O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aume...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344233 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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