Conforme as disposições gerais da Lei nº 8.137/1990 – Crime...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |
Q3341977
Direito Tributário
Conforme as disposições gerais da Lei nº 8.137/1990 –
Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as
relações de consumo, analisar a sentença.
Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública (1ª parte). Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério da Fazenda nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (2ª parte).
A sentença está:
Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública (1ª parte). Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério da Fazenda nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (2ª parte).
A sentença está:
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