Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 168

Q3552759

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552759 Direito Tributário

Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3552756

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552756 Direito Tributário

Tributo vinculado, destinado e não restituível, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, consubstancia-se pela espécie tributária:

A

Imposto, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

Contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

Taxa, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

Imposto extraordinário, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

E

Empréstimo compulsório, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

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Q3552755

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552755 Direito Tributário

Tício possui um imóvel no Município Alfa adquirido através de usucapião.
Caio possui um imóvel no Município Alfa que lhe foi transmitido por doação.
Isto posto, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.

B

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITCMD, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.

C

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, não serão sujeitos passivos de ITBI por ausência de materialidade do referido imposto.

D

Relativamente aos imóveis adquiridos, Tício será sujeito passivo de ITBI e Caio será sujeito passivo de ITCMD.

E

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Estado em que localizado o Município Alfa.

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Q3552752

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552752 Direito Tributário

Beta, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu, extrajudicialmente, da sociedade empresária Delta, fundo de comércio, e continuou com a respectiva exploração deste fundo adquirido sob outra razão social.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando os termos do Código Tributário Nacional:

A

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

B

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, integralmente, se a alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

Beta responde pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, subsidiariamente, se a alienante cessar a exploração do comércio.

D

Beta não responderá pelos tributos relativos ao fundo, devidos até a data do ato, em nenhuma hipótese, em decorrência da integral responsabilidade da alienante, sendo esta a única contribuinte das obrigações.

E

Beta apenas responderia integralmente pelos tributos relativos ao fundo no caso de a alienação ter se operado judicialmente em processo de falência.

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Q3552654

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552654 Direito Tributário

Um centro de pesquisa ligado a uma universidade federal contrata uma empresa para realizar a manutenção predial de suas instalações, incluindo serviços de alvenaria, pintura e hidráulica. O contrato prevê o fornecimento de mão de obra e materiais pela contratada. O valor global do contrato é de R$ 120.000,00, sendo R$ 80.000,00 relativos à mão de obra e R$ 40.000,00 aos materiais. Assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária (INSS) pelo centro de pesquisa, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

A

A retenção de INSS será aplicada sobre o valor total do contrato, independentemente da separação entre mão de obra e materiais na nota fiscal.

B

Não haverá retenção de INSS, pois o serviço de manutenção predial é uma atividade mista (mão de obra e materiais), o que dispensa a retenção.

C

A retenção de INSS será aplicada apenas sobre o valor da mão de obra, desde que o valor dos materiais esteja discriminado na nota fiscal ou fatura.

D

A base de cálculo da retenção será o valor dos materiais, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o custo do produto final.

E

A retenção de INSS será de 3,5% sobre o valor da mão de obra, pois serviços de construção civil possuem alíquota reduzida.

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Q3552653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552653 Direito Tributário

Um órgão público federal sediado em Brasília (DF) contrata uma empresa de consultoria tributária com sede em Belo Horizonte (MG) para realizar um estudo de viabilidade econômica de um projeto, a ser executado remotamente em Belo Horizonte. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê que a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) recai sobre o tomador do serviço quando este for um órgão ou entidade da administração pública federal. Assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISS e a responsabilidade pela retenção neste caso.

A

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), onde está localizada a empresa prestadora do serviço, e o órgão federal contratante deverá realizar a retenção do imposto.

B

O ISS será devido ao Município de Brasília (DF), pois o tomador do serviço é federal, e a retenção é responsabilidade do órgão contratante.

C

Não haverá retenção de ISS por parte do órgão federal, pois o serviço foi prestado remotamente e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que arcará com o recolhimento.

D

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), mas a retenção não é aplicável a órgãos federais, que são imunes à tributação municipal.

E

O serviço de consultoria tributária é isento de ISS, dada sua natureza intelectual e a ausência de utilização de espaço público.

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Q3552652

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552652 Direito Tributário

Um Ministério Público Federal contrata uma cooperativa de trabalho para a prestação de serviços de apoio administrativo. O valor da nota fiscal emitida pela cooperativa é de R$ 30.000,00. Assinale a alternativa correta sobre a retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devida pela contratante, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

A

O Ministério Público Federal deverá reter 4,65% do valor bruto da nota fiscal, pois as cooperativas de trabalho são equiparadas às demais pessoas jurídicas para fins de retenção.

B

Não haverá retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois as cooperativas de trabalho gozam de imunidade tributária para esses tributos, dispensando a retenção na fonte.

C

A retenção de 1,5% de IRPJ e 1% de CSLL será aplicada, enquanto o PIS e a COFINS não são retidos para cooperativas de trabalho.

D

As retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidirão sobre a remuneração paga aos cooperados, e não sobre o valor bruto da nota fiscal da cooperativa

E

O Ministério Público Federal deve reter apenas 1,5% de IRPJ e 0,65% de PIS, sendo a CSLL e a COFINS recolhidas diretamente pela cooperativa.

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Q3552632

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552632 Direito Tributário

O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que

A

sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vincendas perante os órgãos e entidades da Administração Pública.

B

estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

C

que tenham estado inadimplentes em períodos anteriores por prazos superiores a cinco anos.

D

com parcelamentos superiores a 60 meses.

E

que tenham estado inadimplentes por mais de duas vezes nos últimos cinco anos.

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Q3552335

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552335 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

D

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.

E

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q3552334

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552334 Direito Tributário

Sobre moratória, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A moratória pode ser concedida, em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem lei prévia que autorize.

B

A moratória aproveita a todos os contribuintes, independentemente de condutas como dolo, fraude ou simulação.

C

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.

D

A moratória abrange todos os créditos tributários, inclusive os que vierem a ser constituídos após a data da concessão, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

E

O parcelamento não será concedido ao devedor em recuperação judicial.

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Q3538949

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538949 Direito Tributário

Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União

A

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais beneficentes, e também sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D

instituir empréstimos compulsórios, ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, sendo-lhe também vedada a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados.

E

instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, e também instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

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Q3538779

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538779 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que

A

não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

B

a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.

C

prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D

não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.

E

os municipios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.

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Q3538778

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538778 Direito Tributário

Ao classificarmos a obrigação em principal e acessória, com relação à acessoriedade desta, entende-se que

A

não há relação de instrumentalidade entre uma e outra.

B

depende da obrigação principal.

C

não depende, mas subordina-se à obrigação principal.

D

da meio a fiscalização da obrigação tributária.

E

não existe sem a obrigação principal.

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Q3538777

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538777 Direito Tributário

Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tributações os fornecimentos

A

de insumos médicos, para uso em unidades de saúde públicas ou privadas.

B

realizados pela União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municipios.

C

de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre, controlada, onerosa ou gratuita.

E

realizados por partidos politicos, excluindo-se seus institutos e fundações, bem como por entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social.

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Q3538776

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538776 Direito Tributário

Em razão de desastres naturais e tragédias decorrentes de fortes chuvas que assolaram grande parte das cidades do Rio Grande do Sul, o Governo previu isenção de imposto na aquisição de veículos por locadoras para a recomposição da frota inutilizada em razão das enchentes. Neste caso, com relação ao ente competente e ao imposto relacionado, trata-se do(a)

A

União, quanto à tributação do ISS.

B

União, quanto a tributação do ICMS.

C

União, quanto a tributação do IPVA.

D

Estado, quanto à tributação do ISS.

E

Estado, quanto à tributação do ICMS.

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Q3538542

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538542 Direito Tributário

Analise as alternativas:

I. O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores no limite geográfico de um município não é causa de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide, categoricamente, sobre pagamentos realizados exterior.
III. O produto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída sobre comercialização de gás natural pode ser destinado para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
IV. A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 20%. Para contribuintes identificados como microempreendedores, não é obrigatória a manutenção dos livros e documentos fiscais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q3538541

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538541 Direito Tributário

O município Santo Paulo realizou obras públicas e ocasionou a valorização de alguns dos imóveis nas proximidades, daseguinte maneira:

• O imóvel "Alpha", que valia R$ 500.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 300.000,00, passando a valer R$ 800.000,00.
• O imóvel "Beta", que valia R$ 400.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 200.000,00, passando a valer R$ 600.000,00.
• O imóvel “Delta” não teve valorização alguma em decorrência das obras realizadas, mantendo seu valor de R$ 200.000,00.
• O imóvel "Gamma", que valia R$ 300.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 100.000,00, passando a valer R$ 400.000,00.

As valorizações ocorreram exclusivamente por conta da ação pública.

O custo total da obra foi de R$ 400.000.00.

Caso o município cobre contribuição de melhoria,

A

somente os proprietários dos imóveis "Alpha", "Beta" e "Gamma" poderão ser cobrados pela contribuição de melhoria, até o limite de R$ 400.000,00.

B

a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel "Gamma" a contribuição de melhoria no valor de R$ 150.000,00, pois o custo da obra não foi alcançado.

C

os proprietários dos imóveis "Alpha", "Beta" e "Gamma" poderão ser cobrados, respectivamente, R$ 300.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00 a título de contribuição de melhoria.

D

os proprietários de todos os imóveis deverão pagar contribuição de melhoria.

E

havendo formalização da exigência da contribuição de melhoria por meio de Lei Complementar, os proprietários dos imóveis poderão ser cobrados.

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Q3538540

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538540 Direito Tributário

Conforme dita a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa nos pagamentos efetuados às seguintes entidades:

I. Templos de qualquer culto.
II. Partidos políticos.
III. Condomínios edilícios, desde que comprovem ausência de finalidade lucrativa por meio de estatuto registrado.
IV. Sindicatos, federações e confederações de empregadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3538297

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador |

Q3538297 Direito Tributário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi atribuída à União a competência para instituir um imposto incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse novo imposto criado pela referida emenda, é correto afirmar que

A

não será incluído na base de cálculo do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços.

B

não integrará sua própria base de cálculo.

C

incidirá sobre as exportações, bem como as operações relacionadas à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.

D

não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

E

deve ser instituído por meio de lei complementar, que definirá as alíquotas aplicáveis.

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Q3538296

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador |

Q3538296 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário devidamente constituído pode ser exigido do contribuinte ou responsável, respeitado o prazo para pagamento sem os encargos de mora. No entanto, o CTN prevê situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Moratória.

B

Prescrição.

C

Anistia.

D

Dação em pagamento em bens imóveis, conforme definido em lei.

E

Decadência.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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