Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q3438049
Direito Tributário
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem prejuízo dos direitos dos empregados.
Q3438048
Direito Tributário
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
O ingresso no Simples Nacional é automático para as empresas que se enquadrarem nos limites de receita bruta e que não pratiquem nenhuma vedação legal.
Q3438047
Direito Tributário
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se microempresa a pessoa jurídica que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Q3438046
Direito Tributário
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as contribuições, denominado Simples Nacional, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437246
Direito Tributário
Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437245
Direito Tributário
A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437233
Direito Tributário
Com base no art. 150, VI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), analise
as situações hipotéticas a seguir.
I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.
II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.
III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.
IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.
V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.
É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em
I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.
II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.
III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.
IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.
V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.
É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q3435640
Direito Tributário
A competência tributária dos Municípios está prevista no art. 156, da
Constituição Federal, que define a possibilidade de criar os tributos. Dentre as
alternativas, identifique o tributo que não é competência do Município.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |
Q3435628
Direito Tributário
A obrigação para a Receita Federal que tem o prazo no 15º dia útil, do 2º mês
seguinte, ao mês da ocorrência dos fatos, que nela deve constar todos os valores
tributados e contribuições realizadas pela empresa que foram liquidadas, é
designada de:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428877
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o
sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada
ao
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428876
Direito Tributário
De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de
falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou
concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente
autorizada sem a prova de quitação
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428875
Direito Tributário
A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito
tributário diz respeito
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428874
Direito Tributário
Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto
Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de
lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e
as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota
mínima que os Municípios podem fixar corresponde a
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428873
Direito Tributário
A competência tributária pode ser classificada como
privativa, comum ou residual. Na competência tributária
comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para
estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a
taxas e
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428872
Direito Tributário
O crédito tributário regularmente constituído somente se
modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou
excluída nos casos previstos na legislação, fora dos quais
não pode ser dispensado, sob pena de
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q3427034
Direito Tributário
Compete ao município de Flores de Goiás
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425335
Direito Tributário
A Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal
para apuração da suposta falta de pagamento, por parte da
sociedade empresária Beta, de débitos de Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao ano de 2016.
A sociedade empresária Beta, então, ajuizou ação pretendendo obstar o lançamento do crédito tributário, tendo efetuado o depósito integral do valor respectivo, na data de 23/04/2019. Todavia, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em virtude da homologação da desistência manifestada pela sociedade empresária Beta, a qual levantou o valor depositado na data de 12/07/2021. A sentença de extinção do aludido feito transitou em julgado na data de 05/09/2021.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, bem como as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o levantamento do valor depositado pela sociedade empresária Beta foi:
A sociedade empresária Beta, então, ajuizou ação pretendendo obstar o lançamento do crédito tributário, tendo efetuado o depósito integral do valor respectivo, na data de 23/04/2019. Todavia, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em virtude da homologação da desistência manifestada pela sociedade empresária Beta, a qual levantou o valor depositado na data de 12/07/2021. A sentença de extinção do aludido feito transitou em julgado na data de 05/09/2021.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, bem como as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o levantamento do valor depositado pela sociedade empresária Beta foi:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425334
Direito Tributário
Suponha que a Receita Federal do Brasil tenha lavrado Auto de
Infração em face da sociedade empresária Alfa, com regular
notificação do sujeito passivo na data de 12/03/2019, visando à
cobrança de débitos de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) cujos fatos geradores tenham ocorrido
no ano de 2016.
Posteriormente, constatado o inadimplemento dos créditos tributários mencionados, a Fazenda Pública Federal inscreveu os respectivos débitos em Dívida Ativa da União, bem como ajuizou a correspondente execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa, na data de 27/04/2022.
No curso da ação, a União tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa fora incorporada pela sociedade empresária Beta no ano de 2015, tendo os respectivos atos negociais sido registrados na Junta Comercial no mesmo ano.
Nesse cenário, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, é correto afirmar que a execução fiscal:
Posteriormente, constatado o inadimplemento dos créditos tributários mencionados, a Fazenda Pública Federal inscreveu os respectivos débitos em Dívida Ativa da União, bem como ajuizou a correspondente execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa, na data de 27/04/2022.
No curso da ação, a União tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa fora incorporada pela sociedade empresária Beta no ano de 2015, tendo os respectivos atos negociais sido registrados na Junta Comercial no mesmo ano.
Nesse cenário, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, é correto afirmar que a execução fiscal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425333
Direito Tributário
A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças
nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia
14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua
declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam
deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos
de juros moratórios.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425332
Direito Tributário
A União ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária
Ômega, objetivando a cobrança judicial do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembaraço
aduaneiro de bem industrializado e sobre a saída do respectivo
produto do estabelecimento importador para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte.
Após a citação da executada, e garantida integralmente a execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à execução fiscal, postulando a desconstituição das exações tributárias.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido formulado nos aludidos embargos:
Após a citação da executada, e garantida integralmente a execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à execução fiscal, postulando a desconstituição das exações tributárias.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido formulado nos aludidos embargos:
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