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Q3342279
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |
Q3342279 Direito Tributário

O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essas vedações, pode-se afirmar que:


I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.


II. É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.


III. É permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


IV. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.


Estão CORRETAS:

Alternativas

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