Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1168

Q16624

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16624 Direito Tributário

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

B

A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.

C

O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.

D

A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.

E

A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

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Q16623

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16623 Direito Tributário

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.

B

O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.

C

Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.

D

O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.

E

Cuida o princípio da imunidade recíproca.

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Q16622

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16622 Direito Tributário

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.

B

O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.

C

Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.

D

A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.

E

O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

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Q16621

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16621 Direito Tributário

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

B

Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

C

A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

D

O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

E

O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

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Q16620

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16620 Direito Tributário

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.

B

A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.

C

O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.

D

Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.

E

Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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Q16619

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16619 Direito Tributário

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

A

a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.

B

a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.

C

a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

D

não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

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Q15943

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15943 Direito Tributário

Assinale a opção falsa com relação aos Princípios Teóricos da Tributação.

A

Do ponto de vista do princípio do benefício, os impostos são vistos como preços que os cidadãos pagam pelas mercadorias e serviços que adquirem por meio de seus governos, presumivelmente cobrados de acordo com os benefícios individuais direta ou indiretamente recebidos.

B

A neutralidade, na ótica da alocação de recursos, deveria ser complementada pela equidade na repartição da carga tributária.

C

O princípio da capacidade de pagamento sugere que os contribuintes devem arcar com cargas fiscais que representem igual sacrifício de bem-estar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado.

D

Não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério do benefício, por não ser a produção pública sujeita à lei do preço.

E

A equidade horizontal requer que indivíduos com diferentes habilidades paguem tributos em montantes diferenciados.

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Q15934

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15934 Direito Tributário

A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:

A

sistema independente.

B

sistema dependente.

C

sistema de discriminação flexível.

D

sistema misto.

E

sistema de discriminação pelo produto.

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Q15933

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15933 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

A

Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.

B

Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

C

A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a efi cácia dos serviços dessas entidades.

D

incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.

E

É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fi scal.

Q15932

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15932 Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva:

A

aplica-se somente às contribuições.

B

não se aplica às penalidades tributárias.

C

aplica-se somente aos impostos.

D

aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.

E

é atendido pela progressividade dos impostos reais.

Q15931

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15931 Direito Tributário

As imunidades tributárias são classificadas em:

A

proporcionais e progressivas.

B

ontológicas e políticas.

C

diretas e indiretas.

D

cumulativas e não cumulativas.

E

vinculadas e não vinculadas.

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Q15930

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15930 Direito Tributário

Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:

A

presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.

B

somente incide sobre créditos tributários defi nitivamente constituídos.

C

sujeita-se a sigilo fi scal.

D

tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.

E

possui dupla fi nalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.

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Q15929

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15929 Direito Tributário

Assinale a opção que representa uma taxa pública.

A

Serviço de água.

B

Serviço de energia.

C

Serviço de esgoto.

D

Pedágio explorado diretamente ou por concessão.

E

Serviço postal.

Q15759

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15759 Direito Tributário

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

B

A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

C

A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

D

Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

E

A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.

Q15758

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15758 Direito Tributário

A respeito do crédito e do princípio da não cumulatividade do IPI, assinale a opção correta.

A

A indústria não pode creditar-se do valor do IPI relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização, por não se tratar de insumo ou matéria-prima que se incorpore à transformação do produto.

B

Se uma indústria utilizar, no processo de industrialização, diversos bens onerados pelo IPI sobre os quais incidam diferentes alíquotas, quando da saída do produto dessa indústria, deverá ser utilizada a alíquota média, objetivando cumprir o princípio da não cumulatividade.

C

Em razão da seletividade e essencialidade do produto é que poderá o industrial creditar-se do IPI referente aos insumos adquiridos com alíquota zero.

D

A indústria pode creditar-se do IPI pago na aquisição de materiais destinados ao ativo permanente da empresa, para fazer face ao princípio constitucional da não cumulatividade.

E

Não gera crédito do IPI o valor do tributo incidente sobre as embalagens recebidas para emprego em industrialização e acondicionamento.

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Q15757

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15757 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à suspensão e extinção do crédito tributário.

A

Quando a União concede moratória em caráter geral, nada mais faz do que prorrogar o prazo do vencimento do débito tributário, que inclui a parcela referente ao principal e encargos advindos da sonegação fiscal.

B

O contribuinte pode requerer judicialmente que o depósito administrativo do montante do débito tributário seja convertido em depósito judicial. Nesse caso, deferido o requerimento, extingue-se o crédito tributário.

C

A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo fisco.

D

A possibilidade de compensação do crédito tributário da fazenda pública está submetida ao princípio da legalidade, em razão do que a multa moratória imposta pelo fisco não pode ser incluída nos tributos a serem compensados.

E

Se a União requerer desistência da execução fiscal em virtude de edição de lei concedendo remissão ao débito tributário, subsistirá o pagamento de honorários pelo credor.

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Q15756

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15756 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Considere que João tenha adquirido um galpão onde funcionou, por quinze anos, um minimercado, que recém- encerrou suas atividades, e tenha instalado ali nova empresa com o mesmo ramo de atividade. Nessa situação, João sucedeu a antiga empresa, respondendo pelos tributos relativos ao fundo de comércio do estabelecimento anterior.

B

O funcionário do fisco que expedir fraudulentamente certidão negativa contra a fazenda pública responderá pelo crédito tributário, já que estará caracterizada a responsabilidade de terceiro pela obrigação tributária.

C

A responsabilidade tributária é pessoal ou solidária, inexistindo responsabilidade subsidiária para o pagamento do tributo.

D

A responsabilidade do espólio não alcança as multas devidas pelo de cujus, inclusive a moratória.

E

É defeso ao fisco efetivar inscrição em dívida ativa do sucessor hereditário do devedor, já que a responsabilidade do sucessor se limita ao quinhão e ao montante do tributo devido pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha.

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Q15755

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15755 Direito Tributário

Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.

A

Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.

B

Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.

C

Autarquia federal pode expedir instrução normativa para cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de empresas e serviços administrativos referente à fiscalização das atividades desenvolvidas por empresas do ramo importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções pecuniárias para o descumprimento das obrigações que relacionar.

D

Inexistindo legislação específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

E

Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.

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Q15754

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15754 Direito Tributário

Considerando que, para estimular o desenvolvimento da região Norte, a União lance programa concedendo isenção do IPI por dez anos às indústrias que ali se instalarem, podendo tal benefício ser prorrogado por mais cinco anos, assinale a opção correta.

A

O benefício fiscal concedido poderá ser revogado antes de decorridos dez anos, por não estar sujeito ao princípio da anterioridade.

B

Decorrido o prazo da concessão do benefício, as empresas terão direito à sua prorrogação, máxime para fazer frente aos custos advindos da instalação.

C

A isenção não pode ser concedida apenas para uma região em detrimento das demais, pois fere a uniformidade geográfica dos tributos federais.

D

Tratando-se de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, o contribuinte tem direito adquirido à sua fruição.

E

Tratando-se de benefício concedido por prazo determinado, o contribuinte deverá fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos, renovando-a anualmente perante a repartição fiscal, que deferirá ou não a continuidade da fruição.

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Q15753

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15753 Direito Tributário

Determinada indústria apurou o IPI, lançou em seus livros fiscais créditos fictícios e comunicou ao fisco, em 30/9/1999, por meio da DCTF, o imposto apurado, mas não efetuou o recolhimento na data do vencimento, 20/10/1999.

Em 25/5/2003, o fisco lavrou auto de infração em que lançou o tributo declarado e não recolhido e o decorrente da sonegação fiscal, aplicou as multas correspondentes e notificou o sujeito passivo na mesma data, tendo este apresentado impugnação.

Após a discussão administrativa, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 20/2/2005, e o débito foi inscrito em dívida ativa em 30/6/2005.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

No que diz respeito ao tributo constante da DCTF, agiu bem o fisco em notificar o contribuinte e incluir o valor no auto de infração, pois, com tal ação, foi interrompido o prazo prescricional.

B

O lançamento referente ao tributo sonegado foi realizado de ofício pela administração tributária, tendo o curso do prazo decadencial sido: iniciado em 20/10/1999, suspenso em 25/5/2003, e reiniciado a correr em 20/2/2005; por isso a fazenda pública decaiu do direito, já que somente efetivou a inscrição em 30/6/2005.

C

A intimação do contribuinte após devidamente constituído o auto de infração é ato necessário para interromper o curso do prazo prescricional.

D

A inscrição do débito em dívida ativa faz iniciar o curso do prazo prescricional de cinco anos para a fazenda pública propor a execução fiscal.

E

O prazo que correu até 27/5/2003 foi de decadência; dessa data até 20/2/2005, não correu prazo de decadência ou prescrição e, a partir desta, iniciou-se o curso do prazo prescricional.

Questões de Concurso Sobre direito tributário

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