a execução fiscal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C

Os pagamentos feitos no parcelamento desde março de 2024, na pendência desta execução fiscal, são indevidos.

D

A possibilidade de constituição do crédito tributário já havia sido alcançada pela decadência.

E

A ausência de declaração e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decadência ainda não havia sido alcançada.

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Q3044206

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044206 Direito Tributário

À luz da recente jurisprudência da 1ª. Seção do STJ pacificando divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em seu favor, assinale a alternativa correta.

A

O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam tanto as funções de fiscalizar como de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.

B

O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de fiscalizar, mas não de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.

C

O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam apenas a função de arrecadar, mas não de fiscalizar contribuições tributárias instituídas em seu favor.

D

O STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor.

E

O STJ não admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor, mas sim que Resoluções destas entidades fixem o valor a ser cobrado dos contribuintes.

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Q3044205

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044205 Direito Tributário

O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo, e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie, bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.

A

50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo.

B

50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

C

25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

D

25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

E

50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

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Q3044204

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044204 Direito Tributário

Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A revogação desta isenção por lei ordinária ofende a garantia da imunidade constitucional tributária prevista em favor das entidades sindicais.

B

A revogação poderia ser prevista em tal lei ordinária, mas, em virtude da anterioridade tributária, não poderia ainda produzir seus efeitos em 01/01/2024.

C

A revogação de tal isenção é possível por mera lei ordinária e mesmo por ato normativo infralegal, por afetar a base de cálculo do IPTU, hipótese constitucional de exceção ao princípio da legalidade tributária.

D

Lei ordinária municipal não poderia revogar isenção prevista no Código Tributário Municipal, por se tratar da lei geral tributária municipal.

E

O CTM foi recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual não poderia a isenção nele inserida ser revogada por mera lei ordinária.

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Q3043796

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043796 Direito Tributário

Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é

A

inconstitucional, considerando que as pessoas naturais não podem ser sujeitos passivos dessas contribuições.

B

constitucional, pois os mecanismos de extrafiscalidade acompanham o exercício da competência tributária.

C

inconstitucional, pois as pessoas naturais somente podem ser equiparadas às pessoas jurídicas quando destinatárias das operações de importação.

D

constitucional, pois a tributação é direcionada pelo respectivo fato gerador, de modo que a regra é o tratamento igualitário entre os sujeitos passivos.

E

inconstitucional, pois somente as pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos dessas contribuições, quando incidentes sobre receitas decorrentes de importação ou exportação.

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Q3043177

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043177 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.

Certo

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Q3043168

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043168 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Artigo 186 do CTN, em casos de falência, o crédito tributário terá preferência sobre todos os outros créditos, independentemente de sua natureza, incluindo créditos trabalhistas e aqueles com garantia real.

Certo

Errado

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Q3043152

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043152 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

No contexto do direito trabalhista, o domicílio tributário assume uma importância significativa como ponto de referência para notificações e intimações relacionadas a processos trabalhistas. Essa complexidade se evidencia na interseção entre duas esferas legais distintas, na qual o uso do domicílio tributário como meio de comunicação entre as partes e o judiciário requer uma análise precisa das normas trabalhistas e tributárias, visando garantir a efetividade dos procedimentos judiciais, respeitando os direitos das partes envolvidas e a legislação tributária vigente.

Certo

Errado

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Q3043151

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043151 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Artigo 127 do Código Tributário Nacional, para pessoas jurídicas de direito privado, o domicílio tributário é exclusivamente o lugar da sede, não sendo considerado o lugar de cada estabelecimento para fins de determinação do domicílio.

Certo

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Q3043148

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043148 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

Conforme estabelecido no Artigo 127 do Código Tributário Nacional, na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte, a residência habitual de pessoas naturais não é considerada como tal, devendo-se recorrer ao centro habitual de sua atividade.

Certo

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Q3043146

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043146 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

No âmbito tributário, a complexidade do domicílio tributário se manifesta na sua relevância para determinar a competência territorial dos órgãos fiscais e a aplicação das normas tributárias. Essa determinação não apenas influencia a incidência de impostos, taxas e contribuições, mas também desempenha um papel fundamental na definição dos procedimentos de fiscalização e cobrança adotados pela administração tributária.

Certo

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